Página 4438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Julho de 2019

ordem do (a) Juiz (a) do Trabalho.

BRASILIA-DF, 17 de Julho de 2019.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001580-93.2016.5.10.0004

RECLAMANTE JOAO FERREIRA LIMA FILHO

ADVOGADO GILVANIA TELES DE ARAUJO ALVES(OAB: 22666/DF)

RECLAMADO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

ADVOGADO LYCURGO LEITE NETO(OAB: 1530-A/DF)

ADVOGADO RAFAEL LYCURGO LEITE(OAB: 16372/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOAO FERREIRA LIMA FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS

O (A) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) da MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF , conforme atribuições legais, por meio do presente ALVARÁ, em face da decisão nos autos do processo em epígrafe, AUTORIZA JOAO FERREIRA LIMA FILHO, CPF:

412.030.973-87 , PIS/PASEP nº 12401115457, a LEVANTAR o total dos depósitos existentes na conta vinculada do (a) Empregado (a), do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, recolhido (s) pelo (a) Reclamado (a) CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, CNPJ: 18.284.407/0001-53 no período contratual, junto à Caixa Econômica Federal.

O presente ALVARÁ supre a Comunicação de Dispensa (CD) e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e Baixa na CTPS exigidos pelo artigo , incisos I, II e artigo 8º da Resolução nº 19, de 3/7/1991, do Conselho Deliberativo do FAT e, observados os demais requisitos legais, em relação ao trabalhador autorizado, para satisfazer tal obrigação legal, motivado pela mora do empregador, conforme consta nos autos da Ação Trabalhista identificada.

Cumpra-se, na forma da Lei.

Digitado e conferido pelo (a) servidor (a) GISELE STROGULSKI

VARGAS.

BRASILIA, 17 de Julho de 2019

ELYSANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RT-0006300-80.1991.5.10.0004

Processo Nº RT-00063/1991-004-10-00.3

Reclamante ADEMAR EUSTAQUIO DE CARVALHO (24)

Advogado ULISSES RIEDEL DE RESENDE(OAB: 968/DF)

Reclamado GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (SECRETARIA DE ADMINISTRACAO)

Advogado OSDYMAR MONTENEGRO MATOS(OAB: 2783/DF)

Vistos, etc.

Anunciado nos autos o depósito em conta judicial do valor atinente ao acordo entabulado entre LAURA MARIA DO PRADO MELO e o DISTRITO FEDERAL (homologado por este Juízo à fl. 1745), intime -se a reclamante em questão a informar nos autos qual procurador será responsável por efetuar o levantamento do referido valor, devendo trazer aos autos procuração e/ou substabelecimento