Página 170 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Julho de 2019

ÀPERMANÊNCIANO SERVIÇO ATIVO GIPSA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. EM RAZÃO DA

INTERPOSIÇÃO DEINCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, RESTOU PACIFICADO ENTENDIMENTO PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO Nº. 71007512882, NO SENTIDO DE QUE A PARCELA EM QUESTÃO GIPSA, POSSUI A MESMANATUREZAJURÍDICADOABONOPERMANÊNCIA, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71006839401. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL Nº 71007741572, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ANA LÚCIA HAERTEL MIGLIORANZA, JULGADO EM 11/12/2018). (GRIFOU-SE).RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.

AIPSA/GIPSA.ABONOOU GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀPERMANÊNCIANO SERVIÇO ATIVO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 43 E ART. 44, DO CTN. POSSIBILIDADE.NATUREZAJURÍDICA.

ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DEJURISPRUDÊNCIA Nº 71006839401. ENUNCIADO DEFINIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 71007512882. RECURSO ESPECIAL

REPETITIVO Nº 1.192.556/PE. TEMA 424/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (RECURSO CÍVEL Nº 71007924541, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: JOSÉ LUIZ JOHN DOS SANTOS, JULGADO EM 27/03/2019). (GRIFOU-SE).POR ASSIM SER, E CONSIDERANDO QUE A BASE DE CÁLCULODA CONVERSÃO DA

LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA DEVE CORRESPONDER À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA PARTE QUANDO AINDA ESTAVA EM ATIVIDADE - DEDUZIDAS AS PARCELAS DE CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO, E AQUELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO -, ENTENDO QUE MERECE ACOLHIDA A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AUTORA NA PRESENTE DEMANDA. PARA DEFINIÇÃO DO QUANTUM

DEBEATUR, NECESSÁRIO CONSIDERAR O SALDO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADO NEM CONVERTIDO EM TEMPO DE SERVIÇO (120DIAS), BEM COMOO ÚLTIMO VALOR RECEBIDO EM ATIVIDADE,

SALIENTANDO QUE, POR TER SE APOSENTADO EM 20/06/2017, DEVE SER TOMADO POR BASE O PAGAMENTO DE JUNHO DE 2017, QUE INDICA O RECEBIMENTO DE R$ 2.150,23DE ABONO

PERMANÊNCIA. ASSIM, O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR À FL. 24MERECE SER HOMOLOGADO, JÁ QUE APUROU A DIFERENÇA DE R$ 8.600,92.AINDA, ANALISANDO OS DOCUMENTOS

CARREADOS PELA PARTE AUTORA, VERIFICO QUE O VALOR POR ELA RECEBIDO ULTRAPASSA O PARÂMETRO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NORMALMENTE UTILIZADO POR ESTE JUÍZO COMO

PRESUNÇÃO DE CARÊNCIA PARA EFEITO DE CONCESSÃO DA AJG, NOS TERMOS DA PROPOSIÇÃO DO ENUNCIADO Nº 02 DA COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS.ASSIM, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR MARTA MARIA REBELO SOARESNOS AUTOS DA AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA PARCELA DE ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA

DIFERENÇA APURADA DE R$ 8.600,92, SOBRE A QUAL DEVE INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO IPCA-E DESDE A DATA EM QUE DEVIDA (20/06/2017) E JUROS MORATÓRIOS PELOS

ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA A CONTAR DA CITAÇÃO.SEM CUSTAS OU CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº

12.153/09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.099/95.HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. APÓS, REMETA-SE O FEITO À SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

9045067-06.2019.8.21.0001(CNJ) - MARCIO RICARDO DORR ADAMOLI (JULIANE MARCHIORO LEAL 75511/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9033326-37.2017.8.21.0001(CNJ) - FERNANDO PFEFFER (LUCIANO MEDEIROS PASA 37919/PR) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.TRATA-SE DE AÇÃO PELA QUAL PRETENDE A PARTE AUTORA A ANULAÇÃO DA QUESTÃO TEÓRICA 1 DA PROVA APLICADA NO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EDITAL 001/2013. ENTENDO POR AFASTAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO INCORRETO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, UMA VEZ QUE ESTÁ-SE DIANTE DE AÇÃO EM QUE SE DISCUTE EVENTUAL

