Página 5512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Julho de 2019

consequente condução coercitiva da testemunha ausente, sob pena de preclusão;

2.2 O requerimento de intimação deverá ser acompanhado dos dados indispensáveis à identificação e localização da testemunha (nome completo, endereço e, quando possível, CPF);

2.3 Situações específicas serão apreciadas de modo a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.

III - No ajuizamento eletrônico de demandas deverá ser observado o disposto na Resolução nº 185 do CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13,14,15,16 e 22, § 2º em especial, no que se refere à juntada de documentos.

3.1 A contestação poderá ser apresentada até o horário designado para a realização da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT), sendo considerada oferecida para fins do § 3º do art. 841 da CLT apenas se, além de regularmente apresentada no sistema PJE, a reclamada se fizer presente, ainda que apenas na pessoa de seu advogado, na referida audiência (§ 5º do art. 844 da CLT). IV - Nos termos do art. 25 da Resolução 185/CSJT, de 24/03/2017, ficam as partes desde já intimadas para, caso queira, armazenarem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos.

Assim sendo, determino:

1) Lance-se o seguinte ALERTA : "A consignatária MARIA CANDIDA VILAS BOAS , constitui espólio".

2) INTIME-SE O (A) CONSIGNANTE PARA QUE TOME CIÊNCIA DOS TERMOS DO PRESENTE DESPACHO.

3) NOTIFIQUE (M)-SE O (A)(S) CONSIGNATÁRIO (A)(S), NA PESSOA DE TODOS OS REPRESENTANTES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 3) Aguarde-se a audiência designada.

Assinatura

ITAJUBA, 18 de Julho de 2019.

CLAUDIA ROCHA WELTERLIN

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº ATSum-0010666-04.2019.5.03.0061

AUTOR LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DOMICIANO

ADVOGADO LARISSA PEREIRA(OAB: 150622/MG)

ADVOGADO POLYANA MARIA CALDAS DE ASSIS(OAB: 149085/MG)

RÉU PEDRO PAULO DOS SANTOS

Intimado (s)/Citado (s):

- LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DOMICIANO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

4

SENTENÇA

Verifico que em nome do (a) autor (a) a (s) advogada (s), Dr (a). LARISSA PEREIRA FILGUEIRAS MENDES, OAB/MG 150.622 e Dr (a). POLYANA MARIA CALDAS DE ASSIS, OAB/MG 149.085, distribuíram a presente reclamação trabalhista e habilitaram-se no processo, sem contudo anexarem a (s) competente (s) procurações/substabelecimentos.

Constato tratar-se de ação regida pelo procedimento sumaríssimo. Tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 852-B da CLT, temse que é inaplicável a regra do artigo 104 do NCPC, por incompatível, nos termos do artigo 769 da CLT.

Assim sendo, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I c/c IV do NCPC.

Intime-se o (a) reclamante.

Cancele-se a audiência.

Transcorrido "in albis" o prazo recursal, registre-se o trânsito e arquive-se o processo.

Assinatura

ITAJUBA, 18 de Julho de 2019.

CLAUDIA ROCHA WELTERLIN

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº ATOrd-0010658-27.2019.5.03.0061

AUTOR EDER RAMALHO DA SILVA

ADVOGADO RODRIGO WELLINGTON BAGANHA(OAB: 99265/MG)

ADVOGADO VITOR PACHECO FLORIANO(OAB: 105777/MG)

RÉU TRANSPORTADORA SEG LTDA

RÉU FRIGORIFICO VALE DO SAPUCAI LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- EDER RAMALHO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

4

DESPACHO DESPACHO

Ante os termos da certidão de id-b94b984, excluo neste ato o

despacho e notificação datados de 17/07/2019.