Página 91 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2019

“APELAÇÃO. MILITAR. MATRICULA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA MARINHA. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REGRAS DO EDITAL. PODER DISCRICIONÁRIO. INCABÍVEL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum, de rito ordinário, objetivando a anulação do cancelamento da matrícula do autor no Curso de Formação de Oficiais da Marinha (CFO 2015), a despeito de ter sido condenado a 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, pela crime de prática do crime de tentativa de roubo, através de sentença transitado em julgado. 2. O Edital de convocação para ingresso no quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha/em 2014, prevê, em seu item 3.1.2, como requisito para inscrição no concurso, que o candidato não se encontre na na condição de réu em ação penal. 3. Por certo que o edital é ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se inscrevem no concurso e, por isso, passam a ter que observar as regras estabelecidas no ato convocatório do certame. Como se sabe, o edital tem caráter geral e, uma vez publicado e iniciado o concurso, não é possível disposição em contrário relativamente às regras previamente estabelecidas. Por óbvio que, em se verificando qualquer violação aos princípios, valores e regras constitucionais, poderá haver o controle judicial, mas não é o que ocorre na hipótese em tela. 4. É imperioso que todos os candidatos que se dispuseram a participar do concurso tenham as mesmas condições para se submeterem às avaliações e testes previstos no edital, sob pena de violação clara aos princípios da moralidade, impessoalidade, transparência e legalidade, previstos no art. 37, da Constituição Federal de 1988. 5. A atuação do Poder Judiciário no controle de uma punição disciplinar, aplicada no bojo de um processo administrativo instaurado, limita-se ao campo da regularidade do seu procedimento, devendo zelar pela legalidade de que devem ser investidos todos os atos administrativos, bem como pelos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Todavia, não cabe ao Poder Judiciário debater o mérito da decisão que concluiu pela aplicação da pena disciplinar. 6. Diante da manutenção da sentença recorrida, cabível a condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. art. 85, § 11, do CPC/15. 7. Apelação conhecida e improvida.” A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no § 4º do art. da Lei nº. 9.519/97.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 379/386).

É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso, data venia.

Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, quaisquer dispositivos infraconstitucionais. O resultado do julgamento baseia-se em determinada premissa fática. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

Por seu turno, os embargos de declaração foram regularmente apreciados. De fato, alegar que não o foram, quando isto pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, perquirir a correção ou não do julgado, torna inviável a via extrema.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Portanto, o debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou quaisquer dispositivos legais.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T211353)