Página 1574 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Julho de 2019

, FACE A AUSENCIA DE CONTRADITORIO. CONDENO OS ACUSADOS AO PAGAME NTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NAO OBSTANTE E TENDO EM CONTA QUE OS ACUSADOS DEMONSTRARAM NAO POSSUIR CONDICOES FINANCEIRAS DE CONTRATAR ADVOGADO, SENDO REPRES ENTADOS POR DEFENSORAS NOMEADAS AS FF. 140 E 156, PRESUMO QUE SÃO

PESSOAS POBRES NOS TERMOS DA LEI, RAZAO PELA QUAL CONCEDO-LHES O S BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (ART. 98 DA LEI N

13.105/2015), QUE FICARAO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUD E DA CONCESSAO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, 3, DA

LEI N 13.105/15). NOS TERMOS DO CONVENIO FIRMADO ENTRE O ESTADO DE GOIAS E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCAO DE GOIAS, FIXO

EM FAVOR DA DRA. DHANIELLE PHAMELLA CARVALHO LOIOLA (OAB/GO 40.4 40) NOMEADA A F. 140, HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 2 (DUAS) UNIDADE S DE HONORARIOS DATIVOS UHD"S. FIXO EM FAVOR DA DRA. BRENDA CARVA LHO DA SILVA (OAB/GO 53.979) NOMEADA A F. 156, HONORARIOS ADVOCAT ICIOS EM 8 (OITO) UNIDADES DE HONORARIOS DATIVOS UHD"S, CONFORME PORTARIA N 293/2003, DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. INTIMEM-SE PESSOALMENTE DA SENTENCA OS REUS, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A VITIMA E AS DEFENSORAS ATUANTES NOS AUTOS. CONSIGNO, OPORTUNAMENTE, QUE DEVERAO SER EXPEDIDOS MANDADOS DE INTIMACAO ACERCA DO EDITO CONDE NATORIO A SEREM CUMPRIDOS NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM LIBE RATORIA DOS ACUSADOS JULIO FRANCA MACIEL E RICARDO DA SILVA BRITO . OFICIE-SE A COMARCA DE PEDRA PRETA/MT, SOLICITANDO A DEVOLUCAO DA MISSIVA EXPEDIDA A F. 175 INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIMENTO. AP OS O TRÂNSITO EM JULGADO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: A) OFICIE-SE AO TRE/GO NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, D A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CÓDIGO ELEITORAL E SUMUL A N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; B) OFICIE-SE O INS TITUTO DE IDENTIFICACAO DIVISAO DE CADASTRO DE ANTECEDENTES ATRAV ES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIA S, DANDO-LHE INTEIRA CIENCIA DA PRESENTE SENTENCA; C) EXPECAM-SE GUIAS DE EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA; D) PROCEDAM-SE AS COM UNICACOES E ANOTACOES NECESSARIAS; E) EXPECAM-SE A CERTIDOES EM F AVOR DAS CAUSIDICAS COLOCANDO-AS A DISPOSICAO EM SECRETARIA; F) E XPECAM-SE OS OFICIOS NECESSARIOS PARA DESTRUICAO DO OBJETO DETERM INADO A ESTA FINALIDADE (F. 30 DO INQUERITO POLICIAL INCLUSO); G)

SEJA PROVIDENCIADA A BAIXA DO OBJETO APREENDIDO NO SISTEMA NACIO NAL DOS BENS APREENDIDOS DO CNJ. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE -SE. RIO VERDE/GO, 15 DE JULHO DE 2019. RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN

JUIZ DE DIREITO (EM AUXILIO DECRETO JUDICIARIO DE N. 558/2019) 0 2

NR. PROTOCOLO : 402590-74.2016.8.09.0137

AUTOS NR. : 91 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : WEBER LEMOS DA SILVA ACUSADO : SUAIR DA SILVA FERREIRA ADV ACUS : 42326 GO - PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE

DESPACHO : NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ARTIGO 33, 2, C E 3, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA E CONS IDERANDO O FATO DO ACUSADO SER REINCIDENTE E POSSUIR CIRCUNSTANCI A JUDICIAL DESFAVORAVEL, FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA O INICIO D O CUMPRIMENTO DA PENA. NESSE SENTIDO SÃO OS PRECEDENTES DO SUPERI OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC 328.829/SP, REL. MINISTRA MARIA THEREZ A DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1O/12/2015, DJE 11/12/2 015; HC 330.267/ES, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J ULGADO EM 1O/12/2015, DJE 9/12/2015; HC 303.602/PR, REL. MINISTRO

FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 2/6/2015, DJE 11/6/2015; AGRG NO RESP 1462967/SC, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURM A, JULGADO EM 5/2/2015, DJE 20/2/2015 REYNALDO SOARES DA FONSECA,

08/06/2016. AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVIS TOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO A SU