Página 4685 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019

alterações deverão observar as regras de direito intertemporal.

Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios e periciais, custas processuais, multas e justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica, nos termos previstos também pela Instrução Normativa 41 de 21/06/2018 do C. TST.

Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual ("tempus regit actum").

MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS - MAIOR DE 50 ANOS

O MM. Juízo de origem reputou irregular o fracionamento das férias da autora, por se tratar de direito indisponível do trabalhador - com mais de 50 anos - gozar as férias em um único período. Por conseguinte, condenou a reclamada ao pagamento em dobro das férias dos períodos de 2015 a 2017, com o acréscimo do terço constitucional.

Inconformadas, recorrem as partes.

A reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento da diferença referente às férias 2015/2018 com reflexos em FGTS, sustentando que foram pagas de forma simples e são devidas em dobro.

Pretende, ainda, a concessão do período de férias em dobro, por período fracionado, devidamente remuneradas, com reflexos em FGTS e acrescidas do terço constitucional. Contudo, esta parcela da insurgência não merece ser sequer conhecida, por ausência de interesse recursal.

Com efeito, na emenda realizada para adequar a exordial [f. 18] foi mantido apenas o pleito de "condenação da reclamada ao pagamento da diferença referente às férias 2015/2017, visto que foram pagas de forma simples e são devidas em dobro, com acréscimo do terço constitucional".

Ora, com relação às diferenças de férias de 2015/2017, patente a ausência de interesse, uma vez que se trata exatamente dos termos da condenação.

Outrossim, com relação aos pedidos de: 1) diferenças de férias de 2018; 2) reflexos de FGTS e 3) concessão do período de férias em dobro, em relação a cada período fracionado, devidamente remuneradas, com reflexos em FGTS e acrescidas do terço constitucional, cuida-se de inovação da lide e , portanto, não podem ser deferidos.

Portanto, nada a deferir quanto aos pleitos recursais do reclamante.

Quanto ao apelo da reclamada, sem razão também. No caso vertente, não há controvérsia nos autos acerca do fracionamento das férias da reclamante (maior de 50 anos), em descumprimento ao comando do § 2º, do art. 136 da CLT, vigente na época dos fatos. Tratando-se de direito indisponível da autora, era responsabilidade da reclamada observar a vedação de fracionamento das férias, a despeito de requerimento da autora em sentido diverso.

Dessa forma, o fracionamento irregular das férias equivale a sua não concessão e, por conseguinte, incide à hipótese a penalidade do art. 137 da CLT, sendo de rigor a condenação da reclamada do pagamento em dobro das férias fracionadas após a autora completar 50 anos de idade.

Nesse sentido, recente decisão do C. TST.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. FRACIONAMENTO IRREGULAR DAS FÉRIAS. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. PAGAMENTO EM DOBRO. No caso, extrai-se da decisão regional que as férias foram fracionadas mesmo depois de o trabalhador ter completado cinquenta anos de idade. Diante disso, o reclamante requereu o pagamento em dobro das férias gozadas no período posterior a 17/6/2012, quando completou cinquenta anos de idade, sob o fundamento de que elas foram parceladas em dois períodos, em afronta ao disposto no artigo 134, § 2º, da CLT. A respeito da concessão das férias, o referido artigo 134, vigente à época dos fatos, assim dispõe: "Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses