Página 474 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Julho de 2019

à ação penal, devendo o instituto da absolvição sumária ser reservado para situações especificas, as quais se encontram elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Posto isso, verifica-se que não estão presentes nenhuma das condições supramencionadas, as quais ensejariam a absolvição sumária. Ademais, o artigo 386 do Código de Processo Penal traz as situações em que deverá o juiz absolver o réu na sentença posterior à instrução processual, não sendo passíveis de análise nesta fase processual. Desta feita, não se vislumbrando causas de absolvição sumária, designo a data de 06/08/2019, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento. Intime-se o acusado e seu defensor. Intime-se as testemunhas arroladas na denúncia. Cientifiquese o Ministério Público.

ADV: VINICIUS MORAES TEMOTEO DA COSTA (OAB 40229/ SC)

Processo 0004044-14.2017.8.24.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - DIREITO PENAL - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Cristiano Ferreira Carvalho - Réu: Cristiano Ferreira Carvalho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia de folhas 40/41 e, em consequência, CONDENO o acusado CRISTIANO FERREIRA CARVALHO, já qualificado, à pena de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida no regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, e a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois), como incurso nas sanções do artigo 306 da Lei n.º 9.503/97, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, conforme fundamentação.Condeno-o também ao pagamento das custas processuais.Informo que o acusado permaneceu segregado entre 14/05/2017 à 18/05/2017, devendo tal período ser contabilizado pelo juízo da execução penal.Tendo em vista a pena aplicada, concedo-lhe o benefício de recorrer em liberdade.Transitada em julgado, inscreva-se o nome do acusado no rol dos culpados, comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça, em face do provimento n. 03/88, para fins de estatística criminal. Expeça-se o PEC, remetendo-o ao Juízo da Execução competente. Comunique-se ao Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, bem como ao órgão de trânsito estadual para as providências necessárias, na forma do art. 295 do Código de Trânsito Brasileiro.Intime-se o sentenciado para entregar a carteira nacional de habilitação CNH, no prazo de 48 horas, conforme preceitua o art. 293, § 1º, do citado Código, caso já seja habilitado.Determino que o valor depositado a título de fiança seja revertido ao pagamento das custas, da prestação pecuniária e da multa, com fulcro no art. 336 do CPP.Fixo em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) os honorários advocatícios da defensora dativa nomeada à fl. 68, em virtude do labor prestado às fls. 72/74. Expeça-se a respectiva certidão.P. R. I.

ADV: LUCIANO CLAUDECIR BUENO (OAB 047.971/PR)

Processo 0005282-34.2018.8.24.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Fernando da Silva - Recebo a resposta à acusação de fls. 58/59. A denúncia apresentada pelo Ministério Público obedece perfeitamente as regras previstas em lei, uma vez que expôs o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, bem como qualificou o acusado, imputando-lhe o crime e, inclusive, arrolou testemunhas. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, não há que se falar em inépcia da denúncia. As demais teses aventadas pela defesa confundem-se diretamente com o mérito e somente no curso da instrução processual, que seguirá sob a égide dos princípios do contraditório e da ampla defesa, é que poderão ser esclarecidos os fatos narrados na peça acusatória, bastando, nesta fase, a presença de indícios da prática da infração penal. Insta frisar, que neste momento processual vigora o princípio in dubio pro societate, bastando indícios que demonstrem a existência do fato criminoso e autoria para que se dê prosseguimento à ação penal, devendo o instituto da absolvição sumária ser reservado para situações especificas, as quais se encontram elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Posto isso, verifica-se que não estão presentes nenhuma das condições supramencionadas, as quais ensejariam a absolvição sumária. Ademais, o artigo 386 do Código de Processo Penal traz as situações em que deverá o juiz absolver o réu na sentença posterior à instrução processual, não sendo passíveis de análise nesta fase processual. Desta feita, não se vislumbrando causas de absolvição sumária, designo a data de 07/08/2019, às 16:00 horas, para audiência de instrução e julgamento. Intime-se o acusado e seu defensor. Intime-se as testemunhas arroladas. Cientifique-se o Ministério Público.

ADV: SANDRA YASMINE BERNARDI KEIL (OAB 7026/SC)

Processo 0010343-70.2018.8.24.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Acusado: Wilmar Maciel - Inicialmente, cumpre asseverar que ao acusado foi proposta a suspensão condicional do processo (fl. 47), designando-se inclusive, audiência para tal finalidade (fl. 61). No entanto, aportou aos autos a notícia de que o acusado foi denunciado nos autos nº 0001189-91.2019.8.24.0005, motivo pelo qual o órgão ministerial manifestou-se pelo revogação da benesse, nos moldes do art. 89, § 4º, da Lei nº 9.099/95 (fl. 62), o que defiro, dando normal prosseguimento ao feito. Recebo a resposta à acusação de fls. 56/57. A denúncia apresentada pelo Ministério Público obedece perfeitamente as regras previstas em lei, uma vez que expôs o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, bem como qualificou o acusado, imputando-lhe os crimes e, inclusive, arrolou testemunhas. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, não há que se falar em inépcia da denúncia. As demais teses aventadas pela defesa confundem-se diretamente com o mérito e somente no curso da instrução processual, que seguirá sob a égide dos princípios do contraditório e da ampla defesa, é que poderão ser esclarecidos os fatos narrados na peça acusatória, bastando, nesta fase, a presença de indícios da prática da infração penal. Insta frisar, que neste momento processual vigora o princípio in dubio pro societate, bastando indícios que demonstrem a existência do fato criminoso e autoria para que se dê prosseguimento à ação penal, devendo o instituto da absolvição sumária ser reservado para situações especificas, as quais se encontram elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Posto isso, verifica-se que não estão presentes nenhuma das condições supramencionadas, as quais ensejariam a absolvição sumária. Ademais, o artigo 386 do Código de Processo Penal traz as situações em que deverá o juiz absolver o réu na sentença posterior à instrução processual, não sendo passíveis de análise nesta fase processual. Desta feita, não se vislumbrando causas de absolvição sumária, designo a data de 07/08/2019, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento. Intime-se o acusado e seu defensor. Intime-se as testemunhas arroladas pela acusação e defesa (fls. 29 e 56/57). Cientifique-se o Ministério Público.

ADV: MILENA RAFAELA MACIEL SOUZA (OAB 53514/SC)

Processo 0001189-91.2019.8.24.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Wilmar Maciel - Recebo a resposta à acusação de fls. 65/67. A denúncia apresentada pelo Ministério Público obedece perfeitamente as regras previstas em lei, uma vez que expôs o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, bem como qualificou o acusado, imputando-lhe o crime e, inclusive, arrolou testemunhas. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, não há que se falar em inépcia da denúncia. As demais teses aventadas pela defesa confundem-se diretamente com o mérito e somente no curso da instrução processual, que seguirá sob a égide dos princípios do contraditório e da ampla defesa, é que poderão ser esclarecidos os fatos narrados na peça acusatória, bastando, nesta fase, a presença de indícios da prática da infração penal. Insta frisar, que neste momento processual vigora o princípio in dubio pro societate, bastando indícios que demonstrem a existência do fato criminoso e autoria para que se dê prosseguimento à ação penal, devendo o instituto da absolvição sumária ser reservado para situações especificas, as quais se encontram elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Posto isso, verifica-se que