Página 449 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2019

inciso LXXV, da Constituição Federal - prisão indevida e quando houver dolo ou fraude do magistrado, nos termos do estabelecido pelo art. 143, I, do Código de Processo Civil (anterior art. 133 do CPC). Precedentes: STF/AI 486143 AgR, rel. Min. CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, DJ 08/10/2004; ARE 752938; AgR, rel Min. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJ-e 24/09/2013; TRF2/AC 0007950-66.2015.4.02.5101, rel Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DJ -e 22/03/2018.

3. Conforme entendimento proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho nos autos da ação anulatória, o apelante atuou de má-fé na arrematação do imóvel, contribuindo para que a proprietária não tomasse ciência de que o imóvel disputado foi levado à leilão na Justiça Laboral. Assim, a ação anulatória só foi proposta após o levantamento do crédito pelo reclamante. Neste contexto, foi oportunizada a participação da parte na ação anulatória, onde deveria ter buscado a devolução do valor envolvido na arrematação.

4. O juízo da laboral agiu regularmente nos autos da reclamação e da ação anulatória, sendo certo que a irresignação da empresa autora com aquelas decisões do Trabalho deveriam ter sido impugnadas pelo meio próprio, seja por meio da interposição de recursos ou por meio da propositura de ações autônomas, não se justificando a responsabilização da União diante do inconformismo do autor com a conclusão a que chegou o juízo.

5. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais. Invertidos os ônus da sucumbência.

6. Apelação da parte autora conhecida e desprovida.

7. Apelação da União Federal conhecida e provida

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da empresa e dar provimento ao recurso da União Federal, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2019 (data do julgamento).

(assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

11 - 0000256-78.2013.4.02.5113 Número antigo: 2013.51.13.000256-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição para Órgão Julgador - 08/03/2018 15:18

Gabinete 21

Magistrado (a) SERGIO SCHWAITZER

APELANTE: ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S.A.

ADVOGADO: RJ181722 - MARIO DE CASTRO REIS NETO

ADVOGADO: MG105246 - JULIANA TRAVASSOS SIQUEIRA

ADVOGADO: MG123293 - CESAR AUGUSTO MARAGON

ADVOGADO: MG096819 - KLEBER BERTAZZO MACHADO DE SOUZA

ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELANTE: GGP INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO: RJ030826 - JO O AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA

APELADO: OS MESMOS

Originário: 0000256-78.2013.4.02.5113 - 01ª Vara Federal de Três Rios

E M E N T A

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ¿ OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULAR ¿ REINTEGRAÇÃO DE POSSE ¿ DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO ¿ FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR 393/RJ ¿ BEM PÚBLICO DE USO COMUM DOPOVO, PERTENCENTE A UNIÃO E OBJETO DE CONCESSÃO ¿ MERA DETENÇÃO PELOPARTICULAR, INVASOR.

1. A faixa de domínio de rodovia federal constitui bem público de uso comum do povo (art. CC, art. 99, I), pertenc ente à UNIÃO (CRFB, art. 20, II), sendo delimitada e afetada para uso rodoviário por Dec reto