Página 5513 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Julho de 2019

Ante o exposto, determino:

1) Nos termos do artigo 6o, § 6o, inciso I da Lei 11.101, de 09.02.2015, comunique-se, via e-mail , à MM Juíza de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Itajubá que, em 16/07/2019, JOSÉ MÁRCIO DE PAIVA ajuizou Reclamação Trabalhista em face do Frigorífico Vale do Sapucaí Ltda, atribuindo à causa o valor de R$ 299.840,62 .

2) Registre-se o ALERTA no PJE "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, término dos 180 dias será 11.08.2019".

3) Ante a suspeição declarada em 10/07/2019, na ata de audiência do processo n.RTOrd 0011080-41.2015.5.03.0061, para atuar nos processos patrocinados pelo Dr (a). VITOR PACHECO FLORIANO, OAB nº 105777/MG, determino que a Secretaria inclua um ALERTA específico da suspeição da Exma.Juíza, Dra.CLÁUDIA ROCHA WELTERLIN, para este processo.

4) Ante a necessidade de remanejamento de pauta, adia-se a audiência UNA para o dia 13/08/2019, às 09h50min, na qual o (a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento e o (a)(s) reclamado (a)(s), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

5) Cumpre ainda esclarecer que o andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciárias adotadas no presente despacho ordenador. Nos termos dos arts. 653, f, 765,CLT e com fundamento nos princípios da economia e da duração razoável do processo, ficam as partes intimadas a observar e a cumprir as medidas ordinatórias da gestão judiciária que regerão o andamento do presente feito, bem como das diligências seguintes:

I - O procedimento relativo a audiência UNA não foi revogado pela Lei 13.467/17 (artigos 845 e 852-G), na qual serão produzidas todas as provas pretendidas pelas partes. Faculta-se às partes, sob pena de preclusão, a produção de prova testemunhal, quanto a fatos que não dependam de conhecimento técnico e que devam ser considerados pelo perito por ocasião da diligência pericial, quando designada a prova técnica.

II - Corolário dos princípios constitucionais da isonomia e da duração razoável do processo:

2.1 Aplica-se aos procedimentos de rito sumaríssimo e ordinário a exigência de comprovação da formulação de convite às testemunhas (art. 852-H, CLT) que a parte interessada pretenda ouvir como condição para o deferimento da intimação e consequente condução coercitiva da testemunha ausente, sob pena de preclusão;

2.2 O requerimento de intimação deverá ser acompanhado dos dados indispensáveis à identificação e localização da testemunha (nome completo, endereço e, quando possível, CPF);

2.3 Situações específicas serão apreciadas de modo a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.

III - No ajuizamento eletrônico de demandas deverá ser observado o disposto na Resolução nº 185 do CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13,14,15,16 e 22, § 2º em especial, no que se refere à juntada de documentos.

3.1 A contestação poderá ser apresentada até o horário designado para a realização da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT), sendo considerada oferecida para fins do § 3º do art. 841 da CLT apenas se, além de regularmente apresentada no sistema PJE, a reclamada se fizer presente, ainda que apenas na pessoa de seu advogado, na referida audiência (§ 5º do art. 844 da CLT). IV - Nos termos do art. 25 da Resolução 185/CSJT, de 24/03/2017, ficam as partes desde já intimadas para, caso queira, armazenarem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos.

Assim sendo, determino: 1) INTIME-SE O (A) RECLAMANTE PARA QUE TOME CIÊNCIA DOS TERMOS DO PRESENTE DESPACHO.

2) Cumpram-se as determinações dos itens 1 a 4.

3) NOTIFIQUEM-SE O (S) RECLAMADO (S).

Aguarde-se a audiência designada.

Assinatura

ITAJUBA, 18 de Julho de 2019.

REINALDO DE SOUZA PINTO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Despacho

Processo Nº ATOrd-0010667-86.2019.5.03.0061

AUTOR JOAO BATISTA DOS SANTOS

ADVOGADO VITOR PACHECO FLORIANO(OAB: 105777/MG)

ADVOGADO RODRIGO WELLINGTON BAGANHA(OAB: 99265/MG)

RÉU TRANSPORTADORA SEG LTDA

RÉU FRIGORIFICO VALE DO SAPUCAI

LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- JOAO BATISTA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

4

DESPACHO

1) Nos termos do artigo 6o, § 6o, inciso I da Lei 11.101, de