Página 1979 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Julho de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

para se defender. Ressaltou que fraturou o braço e ficou com gesso durante noventa dias. Registrou que o réu tentou dar uma segunda paulada, mas não o acertou. Declarou que o acusado deu um terceiro golpe, que ele defendeu com o pé, e um quarto que pegou na porta do caminhão. Pontuou que ficou quarenta e dois dias afastado do trabalho Já o agente de polícia Marcos Antônio, ao ser ouvido em juízo, relatou que a vítima chegou na delegacia com o braço enfaixado, dizendo que havia sido agredida com um segmento de madeira e que a pessoa estaria no Centro de Taguatinga. Declarou que reuniu uma equipe para ir até o local, e lá a vítima indicou o réu como o agressor, razão pela qual o conduziram para a delegacia. Afirmou que conseguiram apreender o pedaço de madeira. Salientou que o réu admitiu a agressão, dizendo ter sido provocado pela vítima. Por sua vez a testemunha de defesa Jéssica, enteada do réu, afirmou não ter presenciado os fatos. Relatou que o réu mantinha um bom relacionamento com a mãe dela, e alegou que a vítima o chamava de "corno". No seu interrogatório, o réu confessou ter praticado a agressão contra a vítima, mas alegou ter sido provocado. Afirmou que a vítima o chamava de "corno", e dizia que iria "comer a sua mulher". Disse que no dia do fato o réu o provocou e, por isso, foi "para a briga com ele". Aduziu que Antônio estava com uma chave de fenda, e, então, pegou um pedaço de madeira que estava embaixo do caminhão e o agrediu no braço. Cabe destacar que o Laudo de Exame de Corpo de Delito - Lesões Corporais - acostado às fls. 30/31 - demonstrou que a vítima sofreu uma fratura no antebraço direito, que resultou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, o que é compatível com os relatos apresentados pela prova testemunhal colhida na fase judicial. A tese de legítima defesa sustentada pela Defesa não merece guarida. Ainda que se reconheça que a vítima o réu já possuíam uma relação conturbada anterior e que o ofendido tenha efetivamente provocado o réu, no dia do fato, com ofensas verbais, não é viável o reconhecimento da excludente de ilicitude, por força da aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 23 do Código Penal, na medida em que ficou comprovado o excesso doloso na conduta do réu ao aplicar um violento golpe com um pedaço de madeira, que resultou na fratura do braço da vítima. Ora, não é possível considerar que um golpe que causou uma fratura, que incapacitou a vítima de suas ocupações por mais de trinta dias, seja um meio necessário e moderado para cessar uma suposta agressão verbal. Evidente, que esse revide demonstra uma indisfarçável desproporção. Veja-se que a alegação de que a vítima portava uma chave de fenda não foi comprovada pela Defesa, ônus que lhe competia à luz do que dispõe o art. 156 do Código de Processo Penal, por se tratar de fato modificativo da tese acusatória. Por fim, ainda que não tenha sido postulado pela Defesa, o réu faz jus à aplicação do privilégio previsto no § 4º do art. 129 do Código Penal. Com efeito, as circunstâncias do caso concreto autorizam concluir que o réu agiu sob o domínio de violenta emoção, ao ser provocado pela vítima, tendo em vista que esta mesmo relatou uma discussão prévia e disse "ter chamado o acusado para a briga". No caso, como o comportamento da vítima não se revelou agressivo em demasia, aplicável a diminuição mínima da pena em um sexto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu ERALDO DA SILVA SABINO como incurso nas penas do art. 129, § 1º, inciso I e § 4º, todos do Código Penal. Atendendo ao disposto no art. , XLVI da Constituição Federal e art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. A culpabilidade não extrapola a reprovabilidade do próprio tipo, pois nada de excepcional foi praticado. O réu possui antecedentes. Não há elementos nos autos para aferir a sua conduta social do acusado. Nada indica nos autos que o réu possua personalidade desajustada ou, ainda, voltada eminentemente para a prática delitiva. Os motivos do crime são os inerentes ao tipo penal. As circunstâncias do crime não são mais do que aquelas descritas no tipo penal. As consequências não foram mais graves do que as previstas no tipo. O comportamento da vítima em nada colaborou para a ocorrência do delito. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, todavia, deixo de reduzir a reprimenda por já ter sido fixada no mínimo legal na primeira fase da dosimetria (Súmula 231 do STJ). Não há circunstâncias que justifiquem o agravamento da pena. Na terceira etapa, não há causas de aumento da pena. Por

