Página 4 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Julho de 2019

Diário Oficial do Estado do Ceará
há 6 meses

LEI Nº 16.939 , 17 de julho de 2019.

(Autoria: Evandro Leitão)

INSTITUI O DIA ESTADUAL DA MULHER EMPREENDEDORA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1.º Fica instituído o Dia Estadual da Mulher Empreendedora no âmbito do Estado do Ceará, a ser comemorado anualmente, no dia 19 de novembro.

Parágrafo único. O dia estadual de que trata o caput será celebrado no Estado do Ceará em alusão ao “Dia do Empreendedorismo Mundial”, que reflete a importância econômica das mulheres, com ênfase no empreendedorismo feminino.

Art. 2.º A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de julho de 2019.

José Sarto Nogueira Moreira

GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO

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LEI Nº 16.940 , 17 de julho de 2019.

(Autoria: Aderlânia Noronha)

FICA INCLUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL DE QUADRILHAS PARAMBU CIDADE JUNINA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1.º Fica incluído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o Festival de Quadrilhas Parambu Cidade Junina, a ser realizado anualmente, no mês de junho.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de julho de 2019.

José Sarto Nogueira Moreira

GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO

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LEI Nº 16.941 , 17 de julho de 2019.

(Autoria: Dr. Carlos Felipe e coautoria Bruno Pedrosa)

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO COLÉGIO CHRISTUS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Estado do Ceará, o Dia do Colégio Christus, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de março, data alusiva à fundação da instituição.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de julho de 2019.

José Sarto Nogueira Moreira

GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO

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LEI Nº 16.943 , 17 de julho de 2019.

(Autoria: Romeu Aldigueri)

FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL “MARTINÓPOLE JUNINO”, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1.º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o Festival “Martinópole Junino”, que acontece no Município de Martinópole, realizado anualmente no terceiro final de semana do mês de julho, em razão de sua relevância turística e do fomento à cultura da região.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de julho de 2019.

José Sarto Nogueira Moreira

GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO

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DECRETO Nº 33.159 , de 18 de julho de 2019.

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 32.447, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 15.992, DE 22 DE ABRIL DE 2016, A QUAL DISPÕE ACERCA DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS INCIDENTE EM OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELACIONADAS COM A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CENTRO DE CONEXÕES DE VOOS – HUB EM AEROPORTO INTERNACIONAL SITUADO NESTE ESTADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer detalhes operacionais relativos à tributação diferenciada a ser conferida às empresas que construam, instalem e operem Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB em aeroporto internacional localizado neste Estado; CONSIDERANDO a necessidade de se providenciar manutenções e consertos em aeronaves a fim de evitar que fatores técnicos sejam motivos de acidentes aéreos, buscando assim a prevenção de acidentes; DECRETA:

Art. 1.º O art. 3.º do Decreto nº 32.447, de 12 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o acréscimo do § 12, nos seguintes termos:

“Art. 3º (…)

(…)

§ 12. Excepcionalmente, no período de 1º de maio a 31 de outubro de 2019, a companhia detentora de Regime Especial de Tributação, nos termos deste Decreto, poderá manter a frequência mínima de 44 (quarenta e quatro) voos diários com interligação nacional, considerada a totalidade de chegadas e partidas no aeroporto internacional.” (NR)

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2019.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,

em Fortaleza, aos 18 de julho de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

Liana Maria Machado de Souza

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ARRECADAÇÃO

DA SECRETÁRIA DA FAZENDA

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve designar a Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos da Casa Civil, CARMEN SILVIA DE CASTRO CAVALCANTE , para representar o acionista ESTADO DO CEARÁ, na 99ª Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de Gás do Ceará– CEGÁS, a ser realizada em 18 de julho de 2019, em sua sede social, com poderes para deliberar sobre os assuntos constantes na Convocação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 18 de julho de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, §§ 1º e da Lei nº 9.503/97-- CTB, e CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução do CONTRAN nº 244, de 22 de julho de 2007 e Resolução do CETRAN Nº 005, de 18 de março de 2008, RESOLVE, reconduzir Sra. ANA SUELY CARVALHO PEREIRA , para o mandato de MEMBRO do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – CETRAN-CE, e nomear seu respectivo suplente, Sr. DANIEL SOUSA PAIVA , representantes da Entidade Estadual Executiva Rodoviária – DETRAN/CE, ambos por 02 (dois) anos, a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – D.O.E. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza, em 18 de julho de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

GOVERNADORIA

CASA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Governador do Estado do Ceará, através do Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, publicado no D.O.E., em 15 de fevereiro de 2019, e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 06113260/2019, RESOLVE com fundamento no art. 113 da Lei 9.826 de 14/05/1974, AUTORIZAR o AFASTAMENTO da servidora IZABELLE MONTALVERNE NAPOLEÃO ALBUQUERQUE , ocupante do cargo de DNS-2-Vice-Reitor, matrícula nº 001043-1-0, lotada na Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, para viajar à cidade de São Paulo-SP., no período de 27 a 30 de julho de 2019, com a finalidade de participar da reunião do Grupo de Estudos e Pesquisas em Administração de Serviços de Saúde e Gerenciamento de Enfermagem-GEPAG, na Escola Paulista de Enfermagem