Página 4536 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Julho de 2019

Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 30/07/2019 08:35 .

Considerando-se a finalidade singular e limitada (tentativa de conciliação), fica estabelecido que quaisquer requerimentos das partes relativos a matérias outras que não o objeto da audiência deverão ser formulados em petição específica e fundamentada.

Advirto que o não comparecimento injustificado da parte a esta audiência poderá ensejar a multa prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, de até dois por cento do proveito econômico ou do valor da causa em favor da União.

Intimem-se as partes, pessoalmente (preferencialmente pela via postal), bem como seus respectivos procuradores (via DEJT).

ALFENAS, 11 de Julho de 2019.

FABRICIO LIMA SILVA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Despacho

Processo Nº ATOrd-0175200-51.2000.5.03.0086

AUTOR CESAR GARCIA DO LAGO

ADVOGADO DULCEMARA SILVA GARCIA (OAB: 65151/MG)

RÉU NELIO CARVALHO SALLES

ADVOGADO LUIZ ACACIO BACCOLI (OAB: 108818/MG)

RÉU JOSE JAIR COELHO

ADVOGADO BRUNA CARVALHO MOURA AVELAR (OAB: 148285/MG)

RÉU COOPERATIVA EC CRED MUT COM CONFECCOES DE MACHADO LTDA

ADVOGADO ANDREA TAVARES FERREIRA (OAB: 82332/MG)

RÉU GERALDO BOTAZINI

ADVOGADO LUIZ ACACIO BACCOLI (OAB: 108818/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- CESAR GARCIA DO LAGO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO

A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciação da ação pauliana, prevista no artigo 161 do Código Civil.

"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO PAULIANA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO DE NATUREZA CIVIL. O pedido de anulação de alienação de bem imóvel, negócio jurídico bilateral, praticado em fraude contra credores, com o objetivo de resguardar bens para o pagamento de créditos trabalhistas supostamente devidos, não está inserido na competência desta Justiça Especializada, por não se tratar de controvérsia decorrente de relação de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1068-

21.2016.5.09.0657, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2018).

Deste modo, deixo de conhecer a manifestação ID aacf7ee.

Intimem-se o exequente e o executado Geraldo Botazini.

ALFENAS, 15 de Julho de 2019.

FABRICIO LIMA SILVA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Despacho

Processo Nº ATOrd-0175200-51.2000.5.03.0086

AUTOR CESAR GARCIA DO LAGO