ILEGALIDADE EXISTENTE EM QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO, CUJA PRETENSÃO É DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO E RECLASSIFICAÇÃO NO CERTAME. NÃO HÁ, DE IMEDIATO, PLEITO ECONÔMICO

ENVOLVIDO, PELO QUE NÃO HÁ SE FALAR EM ATRIBUIR À CAUSA DO VALOR DE R$ 166.302,18, CORRESPONDENTE À RENTABILIDADE MÉDIA ANUAL DO CARGO. ENTENDO, CONTUDO, QUE DE FATO

RESTOU ATRIBUÍDO VALOR INCORRETO À CAUSA, NA MEDIDA EM QUE NÃO EXISTINDO VALOR ECONÔMICO A SER PERSEGUIDO NA DEMANDA DEVE-SE ATRIBUIR O VALOR DE ALÇADA, E NÃO

SIMPLESMENTE INDICAR QUALQUER VALOR A TAL TÍTULO. CONSIDERANDO QUE O VALOR DE ALÇADA ESTÁ DENTRO DACOMPETÊNCIA DO JEFAZ, TENHO PELA SUA MANUTENÇÃO PERANTE ESTE

JUIZADO.SUPERADAS AS PRELIMINARES, PASSO O EXAME DO MÉRITO.O CASO É DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.É CONSABIDO QUE O LIMITE DO PODER JUDICIÁRIO PARA AS PRETENSÕES QUE VERSAM SOBRE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CERTAMES PÚBLICOS RESTRINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. O ENTENDIMENTO RESTOU DELINEADO PELO E. STF, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 632.853 (TEMA 485), SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, SENDO SOMENTE PASSÍVEL DE ANÁLISE AS DECISÕES TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA EXECUÇÃO DOS CERTAMES PÚBLICOS NO QUE DIZ COM A JURIDICIDADE. NESTE SENTIDO, COLACIONO O JULGAMENTO PARADIGMÁTICO, EMENTADO NOS SEGUINTES TERMOS:RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS. PRECEDENTES. 3. EXCEPCIONALMENTE, É PERMITIDO AO JUDICIÁRIO JUÍZO DE

COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PRECEDENTES. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 632853, RELATOR (A): MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). (GRIFOU-SE).A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, PORTANTO, SOMENTE TEM ESPAÇO NA VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME OU NAS HIPÓTESES DE EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO, SEM ADENTRAR NA ESFERA

DAS SOLUÇÕES DADAS ÀS QUESTÕES PELA BANCA EXAMINADORA, EM RAZÃO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO AUTORAL DIZ COM A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA FORMULAÇÃO DA QUESTÃO TEÓRICA 1, UMA VEZ QUE CONFUNDIU OS INSTITUTOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM A PROMESSA DE COMPRA E VENDA (FL. 110).TAL SITUAÇÃO JÁ FOI OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELAS TURMAS RECURSAIS, CUJA EMENTA RESTOU ASSIM EDITADA:INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -EDITAL 001/2013 - CECPODNR. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO LEVANTADA PELO RELATOR. AFASTAMENTO. NÃO SE TRATA, NO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, DE ANALISAR SIMPLESMENTE MATÉRIA FÁTICA, RELATIVA À QUESTÃO TEÓRICO 01 DA PROVA ESCRITA E

PRÁTICA DO CONCURSO PÚBLICO (EDITAL 001/2013 CECPODNR), MAS DE DEFINIR RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO, DE APLICAÇÃO DA LEI, QUANTO À POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM QUESTÕES DE PROVA DE CONCURSO, QUAL SEJA, A DELIMITAÇÃO DO QUE CONSISTE OU NÃO ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ERRO GROSSEIRO A JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL

INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. LOGO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ADMISSÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, DEVE ESSE SER CONHECIDO. MÉRITO. O SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 632853/CE, COM REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR QUESTÕES DE CONCURSOS EM SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA, PODENDO, EXCEPCIONALMENTE, VERIFICAR A COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES COM O PREVISTO NO EDITAL. NO CASO, BUSCA-SE A ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA DO CONCURSO E A ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO RESPECTIVA, EIS QUE HAVERIA FLAGRANTE ILEGALIDADE E ERRO GROSSEIRO NA REDAÇÃO DA

QUESTÃO E NA CORREÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA. NO ENTANTO, TEM-SE QUE, SENDO ESSA A HIPÓTESE DO FEITO, A EVENTUAL IMPROPRIEDADE TERMINOLÓGICA DO ENUNCIADO DE QUESTÃO DE PROVA, A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS INTERPRETAÇÕES DIVERSAS DE SUA REDAÇÃO E O EVENTUAL CABIMENTO DE CRITÉRIO DIVERSO DE CORREÇÃO DAQUELE UTILIZADO PELA BANCA

EXAMINADORA NÃO CONFIGURAM FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO, QUE SÓ OCORRIAM SE SUA CONSTATAÇÃO PUDESSE SE DAR DE PRONTO, ICTU OCULI , SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER DIGRESSÃO OU APROFUNDAMENTO NO MÉRITO DA QUESTÃO DISCUTIDA OU DA SUA CORREÇÃO, O QUE SE EVIDENCIA NO CASO DOS AUTOS. NESSE CONTEXTO E, AINDA, NÃO ALEGADA, NEM DEMONSTRADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUESTÃO REFERIDA E O EDITAL DO CERTAME, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO INTERVIR, COMO JÁ DECIDIDO, COM REPERCUSSÃO GERAL, PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA E INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO, POR MAIORIA, COM A EDIÇÃO DO SEGUINTE ENUNCIADO: EM CONSONÂNCIA COM O JÁ DECIDIDO PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 632853/CE, COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CONSTITUI FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO EM CONCURSO PÚBLICO, COMO É O CASO DA QUESTÃO TEÓRICA NÚMERO 01 DA PROVA DISSERTATIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO TJRS (EDITAL 01/2013), A JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, EVENTUAL IMPROPRIEDADE TERMINOLÓGICA DO ENUNCIADO DE QUESTÃO DE PROVA, A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS

INTERPRETAÇÕES DIVERSAS DE SUA REDAÇÃO E O CABIMENTO DE EVENTUAL CRITÉRIO DIVERSO DE CORREÇÃO. (INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO JURISPRUDENCIA Nº 71008024861, TURMAS

RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MAURO CAUM GONÇALVES, REDATOR: JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA, JULGADO EM 13/11/2018). (GRIFOU-SE). VE-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER INOBSERVÂNCIA AO EDITAL DO CONCURSO, SENDO IRRELEVANTE A IMPROPRIEDADE TERMINOLÓGICA DOS INSTITUTOS, EIS QUE O CERNE DA QUESTÃO SE REFERIA À

POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE RETENÇÃO DAS ARRAS PENITENCIAIS PELO PROMITENTE-VENDEDOR. ALIÁS, A PRÓPRIA REFERÊNCIA À "PROMITENTE-VENDEDOR" JÁ INDICAVA QUE SE TRATAVA DE

PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO HAVENDO SE FALAR NAS HIPÓTESES DE ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO.DESTA FORMA, INVIÁVEL É A PROCEDÊNCIA DO PLEITO, UMA VEZ QUE AO JUDICIÁRIO NÃO INCUMBE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA.PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR FERNANDO PFEFFER NOS AUTOS DA AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.DISPENSADAS CUSTAS E HONORÁRIOS FACE AOS TERMOS DA LEI 9099/95.HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. APÓS, REMETA-SE O FEITO À SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA.TRANSITADO EM JULGADO E NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM

BAIXA.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

9027092-68.2019.8.21.0001(CNJ) - LUCIA HELENA DOS SANTOS CABREIRA (CÍCERO PIMENTEL DAMIM 55177/RS) X DMAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO ALEGRE. VISTA DA

CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9038191-69.2018.8.21.0001(CNJ) - ANA LOBNIGG BUBINICK (ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS 39686/RS), CELIA VERA UCHA RIBEIRO (ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS 39686/RS), PAULO

HENRIQUE DOS SANTOS SARTORI (ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS 39686/RS) X MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, PREVIMPA - DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE PORTO

ALEGRE. VISTA ÀS PARTES DO LAUDO JUNTADO.

9033725-32.2018.8.21.0001(CNJ) - ALVORI VIDAL RODRIGUES (CAMILA LIMA CORTES LORENZI 108747/RS, CASSANDRA DE CASTILHOS CAVALCANTI 64499/RS), AMILCA DA SILVEIRA RIOS (CAMILA LIMA CORTES LORENZI 108747/RS, CASSANDRA DE CASTILHOS CAVALCANTI 64499/RS), ENI CASTILHO DA SILVA (CAMILA LIMA CORTES LORENZI 108747/RS, CASSANDRA DE CASTILHOS CAVALCANTI

64499/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DA PETIÇÃO RETRO, DÊ-SE VISTA AO AUTOR.

9039865-48.2019.8.21.0001(CNJ) - JULIANO KESSLER WAGNER (JEAN HATZFELD DOS SANTOS 105301/RS, JEAN HATZFELD DOS SANTOS 105301/RS, NATÁLIA DE COSTA 88783/RS) X MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9066889-85.2018.8.21.0001(CNJ) - LAUREN VERGELINO SILVEIRA (CARLA SANTOS DA VEIGA 94164/RS, DIEGO GUIMARÃES ROCHA 61832/RS, ELIZABETH ZANI PRESSER 25080/RS, ZANI E ROCHA

ADVOGADOS ASSOCIADOS 2872/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.ALVARÁ EXPEDIDO. APÓS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA

9054809-26.2017.8.21.0001(CNJ) - GUILHERME FLORES MACHADO (RODRIGO GINDRI FIORENZA 54881/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALVARÁ EXPEDIDO. APÓS, NADA MAIS SENDO

REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

9010724-52.2017.8.21.0001(CNJ) - LISETE MADALENA LANNIG DA SILVA (MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS, PALOMA REIS DE MORAES 71023/RS, BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO S/C 1504/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALVARÁ EXPEDIDO. APÓS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

9046926-28.2017.8.21.0001(CNJ) - VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS (ELENIR DE ALMEIDA PEDROSO 91527/RS, LUIZ CARLOS PEDROSO 84008/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALVARÁ

EXPEDIDO. APÓS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

9003706-77.2017.8.21.0001(CNJ) - RAQUEL LACERDA RITTER (TIAGO SANGIOGO 72814/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES: VISTOS.INTIMEM-SE AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR.NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.DILIGÊNCIAS LEGAIS

9019473-87.2019.8.21.0001(CNJ) - MARCELO TIAGO GENZ (JAIR CANALLE 69380/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9011287-12.2018.8.21.0001(CNJ) - GIOVANA BEVILACQUA UNGARATHO (TIAGO SANGIOGO 72814/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DA SUPERIOR

INSTÂNCIA.

9018411-80.2017.8.21.0001(CNJ) - JORGE PROTÁSIO MATHIAS ROSA (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, JÚLIA POLIPPO PFEIFER 107604/RS, RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO 56462/RS, CAMARGO & GIOVANELI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S 2842/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALVARÁ EXPEDIDO. APÓS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA. 9020005-61.2019.8.21.0001(CNJ) - DAVERSON DA ROSA ARCE (MOREL BARBOSA DE ASSIS NETO 67368/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES: VISTOS. INTIME-SE PARA

