Página 1286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 18 de Julho de 2019

A presente ação trabalhista foi proposta em 23.08.2018, portanto, quando já vigoravam as novas regras da CLT trazidas pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista). Por sua vez, o Código de Processo Civil, lei geral aplicável ao caso, consagra, expressamente, o princípio tempus regit actum, ou seja, a teoria do isolamento dos atos processuais, conforme dispõe o artigo 14, com a seguinte redação: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Tendo em vista o julgamento desfavorável ao Autor, condeno a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado de cada parte Ré, no importe de 5% (§ 2º do art. 791-A), calculados sobre atribuído à causa (R$250.000,00).

Tendo sido deferidos os benefícios da gratuidade judiciária ao Autor, incide na hipótese o § 4º do mesmo dispositivo consolidado. 7. Benefícios da justiça gratuita

O benefício da justiça gratuita está atrelado às condições financeiras da parte que o requer, logo, a apreciação do pedido levará em consideração a realidade financeira no momento da apreciação. Assim, os parâmetros para a concessão já são os contidos no art. 790, § 3º, da CLT.

Todavia, entendo suficiente a declaração de hipossuficiência se a parte alegar estar desempregada ou se receber salário inferior a 40% dos limite máximo dos benefícios do RGPS.

In casu, o Autor é estudante de 19 anos de idade e recebe mensalmente valor inferior ao referido no parágrafo anterior. Assim, concedo os benefícios da Justiça gratuita.

III - DISPOSITIVO

Diante do acima exposto e nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, rejeito as preliminares de incompetência da justiça do trabalho para apreciar e julgar o pedido de pagamento de seguro, bem como as preliminares de inépcia da petição inicial. Contudo, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa (art. 485, VI, do CPC/15), de modo a extinguir os pedidos de pensionamento mensal e pagamento de seguro, sem resolução de mérito. Ainda, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC/15), extinguindo sem resolução de mérito todos os pleitos em relação ao Réu Saulo Moura Pereira Bosi Cardoso, devendo a Secretaria excluí-lo da polaridade passiva após o trânsito em julgado desta sentença. No mérito, acolho a prejudicial de prescrição bienal (art. 487, II, do CPC/15), de modo a extinguir o pedido de compensação por danos morais, com resolução de mérito, formulado nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000618-

30.2018.5.23.0007 , proposta por AURÉLIO ARAÚJO DA COSTA em desfavor de ID CASAS CONSTRUTORA LTDA , SAULO MOURA PEREIRA BOSI CARDOSO e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL , isentando-os de qualquer condenação.

Condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado de cada parte Ré, no importe de 5% (§ 2º do art. 791-A), calculados sobre atribuído à causa (R$250.000,00).

Tendo sido deferidos os benefícios da gratuidade judiciária ao Autor, incide na hipótese o § 4º do mesmo dispositivo consolidado. Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça gratuita.

Custas no importe de R$5.000,00, a cargo da parte Autora, mas dispensada do recolhimento, ante os benefícios da Justiça Gratuita deferidos (art. 791-A, caput, da CLT).

Intimem-se as partes (artigo 13-A da Resolução Administrativa nº 130/2013 deste Regional).

Dispensada a intimação da União Federal.

A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que tenham sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT

Nada mais.

Assinatura

CUIABA, 17 de Julho de 2019

EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000123-59.2013.5.23.0007

RECLAMANTE BENEDITO CAMPOZANO JUNIOR

ADVOGADO Rodolfo Fernando Borges (OAB: 13506/MT)

RECLAMADO PYRAMID AGROPASTORIL S/A

ADVOGADO FELICIO ROSA VALARELLI JUNIOR (OAB: 12798-A/MT)

RECLAMADO RECUPERAÇÃO JUDICIAL -COTTON - KING LTDA

ADVOGADO FELICIO ROSA VALARELLI JUNIOR (OAB: 12798-A/MT)

ADVOGADO MAISA ALVES DO CARMO (OAB: 14755/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- PYRAMID AGROPASTORIL S/A

- RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COTTON - KING LTDA