Página 2596 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Julho de 2019

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"Os réus, servidores públicos da União, extinto INAMPS, foram admitidos pelo regime da CLT, mas passaram à condição de estatutários a partir de 11 de dezembro de 1990, com o advento da Lei nº 8.112/90 (fato incontroverso). Desde então, os contratos de emprego dos réus foram extintos e o vínculo foi mantido com a Administração sob a égide do novo regime jurídico, de natureza estatutária.

A partir dessa data (11.12.90) a competência para apreciar os litígios advindos da relação de trabalho deixou de ser da Justiça do Trabalho e passou a ser da Justiça Federal. Com o advento da Lei 8.112/90, todos os réus que antes detinham a condição de empregados regidos pelo regime da CLT, passaram a ser estatutários.

O acórdão que ora a autora pretende rescindir foi prolatado em 26.06.00 (fl. 654, 2º volume) e limitou a condenação à data da vigência da Lei em 11.12.90 ao apreciar a questão da competência, nos seguintes termos: (...)"

PROCESSO TRT/SP Nº 00034427520125020000 - 1ª SDI - AÇÃO RESCISÓRIA - AUTORA: UNIÃO - RÉ: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO SINSPREV SP - PROCESSO: Nº DE ORIGEM 3126/1995

Depreende-se do até então exposto que apesar de competente a Justiça do Trabalho para apreciação da lide trazida no processo 03126007919955020064 da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, tal competência se limita ao período em que a relação jurídica estabelecida entre autora e ré esteve sob a égide da CLT, ou seja, até 10/12/1990. A partir desta data, com a alteração do regime jurídico de referida relação e a extinção do contrato de trabalho (Súmula 382 do TST), extingue-se a competência desta especializada e exsurge como ente competente a Justiça Federal.

Outrossim, cumpre observar que no mesmo Recurso Ordinário mencionado foi reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 11/12/1990, dado que a distribuição da ação 3126/1995 à 64ª Vara do Trabalho se deu em 11/12/1995.

É o que estabeleceu referida decisão:

"Quanto à prescrição qüinqüenal, - tratando-se o pedido de direito continuado, posto as diferenças salariais implicarem em lesão mês a mês, deverá a mesma ser observada apenas para as parcelas periódicas anteriores ao qüinqüênio. (...) Nesse particular, acolho o apelo parcialmente."

Isto posto, há que se observar que se encontram prescritas as prestações anteriores a 11/12/1990 e prejudicado o prosseguimento com relação àquelas devidas a partir de tal data diante da incompetência desta Especializada. Tampouco há de se discutir a questão da interupção da prescrição quinquenal, nesta fase processual. Nesse sentido, a jurisprudência do TRT2:

AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. COISA JULGADA. Resta incabível nesta fase processual a discussão sobre a interrupção da prescrição quinquenal (já reconhecida com trânsito em julgado), devido ao ajuizamento de ação coletiva anterior, como pretende a exequente. A presente ação individual se destina à liquidação e execução (se o caso) dos haveres reconhecidos na ação coletiva (autos 3126/95), sendo certo que na fase liquidanda não se permite inovar ou modificar o julgado (artigo 879, § 1º da CLT). Nesse sentido, o v. acórdão de id. 3d49420 (que reconhece a prescrição quinquenal adotando como marco a data da propositura da 2ª ação coletiva, autos. 3126/95) deverá ser observado nos exatos termos em que foi proferido, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. (PROCESSO TRT Nº

1001267-20.2017.5.02.0064 - 3ª TURMA - Relatora Dra. LIANE MARTINS CASARIN. Acórdão Publicado em 29/05/2019).

Destaque-se que tanto a prescrição quinquenal como a limitação de competência estão expressos em decisões atinentes ao processo de origem (3126/1995 - 64ª Vara do Trabalho), anteriores à presente ação e já transitadas em julgado.

Diante disso, considerando que parte das verbas componentes do título executivo trazido ao conhecimento deste Juízo se encontram prescritas, bem como que a parte não prescrita refoge à competência da Justiça do Trabalho, mister reconhecer que não há valores a serem liquidados por esta Especializada, o que implica na inexequibilidade do título judicial.

Ante o exposto, verificada a inexequibilidade do título ora sob apreço, extingo o presente feito sem resolução do mérito, nos