Página 5557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Julho de 2019

Após o adimplemento da última parcela do acordo e transcorrido in albis o prazo de 30 (trinta) dias para a reclamado comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais (custas processuais), encaminhem-se os autos ao Posto Avançado da Contadoria, para apuração dos respectivos valores.

Tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a conciliação não supera o teto (R$ 20.000,00), deixo de proceder à intimação da União/PGF (Port. Nº 582/2013/MF).

O presente acordo, terá força de ALVARÁ , para a RECLAMANTE FRANCILENE DE SOUZA - CPF: 014.702.861-22, REQUERER, junto ao FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR , por seus executores legais, o SEGURO-DESEMPREGO , nos termos da lei, suprindo a apresentação das guias de SEGURO-DESEMPREGO , a Comunicação de Dispensa (CD) e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), exigidos pelo artigo , incisos I, II e artigo 8º da Resolução nº 19, de 3/7/1991, do Conselho Deliberativo do FAT e, observados os demais requisitos legais, conforme consta nos autos da Ação Trabalhista identificada.

Cabe ao órgão pagador verificar o preenchimento dos requisitos para o cabimento do benefício.

O presente ALVARÁ, AUTORIZA, também, a RECLAMANTE FRANCILENE DE SOUZA - CPF: 014.702.861-22, a LEVANTAR o total dos depósitos existentes nas contas vinculadas do (a) Empregado (a), do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, recolhido (s) pelo (a) Reclamado (a) ROZILENE ALVES DE OLIVEIRA VILAGELIM 01148371125 - CNPJ: 28.661.897/0001 -13 , no período contratual havido entre 10/04/2018 a 05/12/2018, junto à Caixa Econômica Federal.

O prazo de validade do alvará será de 120 dias, a contar de sua expedição.

Intimem-se as partes para ciência dessa decisão, na pessoa de seus procuradores, via DEJT.

Após cumprido o acordo, bem como comprovado o pagamento dos encargos previdenciários e custas processuais, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo.

Por medida de celeridade e economia processual, a presente decisão será expedido em duas vias e terá força de alvará. Assinatura

ARAGUAINA, 16 de Julho de 2019

RUBENS DE AZEVEDO MARQUES CORBO

Juiz do Trabalho Titular

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000359-74.2019.5.10.0811

RECLAMANTE WANDERSON WANDERLEY DA SILVA

ADVOGADO EMITERIO RODRIGUES DA ROCHA NETO(OAB: 5061/TO)

RECLAMADO MASTERBOI LTDA.

ADVOGADO FERNANDA SOUZA BONTEMPO(OAB: 4602/TO)

ADVOGADO JOSE CAVALCANTI PADILHA NETO(OAB: 30162/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- MASTERBOI LTDA.

- WANDERSON WANDERLEY DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO CONCLUSÃO feita pelo (a) servidor (a) MARCOS ALEXANDRE DIAS FERREIRA, em 16 de Julho de 2019.

DESPACHO

Vistos, etc.

Ante o recibo juntado pela reclamada de Id 92e5b69, comprovando o adimplemento do acordo entabulado entre as partes, homologado, por sentença de Id a4b860a, e observando que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a indenização por danos morais (R$ 4.000,00), sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária, e considerando o que mais dos autos consta, reputo cumprido o acordo.

Publique-se para as partes terem ciência desta decisão.

Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, procedendo-se a Secretaria os lançamentos devidos.

Cumpra-se.

Assinatura

ARAGUAINA, 16 de Julho de 2019

RUBENS DE AZEVEDO MARQUES CORBO

Juiz do Trabalho Titular

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000360-59.2019.5.10.0811

RECLAMANTE EDILMA COSTA BRITO LACERDA

ADVOGADO EMITERIO RODRIGUES DA ROCHA NETO(OAB: 5061/TO)

RECLAMADO MASTERBOI LTDA.

ADVOGADO FERNANDA SOUZA BONTEMPO(OAB: 4602/TO)

Intimado (s)/Citado (s):