Página 4537 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Julho de 2019

ADVOGADO DULCEMARA SILVA GARCIA (OAB: 65151/MG)

RÉU NELIO CARVALHO SALLES

ADVOGADO LUIZ ACACIO BACCOLI (OAB: 108818/MG)

RÉU JOSE JAIR COELHO

ADVOGADO BRUNA CARVALHO MOURA AVELAR (OAB: 148285/MG)

RÉU COOPERATIVA EC CRED MUT COM CONFECCOES DE MACHADO LTDA

ADVOGADO ANDREA TAVARES FERREIRA (OAB: 82332/MG)

RÉU GERALDO BOTAZINI

ADVOGADO LUIZ ACACIO BACCOLI (OAB: 108818/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- GERALDO BOTAZINI

- NELIO CARVALHO SALLES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO

A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciação da ação pauliana, prevista no artigo 161 do Código Civil.

"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO PAULIANA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO DE NATUREZA CIVIL. O pedido de anulação de alienação de bem imóvel, negócio jurídico bilateral, praticado em fraude contra credores, com o objetivo de resguardar bens para o pagamento de créditos trabalhistas supostamente devidos, não está inserido na competência desta Justiça Especializada, por não se tratar de controvérsia decorrente de relação de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1068-

21.2016.5.09.0657, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2018).

Deste modo, deixo de conhecer a manifestação ID aacf7ee.

Intimem-se o exequente e o executado Geraldo Botazini.

ALFENAS, 15 de Julho de 2019.

FABRICIO LIMA SILVA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Notificação

Despacho

Processo Nº ATSum-0010297-32.2019.5.03.0086

AUTOR MAYRA AGUIAR DOS REIS

ADVOGADO EVERTON BRAGA LANDRE (OAB: 160787/MG)

ADVOGADO FERNANDA MODOLO LOURENCO (OAB: 112158/MG)

RÉU ADMINISTRADORA IPIRANGA LTDA

ADVOGADO LUIS PAULO PEREIRA DA SILVA (OAB: 163536/MG)

RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

ADVOGADO FERNANDO RIBEIRO LOBATO BICALHO (OAB: 77569/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADMINISTRADORA IPIRANGA LTDA

- COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

- MAYRA AGUIAR DOS REIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

De ofício, nos termos do artigo 897-A, § 1º, da CLT, retifico erro material. Na ata ID 6722e88, onde se lê "As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas salariais, sobre as quais há incidência de contribuição previdenciária" deve ser lido "As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas indenizatórias, sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária."

Intimem-se.

Assinatura

ALFENAS, 17 de Julho de 2019.

FABRICIO LIMA SILVA