Página 853 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Julho de 2019

executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente na petição de páginas 1/3. Por outro lado, é indevida a soma de todas as condenações em honorários advocatícios numa única execução, para que o pagamento se dê via precatório único e não por requisições de pequeno valor individuais, por falta de previsão legal. Além disso, os débitos são totalmente independentes, ainda que oriundos de processos similares. Cada processo gera um título executivo judicial, apto a ser executado individualmente. Assim, imutável esta decisão, expeça-se a competente RPV. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: MATEUS BUDNY SERAFIM (OAB 41519/SC)

Processo 0304396-77.2019.8.24.0020 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Executado: Município de Criciúma -Exequente: Mateus Budny Serafim - Ante a anuência expressa do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente na petição de páginas 1/2. Por outro lado, é indevida a soma de todas as condenações em honorários advocatícios numa única execução, para que o pagamento se dê via precatório único e não por requisições de pequeno valor individuais, por falta de previsão legal. Além disso, os débitos são totalmente independentes, ainda que oriundos de processos similares. Cada processo gera um título executivo judicial, apto a ser executado individualmente. Assim, imutável esta decisão, expeça-se a competente RPV. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: KARINA GALLI MARTIGNAGO (OAB 18145/SC)

Processo 0306477-96.2019.8.24.0020 - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Réu: Município de Criciúma

- Autor: Taíse Pedro Martins Dal Molin - R. Atenta à entrada em vigor da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 16/2019, que em seu art. 2º altera o art. 3º, § 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 (§ 2º-A. As execuções e os cumprimentos de sentença deflagrados em processos que tramitaram no SAJ deverão ser ajuizados exclusivamente no eproc), determino o cancelamento da distribuição dos presentes autos, devendo o autor proceder a sua redistribuição pelo sistema eproc. Intime-se.

1ª Vara Criminal - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CRICIÚMA

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JADNA PACHECO DOS SANTOS PINTER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉIA DE SOUZA DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0090/2019

ADV: MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI (OAB 23351/ SC)

Processo 0020160-60.2011.8.24.0020 (020.11.020160-4) - PROCESSO CRIMINAL - Concussão - Acusado: Joelma Teza - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Tendo em vista o cumprimento integral da pena imposta à acusada, conforme já consignado às fls. 86/87, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada Joelma Teza nestes autos, em relação à pena de multa. Transitada esta em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Retornem os autos ao arquivo.

ADV: MÁRCIA VARGAS PINTO (OAB 24755/SC), MARCELO VARGAS PINTO (OAB 42586/SC)

Processo 0003332-52.2012.8.24.0020 (020.12.003332-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Aristides Francisco Plentz - Vítima: O Estado de Santa Catarina - Do exposto, julgo PARCIALMENTE procedente a pretensão acusatória exposta na denúncia para condenar o acusado Aristides Francisco Plentz, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. , inciso II, da Lei n.º 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do Código Penal (por 04 vezes), ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 13 (treze) diasmulta, cada um desses no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos a ser cumprida pelo réu, nos termos da fundamentação. Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, ante o regime inicial de cumprimento da reprimenda, bem assim a substituição da pena privativa de liberdade concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado para o Ministério Público, retornem os autos conclusos para a análise da extinção de punibilidade considerando a pena concretamente aplicada (art. 110, § 1º, do CP).

ADV: LEANDRO DUARTE DA SILVA (OAB 49134/SC), GLEISSON DIAS (OAB 109993/RS)

Processo 0010199-27.2013.8.24.0020 (020.13.010199-0) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Vítima: Sebastião de Sá - Vítima: Sebastião de Sá - Vítima: Sebastião de Sá - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Jeferson Goulart Nascimento -Acusado: Jeferson Goulart Nascimento - Acusado: Jeferson Goulart Nascimento - Encaminho os presentes autos para intimação das partes.

ADV: LEANDRO DUARTE DA SILVA (OAB 49134/SC), GLEISSON DIAS (OAB 109993/RS)

Processo 0010199-27.2013.8.24.0020 (020.13.010199-0) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Vítima: Sebastião de Sá - Vítima: Sebastião de Sá - Vítima: Sebastião de Sá - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Jeferson Goulart Nascimento -Acusado: Jeferson Goulart Nascimento - Acusado: Jeferson Goulart Nascimento - Encaminho os presentes autos para manifestação da Defesa acerca da não localização das testemunhas, conforme certidões do Sr. Oficial de Justiça de pp. 400/432. Prazo legal.

ADV: DIOGO MARCEL REUTER BRAUN (OAB 23187/SC)

Processo 0010443-53.2013.8.24.0020 (020.13.010443-4) - Inquérito Policial - Apropriação indébita - Indiciado: A Apurar - Vítima: Erário Público de Santa Catarina - Fica intimado o requerente do desarquivamento dos autos, assim como da sua disponibildade em cartório pelo prazo de 10 (dez) dias.

ADV: REGINALDO ALAMINI (OAB 19192/SC), JAIR NANDI (OAB 35114/SC), RAFAEL BIAVA ALAMINI (OAB 35148/SC)

Processo 0113440-80.2014.8.24.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Ernani Soratto Ramos -Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade de Ernani Soratto Ramos em relação aos mencionados fatos ilícitos objetos da Notificação Fiscal de n.º 136030083670 e Dívida Ativa n. 13005971677, que constituem objeto dos presentes autos, o que faço na forma do art. , § 2º, da Lei n.º 10.684/03. Expaça-se alvará de soltura se por al não estiver preso. Comunique-se ao e. Tribunal de Justiça acerca da presente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

ADV: BRUNO FERREIRA (OAB 51239/SC)

Processo 0117432-49.2014.8.24.0020 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Réu: Paulo Gesuino Junior - Vítima: Altair Maciel Rodrigues - Autor: DIC - Divisão de Investigação Criminal - Criciúma/SC - III - Ante o exposto, JULGO ADMISSÍVEL a denúncia para PAULO GESUÍNO JUNIOR, devidamente qualificado, como incurso nas sanções do nos artigos arts. 121, § 2º, II c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Considerando que o acusado respondeu a todo o processo em liberdade sem notícia de quaisquer