Página 68 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Julho de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

ENAL, ATE PORQUE O PROPRIO CONDENADO REINCIDENTE DISPOE DA POSSIB ILIDADE DE VER SUBSTITUIDA A SUA PENA (ART. 44, 3O, CP), PORTANTO , NENHUM OBSTACULO SE PODE OPOR QUANDO SE TRATE DE ALGUEM QUE POS SUI ANTECEDENTES ABONADORES, INCLUSIVE PARA OPORTUNIZAR-LHE UM MO DO ALTERNATIVO DE ENCONTRAR RECUPERAÇÃO ATRAVES DA PENA, O QUE CE RTAMENTE NAO OCORRERA SE LEVADO AO CARCERE, E, POR ISSO, SUBSTITU O A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS (02) RESTRITIVAS DE DIRE ITOS CONSISTENTES EM: 1A) LIMITACAO DE FIM DE SEMANA, NO QUE OBRI GADOS A PERMANECEREM, AOS SABADOS E DOMINGOS, POR CINCO (05) HORA S DIARIAS, EM CASA DE ALBERGADO OU OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO , DE CONFORMIDADE COM O QUE FOR DESIGNADO EM AUDIENCIA ADMONITORI A NA 4 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, POR TODO O TEMPO DA CONDENACA O DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDA (TRES (03) ANOS), E DIZER, A MIL E

NOVENTA E CINCO (1095) DIAS. 2A) PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNID ADE OU A ENTIDADE PÚBLICA, A SER DESENVOLVIDA JUNTO A ENTIDADE QU E FOR DESIGNADA, EM AUDIENCIA ADMONITORIA, NA VARA DAS EXECUCOES PENAIS, CONFORME SUAS APTIDOES, A RAZAO DE UMA (01) HORA DE TAREF A POR DIA DE CONDENACAO, AOS SABADOS, DOMINGOS, FERIADOS E/OU EM DIAS UTEIS, DESDE QUE NAO HAJA PREJUIZO A SUA JORNADA DIARIA E NO RMAL DE TRABALHO, O QUE CORRESPONDE A MIL E NOVENTA E CINCO (1095) HORAS, O QUE EQUIVALE A MIL E NOVENTA E CINCO (1095) DIAS DE CO NDENACAO. NOS TERMOS DO PROVIMENTO 22/2018, DA CORREGEDORIA GERAL

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, DE CONFORMIDADE COM O AUTO DE EXI BICAO E APREENSAO (FLS. 22/23), APOS A CONFECCAO DOS RESPECTIVOS LAUDOS DE EXAMES PERICIAIS, DETERMINO: A) RESTITUAM-SE AOS RESPEC TIVOS PROPRIETARIOS OS SEGUINTES BENS, MEDIANTE TERMO NOS AUTOS E

COMPROVACAO INEQUIVOCA DE SUA CORRESPONDENTE PROPRIEDADE (ART. 9 1, CP, C/C ART. 120, CPP): A.1) 01 (UM) RELOGIO DE MARCA TECHNOS,

EM METAL DOURADO; A.2) 01 (UM) APARELHO CELULAR DE MARCA LG, COM CHIP; A.3) 01 (UM) APARELHO CELULAR DE MARCA SAMSUNG DUOS, COM C HIP; A.4) 01 (UM) ESTOJO COM A LOGOMARCA TOMMY HILFIGER; A.5) 01 (UMA) PULSEIRA EM MATERIAL DOURADO; A.6) 09 (NOVE) ANEIS (TIPO AL IANCA) PRATEADOS; A.7) 10 (DEZ) ANEIS (TIPO ALIANCA) DOURADOS; A. 8) 01 (UM) PINGENTE DOURADO EM FORMA DE FERRADURA DE CAVALO; A.9)

02 (DOIS) ANEIS DOURADOS, TIPO APARADOR, COM PEDRAS TRANSPARENTE S DA MARCA LIZBELLA SEMIJOIAS; A.10) 01 (UMA) CORRENTE DOURADA GR OSSA; A.11) 01 (UMA) CORRENTE DOURADA FINA COM PINGENTE; A.12) 05

(CINCO) CORRENTES DOURADAS FINAS; A.13) 01 (UM) PAR DE BRINCOS D OURADOS; A.14) 02 (DOIS) ANEIS DOURADOS COM PEDRAS BRANCAS; A.15)

11 (ONZE) ANEIS, ESTILO ALIANCA, PRATEADOS; A.16) 22 (VINTE E DOI S) ANEIS, ESTILO ALIANCA, DOURADOS; A.17) 10 (DEZ) ANEIS, DOURADO S, ESTILO APARADOR; CASO OS BENS NAO TENHAM SIDO RECLAMADOS EM 90

(NOVENTA) DIAS, CERTIFIQUE-SE E A DESTRUICAO, FACE O VALOR IRRIS ORIO. RESTITUA-SE O VALOR APREENDIDO (R$ 995,00 - NOVECENTOS E NO VENTA E CINCO REAIS) PARA JONATAS PEREIRA DE BARROS. DESTRUA-SE A

BALANCA ARRESTADA. PROCEDA-SE, SE AINDA NAO SE FEZ, A INCINERACA O DA DROGA APREENDIDA, COM ATENCAO AS CAUTELAS LEGAIS. POR FIM, E NCAMINHEM-SE A ARMA E AS MUNICOES APREENDIDAS PARA A ASSESSORIA M ILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, CONFORME DISPOSTO NOS

ARTS. 232 E 233, DA CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGED ORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS (PROVIMENTO

N 06/2014). AO TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, A SEGUIR, E XPECA-SE O CORRESPONDENTE COMANDO FASE 337-2 (ELEITORAL), PARA OS

FINS CONSTITUCIONAIS, MEDIANTE A CONSEQUENTE SUSPENSAO DE SEUS D IREITOS POLÍTICOS, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA

CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA, CONJUGADO COM O ARTIGO 71, 2, DO CODIG O ELEITORAL E DO ENUNCIADO SUMULAR 09, DO PRECOLENDO TRIBUNAL SUP ERIOR ELEITORAL, COM REMESSA AO COMPETENTE CARTORIO ELEITORAL E A

GUIA PARA EXECUÇÃO DE PENAS, REMETENDO-A A 4 VARA CRIMINAL, DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, DO TRIBUNAL DO JURI E DAS EXECUCOES

PENAIS. SEU NOME NAO SERA LANCADO NO ROL DOS CULPADOS. APOS A RE S IUDICATA, COMUNIQUE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E

ESTATISTICA E AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS RESPECTIVAS EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS