Página 313 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Julho de 2019

"RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. DECISÃO COM BASE NA VALORAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Inocorrente prejuízo pelo indeferimento da oitiva, como informante, da testemunha contraditada, ao registro de que dispensável diante do contexto probatório como um todo, não há falar em decretação de nulidade (arts. 249, § 1º, do CPC e 794 da CLT). Ofensa aos arts. 829 da CLT, 228, IV, parágrafo único, do Código Civil e 405, §§ 3º e 4º, e 414 do CPC não configurada. Recurso de revista não conhecido. (RR - 17800-38.2006.5.04.0020, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Data de Julgamento: 06/10/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2010)"

Rejeito a preliminar.

3. MÉRITO 3.2. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REQUISITOS

A decisão originária está assim redigida:

"GRUPO ECONÔMICO

As reclamadas pretendem afastar o reconhecimento da figura do grupo econômico com a 1ª reclamada, ao argumento de que as demais empresas não pertencem ao mesmo grupo econômico, na acepção do artigo , parágrafo 2º, da CLT, pois nunca estiveram sob a direção, controle ou administração em comum.

Decido:

A figura do grupo econômico no Direito do Trabalho resulta da coligação de empresas que se beneficiam direta ou indiretamente do mesmo contrato de trabalho, decorrente de existência de laços de direção ou coordenação entre as empresas. Trata-se de fenômeno que se configura quando duas ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, mesmo guardando cada uma sua autonomia.

Formado o grupo econômico, as empresas são consideradas uma única entidade empregadora, e são responsáveis solidárias pelos encargos trabalhistas.

A existência de sócio em comum entre duas empresas não caracteriza, por si só, a existência de grupo econômico. Contudo, esta circunstância, somada a uma série de outros elementos sugestivos da colaboração mútua, do controle e da coordenação entre as empresas envolvidas, como o parentesco entre os sócios, a identidade de atividades-fins, de forma que o objeto social de uma se confunde o da outra, ou se servem reciprocamente, autoriza a configuração do grupo econômico, aplicando-se à espécie do § 2º do art. da CLT.

Na hipótese, resta caracterizada a relação de coordenação interempresarial que denuncia a existência de grupo econômico entre as três primeiras reclamadas, pois o conjunto probatório denota a existência de sócio administrador comum entre essas empresas, além do fato de que os atos constitutivos descrevem objeto social bastante similar, denotando que o ramo de atividade é o mesmo, bem como pela constatação de que essas três demandadas possuem sede no mesmo local.

Com esses fundamentos, reconheço a existência de grupo econômico entre as empresas LETTER SERVICOS EDITORIAIS LTDA - ME, COMUNIDADE EDITORA LTDA, POOL EDITORA LTDA, condenando-as a responderem solidariamente pelos créditos trabalhistas ora vindicados.

Por outro lado, não há elementos suficientes para que se possa reconhecer a as empresas VIP EDICOES E PUBLICACOES LTDA -EPP e 3 MIDIA EXTERIOR SERVICOS DE SINALIZACOES E PAINEIS LTDA - ME como integrante desse grupo econômico.

Na verdade, a testemunha HELLEN LOPES DOS SANTOS comprova a inexistência de vínculos entre a empresa VIP EDICOES E PUBLICACOES LTDA - EPP e as 3 primeiras reclamadas com o seguinte depoimento:

Primeira testemunha do reclamado (s): HELLEN LOPES DOS SANTOS, identidade nº 2145621/DF, casado (a), nascido em 12/07/1983, jornalista , residente e domiciliado (a) na Quadra 23, Conjunto 'C', Casa 01, Paranoá-DF. Advertida e compromissada. 'Depoimento: Trabalhou na empresa Comunidade Editora de 2008 a 2011, imento: exercendo a função de jornalista. Atualmente, trabalha na empresa Vip Edições e Publicações Ltda, exercendo a função de jornalista, na modalidade de free lancer As empresas Comunidade Editora e VIP Edições e Publicações Ltda possuem administradores e sócios diversos. A Vip Edições e Publicações Ltda possui apenas dois anos de existência. Explica que a empresa