Página 36 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2019

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cumprir os atos normativos editados pela ANP. Como revendedor de petróleo e derivados, gás e álcool, ao comerciante impõe-se obediência aos preceitos emanados do órgão público com competência legal – conferida pela Lei nº 9.478/97, art. , XV – para regular seu ramo de atividade, que é a ANP. 7. De outro turno, o procedimento administrativo punitivo também não apresenta vícios. A apelante foi devidamente notificada às fls. 01/02 do processo administrativo. A defesa foi apresentada às fls.05 do processo administrativo. Foi aberta oportunidade para apresentação de provas e de alegações finais às fls. 14/15. A apelante ofertou alegações finais às fls. 19/21 do processo administrativo. A decisão da ANP analisou todos os pontos sobre os quais a autuada apresentou defesa – fls.26/29. Registre-se, ainda, que foi dado provimento parcial ao recurso administrativo apresentado pela apelante, o que demonstra a inexistência de violação ao princípio da ampla defesa. 8. De outro turno, as obrigações do Revendedor Varejista estão consignadas no art. 10 da Portaria nº 116/00, no qual está a regra transgredida, qual seja, inciso V, verbis: "Art. 10. O revendedor varejista obriga-se a: V - informar ao consumidor, de maneira adequada e ostensiva, a respeito da nocividade, periculosidade e uso do combustível automotivo" 9. A punição escorada no inciso V, do art. , da Lei nº 9.847/99, é absolutamente pertinente quando, em vista da ausência de informações, de forma ostensiva, a respeito da periculosidade, nocividade e uso dos combustíveis, coloca em risco iminente o bem maior tutelado pela norma, qual seja, a vida. 10. Outrossim, a dita Portaria disciplina o exercício da atividade de revenda de combustíveis e estabelece condições mínimas de segurança das instalações e outros bens tutelados. Dessarte, constitui medida salutar para a preservação do bem-estar da comunidade e o convívio tranquilo das pessoas com esse produto de grande necessidade que, entretanto, quando manejado irresponsavelmente, pode causar danos graves. 11. Bom elucidar que o combustível é um produto inflamável, que requer o estabelecimento de regras rigorosas de segurança para a sua comercialização, estocagem, manuseio e uso, a fim de evitar a ocorrência de acidentes que venham colocar em risco direto e iminente a saúde, a integridade física e patrimonial das pessoas. O controle rígido dessa atividade constitui, pois, providência indispensável à mantença da segurança da coletividade. 12. A ausência das indispensáveis informações ostensivamente contraria a intenção de tutela da segurança, não sendo voltadas exatamente à preservação do direito de informação do consumidor (o que ocorre, por exemplo, como no caso do painel de preços ou quadro de aviso - Inc. VII e VIII do art. 10 da Portaria 116/00). 13. Ao decidir atuar como posto revendedor, o apelante passa a integrar um grupo de subordinados a normas específicas para esta atividade econômica, o que equivale dizer que está obrigado a cumprir todas as normas produzidas e publicadas pela Administração Pública no exercício da sua função normativa e fiscalizadora do setor. 14. Não se olvide que se trata de infração facilmente detectável, ou o posto exibe ou não exibe as informações sobre nocividade, periculosidade e uso de combustíveis de forma ostensiva. 15. A falta das informações, adequadas e ostensivas, descritas nos auto de infração, confirmam a violação dos dispositivos normativos acima transcritos e justific a a aplicação da multa, o que se confirma pelas fotos anexadas pela apelante às fls.09/10 dos autos do processo administrativo. 16. Não se alegue que, em razão da normatização expedida pela ANP, os postos ficam hoje subjugados indelevelmente

os interesses de uma ou outra distribuidora de grande porte ou que isso venha confrontar o livre exercício da atividade econômica. 17. Pela normatização inserta na Portaria ANP nº 116/2000, existe a liberdade para que os Postos Revendedores adquiram combustíveis de quaisquer distribuidoras, conforme seus interesses. Contudo, esta liberdade acaba sendo restringida pelo fato de os Postos Revendedores, em razão de seus interesses comerciais, se vincularem a uma determinada marca. 18. Ao optarem por se cadastrarem na ANP vinculando-se a uma bandeira, os Postos Revendedores obrigam-se a comercializar exclusivamente os produtos da marca informada no cadastro. 19. Diante da habitualidade de tal prática e visando equilibrar outros importantes interesses envolvidos na atividade em questão, mormente relacionados à defesa do consumidor e definição de responsabilidades, não poderia o Poder Público ficar inerte. 20. Daí porque a necessidade da especial regulamentação do § 2º do art. 11 da Portaria ANP no 116/2000 que traz diferenciação normativa em relação aos chamados “Postos Bandeira Branca"- que não ostentam marca alguma - e que assim prescreve: § 2º. Caso o revendedor varejista opte por exibir a marca comercial do distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP, e outros combustíveis automotivos, deverá vender somente combustíveis fornecidos pelo distribuidor detentor da marca comercial exibida. (Grifamos) 21. Com efeito, antes mesmo de adentrar ao estabelecimento de um Posto Revendedor, o consumidor, tão logo se depara com uma marca e suas cores ostensivamente agregada às suas instalações, estabelece, quanto a esta, necessária relação de origem e responsabilidade. 22. Dessarte, a apelante quando exibiu a marca da DISTRIBUIDORA TEXACO (FATO INCONTROVERSO, conforme a INICIAL) deveria comercializar apenas combustíveis desta empresa a fim de atender os preceitos regulamentares e de não levar os consumidores a erro. Por outro lado, caso optasse por adquirir combustível de diversas distribuidoras, deveria ter alterado seu cadastro na ANP, para ser classificado como"Bandeira Branca”. 23. A apelante ao adquirir combustível de outra distribuidora assumiu o risco de ser multada, devendo também assumir as consequências de sua opção de comprar nessas condições, quando deveria adquirir da distribuidora a qual estava vinculada, já que tinha pleno conhecimento dos dispositivos já citados anteriormente, evitando ser punida pela infração a ela imposta. 24. Destaque-se o fato de que na própria inicial a apelante reconhece que utiliza a marc a Texac o em suas instalaç ões e que o fisc al identific ou, por meio da Nota Fisc al 131564, que a apelante