Página 5514 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Julho de 2019

09.02.2015, comunique-se, via e-mail , à MM Juíza de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Itajubá que, em 17/07/2019,JOAO BATISTA DOS SANTOS ajuizou Reclamação Trabalhista em face do Frigorífico Vale do Sapucaí Ltda, atribuindo à causa o valor de R$318.555,58.

2) Registre-se o ALERTA no PJE "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, término dos 180 dias será 11.08.2019".

3) Ante a suspeição declarada em 10/07/2019, na ata de audiência do processo n.RTOrd 0011080-41.2015.5.03.0061, para atuar nos processos patrocinados pelo Dr (a). VITOR PACHECO FLORIANO, OAB nº 105777/MG, determino que a Secretaria inclua um ALERTA específico da suspeição da Exma.Juíza, Dra.CLÁUDIA ROCHA WELTERLLIN, para este processo.

4) Ante a necessidade de remanejamento de pauta, adia-se a audiência UNA para o dia 14/08/2019, às 09h10min, na qual o (a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento e o (a)(s) reclamado (a)(s), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

5) Cumpre ainda esclarecer que o andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciárias adotadas no presente despacho ordenador. Nos termos dos arts. 653, f, 765,CLT e com fundamento nos princípios da economia e da duração razoável do processo, ficam as partes intimadas a observar e a cumprir as medidas ordinatórias da gestão judiciária que regerão o andamento do presente feito, bem como das diligências seguintes:

I - O procedimento relativo a audiência UNA não foi revogado pela Lei 13.467/17 (artigos 845 e 852-G), na qual serão produzidas todas as provas pretendidas pelas partes. Faculta-se às partes, sob pena de preclusão, a produção de prova testemunhal, quanto a fatos que não dependam de conhecimento técnico e que devam ser considerados pelo perito por ocasião da diligência pericial, quando designada a prova técnica.

II - Corolário dos princípios constitucionais da isonomia e da duração razoável do processo:

2.1 Aplica-se aos procedimentos de rito sumaríssimo e ordinário a exigência de comprovação da formulação de convite às testemunhas (art. 852-H, CLT) que a parte interessada pretenda ouvir como condição para o deferimento da intimação e consequente condução coercitiva da testemunha ausente, sob pena de preclusão;

2.2 O requerimento de intimação deverá ser acompanhado dos dados indispensáveis à identificação e localização da testemunha (nome completo, endereço e, quando possível, CPF);

2.3 Situações específicas serão apreciadas de modo a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.

III - No ajuizamento eletrônico de demandas deverá ser observado o disposto na Resolução nº 185 do CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13,14,15,16 e 22, § 2º em especial, no que se refere à juntada de documentos.

3.1 A contestação poderá ser apresentada até o horário designado para a realização da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT), sendo considerada oferecida para fins do § 3º do art. 841 da CLT apenas se, além de regularmente apresentada no sistema PJE, a reclamada se fizer presente, ainda que apenas na pessoa de seu advogado, na referida audiência (§ 5º do art. 844 da CLT). IV - Nos termos do art. 25 da Resolução 185/CSJT, de 24/03/2017, ficam as partes desde já intimadas para, caso queira, armazenarem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos.

Assim sendo, determino: 1) INTIME-SE O (A) RECLAMANTE PARA QUE TOME CIÊNCIA DOS TERMOS DO PRESENTE DESPACHO.

2) Cumpram-se as determinações dos itens 1 a 4.

3) NOTIFIQUEM-SE O (S) RECLAMADO (S).

Aguarde-se a audiência designada.

Assinatura

ITAJUBA, 18 de Julho de 2019.

REINALDO DE SOUZA PINTO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Sentença

Processo Nº ATSum-0010665-19.2019.5.03.0061

AUTOR DENILSON CARLOS TEODORO

ADVOGADO LARISSA PEREIRA(OAB: 150622/MG)

ADVOGADO POLYANA MARIA CALDAS DE ASSIS(OAB: 149085/MG)

RÉU PEDRO PAULO DOS SANTOS

Intimado (s)/Citado (s):

- DENILSON CARLOS TEODORO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

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SENTENÇA SENTENÇA

Verifico que em nome do (a) autor (a) a (s) advogada (s), Dr (a). LARISSA PEREIRA FILGUEIRAS MENDES, OAB/MG 150.622 e Dr (a). POLYANA MARIA CALDAS DE ASSIS, OAB/MG 149.085, distribuíram a presente reclamação trabalhista e habilitaram-se no processo, sem contudo anexarem a (s) competente (s)