Página 324 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Julho de 2019

Conforme visto acima, a citada testemunha confirmou estar em litígio com a mesma reclamada, pleiteando verbas idênticas àquelas que o reclamante almeja ver reconhecidas nesta ação, inclusive a indenização por danos morais em decorrência da mora salarial.

Sucede que, ao questioná-la, resultou evidente para o Magistrado condutor da audiência o nítido ressentimento cultivado pela testemunha em razão dos inúmeros constrangimentos advindos do não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do exempregador. Tais dissabores reverberaram inclusive na esfera privada da testemunha, abalando sua estrutura familiar numa gravidade tal que a autora quase desfez seu casamento.

No âmbito desta Especializada está consagrado o entendimento de que o simples fato de a testemunha litigar contra o empregador não gera suspeição (Súmula n.º 357/TST).

Na hipótese, todavia, a elevada carga psicológica explicitada pela testemunha, a meu juízo, certamente contaminaria as declarações que fossem firmadas na audiência.

Ademais, constitui-se em faculdade do Magistrado - e não

obrigação - acolher a pretensão de oitiva da testemunha na

qualidade de informante.

Não se constata, pois, vulneração aos postulados do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando há nos autos outros elementos de provas capazes de elucidar a controvérsia.

Transcrevo seguinte aresto:

"RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. DECISÃO COM BASE NA VALORAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Inocorrente prejuízo pelo indeferimento da oitiva, como informante, da testemunha contraditada, ao registro de que dispensável diante do contexto probatório como um todo, não há falar em decretação de nulidade (arts. 249, § 1º, do CPC e 794 da CLT). Ofensa aos arts. 829 da CLT, 228, IV, parágrafo único, do Código Civil e 405, §§ 3º e 4º, e 414 do CPC não configurada. Recurso de revista não conhecido. (RR - 17800-38.2006.5.04.0020, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Data de Julgamento: 06/10/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2010)"

Rejeito a preliminar.

3. MÉRITO 3.2. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REQUISITOS

A decisão originária está assim redigida:

"GRUPO ECONÔMICO

As reclamadas pretendem afastar o reconhecimento da figura do grupo econômico com a 1ª reclamada, ao argumento de que as demais empresas não pertencem ao mesmo grupo econômico, na acepção do artigo , parágrafo 2º, da CLT, pois nunca estiveram sob a direção, controle ou administração em comum.

Decido:

A figura do grupo econômico no Direito do Trabalho resulta da coligação de empresas que se beneficiam direta ou indiretamente do mesmo contrato de trabalho, decorrente de existência de laços de direção ou coordenação entre as empresas. Trata-se de fenômeno que se configura quando duas ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, mesmo guardando cada uma sua autonomia.

Formado o grupo econômico, as empresas são consideradas uma única entidade empregadora, e são responsáveis solidárias pelos encargos trabalhistas.

A existência de sócio em comum entre duas empresas não caracteriza, por si só, a existência de grupo econômico. Contudo, esta circunstância, somada a uma série de outros elementos sugestivos da colaboração mútua, do controle e da coordenação entre as empresas envolvidas, como o parentesco entre os sócios, a identidade de atividades-fins, de forma que o objeto social de uma se confunde o da outra, ou se servem reciprocamente, autoriza a configuração do grupo econômico, aplicando-se à espécie do § 2º do art. da CLT.

Na hipótese, resta caracterizada a relação de coordenação interempresarial que denuncia a existência de grupo econômico entre as três primeiras reclamadas, pois o conjunto probatório denota a existência de sócio administrador comum entre essas