PROSSEGUIMENTO.DILIGÊNCIAS LEGAIS

9052031-83.2017.8.21.0001(CNJ) - GIORGIA FRANCESCA GIORDANO (RODRIGO JOSE ZAMBIASI 70312/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES: VISTOS.TENDO EM VISTA OS POSSÍVEIS

EFEITOS INFRINGENTES, INTIME-SE A PARTE EMBARGADA A FIM DE QUE, QUERENDO, APRESENTE MANIFESTAÇÃO.APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.DILIGÊNCIAS LEGAIS

9057417-94.2017.8.21.0001(CNJ) - DIRVÂNIA JAEGER DA SILVEIRA (DANIEL FERNANDO NARDON 46277/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DA

SUPERIOR INSTÂNCIA.

9005910-94.2017.8.21.0001(CNJ) - JULIANA ESPINDOLA FIGUEIREDO (ALCEU ALVES 58915/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DA SUPERIOR

INSTÂNCIA.

9019802-70.2017.8.21.0001(CNJ) - ROGÉRIO CORREA ANTUNES (THIAGO SALDANHA PESAMOSCA 76704/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA ÀS PARTES DA INSTÂNCIA SUPERIOR, PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

9022910-44.2016.8.21.0001(CNJ) - INES CERENTINI FARIAS (MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS, TATIANE SEVERO FREITAS 78474/RS, BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO S/C 1504/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.ALVARÁ EXPEDIDO. APÓS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA

9023722-81.2019.8.21.0001(CNJ) - JOÃO LUÍS DO NASCIMENTO (ADRIANA PRASS DA SILVA 109627/RS, JOSE ANTONIO GOMES PINHEIRO MACHADO 11979/RS, LINDA ELEM UFLACKER LUTZ 36690/RS,

MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ 23555/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO,

APRESENTAR RÉPLICA.

9044225-26.2019.8.21.0001(CNJ) - DIEGO DA SILVA (GABRIEL BORREA DOS PASSOS 86868/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA. 9003513-62.2017.8.21.0001(CNJ) - IVONE TEREZINHA PIRES DA SILVA (GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN 77735/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS, BUCHABQUI E PINHEIRO

MACHADO S/C 1504/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.ALVARÁ EXPEDIDO. APÓS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA

9007465-15.2018.8.21.0001(CNJ) - PEDRO MOISES DOS SANTOS BAHIA (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO 56462/RS, CAMARGO &

GIOVANELI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S 2842/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALVARÁ EXPEDIDO. APÓS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

9014377-28.2018.8.21.0001(CNJ) - INÁCIO DE SOUZA ABREU (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, JÚLIA POLIPPO PFEIFER 107604/RS, RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO

56462/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DA SUPERIOR INSTÂNCIA.

9024832-86.2017.8.21.0001(CNJ) - CELSO PAULO BATISTA (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO 56462/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DA SUPERIOR INSTÂNCIA.

9012080-48.2018.8.21.0001(CNJ) - CRISTIANE RODRIGUES CARDOSO (SAMARA XAVIER GOMES 48385/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA ÀS PARTES DA INSTÂNCIA SUPERIOR, PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

9057128-64.2017.8.21.0001(CNJ) - ANILDO LUIZ CHITOLINA (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, KATIANNE SCHERER 71796/RS, RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO 56462/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPEDIDA RPV ELETRÔNICA.

9062806-60.2017.8.21.0001(CNJ) - GELSON MADELLA (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO 56462/RS, CAMARGO & GIOVANELI ADVOGADOS

ASSOCIADOS S/S 2842/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALVARÁ EXPEDIDO. APÓS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

9040876-15.2019.8.21.0001(CNJ) - CASSIANO ANDRADE DA MOTTA (MIGUEL ANTONIO DA CONCEICAO 25450/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE

TECNOLOGIA E CIÊNCIAS (GILBERTO ANDRE DE VASCONCELLOS CARDOSO 18527/RS). VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9003613-17.2017.8.21.0001(CNJ) - JAMES DEAN MARCHI NASCIMENTO (JULIANE MARCHIORO LEAL 75511/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DÊSE VISTA AO IMPUGNADO.

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