outro lado, está presente a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 129 do CP, motivo pelo qual diminuo a pena em um sexto, conforme fundamentação supra. Assim, fixo a pena privativa de liberdade definitiva em 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime foi praticado mediante violência, o que atrai a incidência da vedação contida no art. 44, I, do CP. Concedo ao acusado a suspensão condicional da pena, na forma prevista no art. 77 do Código Penal, cujas condições e fiscalização competirão ao juízo da execução. Para fins do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de condenar o réu em reparação civil, considerando a inexistência de dano material apurado, sem prejuízo da esfera cível competente. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, já que respondeu ao processo solto e não vislumbro, por ora, o preenchimento dos requisitos para a sua prisão preventiva (art. 312, CPP). Custas pelo réu, sem prejuízo de eventual pedido de isenção perante o juízo da execução. Desnecessária a comunicação da vítima, uma vez que ela NÃO manifestou interesse em ser informada sobre o resultado do julgamento. Com relação ao pedaço de madeira apreendido no item 1 do AAA de fl. 19, decreto seu perdimento em favor da União, uma vez que se trata de instrumento utilizado na prática do crime. Oportunamente, expeça-se carta de guia para o juízo da execução e oficie-se à Corregedoria da PCDF e ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da CF). Ao final, arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga - DF, segunda-feira, 1º de julho de 2019 às 16h52. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito .

CERTIDÃO

2017.07.1.001771-2 - 0001688-14.2017.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MISAEL BEZERRA DA SILVA. Adv (s).: DF041594 - Eduardo Alves Vieira, DF057881 - Jean Carlos Ferreira de Moraes. VITIMA: COLETIVIDADE. Adv (s).: (.). De ordem do MM. Juiz de Direito, intime-se o advogado da defesa do acusado para fornecer o endereço do réu Misael Bezerra da Silva no prazo de 48h para intimação da audiência a ser realizada no dia 25/07/2019 às 16h. Ressalte-se que o endereço do réu nos autos está desatualizado conforme certidão retro. Taguatinga - DF, quarta-feira, 17/07/2019 às 14h15. .

2019.07.1.000945-7 - 0000909-88.2019.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MARCOS SABINO SANTOS DA SILVA. Adv (s).: DF032678 - Nivaldo Mendes da Silva. VITIMA: GOLFO IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. Adv (s).: (.). CERTIFICO que, de ordem do MM. Juiz, DESIGNEI o dia 12/09/2019, às 15h30, para a realização da Audiência DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Ficam advertidos os advogados que, caso encerrada a instrução, serão colhidas alegações finais orais e, se o caso, proferida sentença na mesma assentada. TaguatingaTaguatinga - DF, quarta-feira, 17/07/2019 às 14h34. .

EXPEDIENTE DO DIA 17 DE JULHO DE 2019

Juiz de Direito: Tiago Fontes Moretto

Diretora de Secretaria: Tatiana Dantas de Andrade

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

DECISÃO

2019.07.1.000945-7 - 0000909-88.2019.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: MARCOS SABINO SANTOS DA SILVA. Adv (s).: DF032678 - NIVALDO MENDES DA SILVA, DF032678 - Nivaldo Mendes da Silva. VITIMA: GOLFO IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. Adv (s).: (.). Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público contra MARCOS SABINO SANTOS DA SILVA. Após o recebimento da denúncia, o réu foi pessoalmente citado (fl. 64) e apresentou resposta à acusação (fls. 72/73). Da análise de que trata o art. 397 do Código de Processo Penal, verifico