Página 4691 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019

da diferença referente às férias 2015/2018 com reflexos em FGTS, sustentando que foram pagas de forma simples e são devidas em dobro.

Pretende, ainda, a concessão do período de férias em dobro, por período fracionado, devidamente remuneradas, com reflexos em FGTS e acrescidas do terço constitucional. Contudo, esta parcela da insurgência não merece ser sequer conhecida, por ausência de interesse recursal.

Com efeito, na emenda realizada para adequar a exordial [f. 18] foi mantido apenas o pleito de "condenação da reclamada ao pagamento da diferença referente às férias 2015/2017, visto que foram pagas de forma simples e são devidas em dobro, com acréscimo do terço constitucional".

Ora, com relação às diferenças de férias de 2015/2017, patente a ausência de interesse, uma vez que se trata exatamente dos termos da condenação.

Outrossim, com relação aos pedidos de: 1) diferenças de férias de 2018; 2) reflexos de FGTS e 3) concessão do período de férias em dobro, em relação a cada período fracionado, devidamente remuneradas, com reflexos em FGTS e acrescidas do terço constitucional, cuida-se de inovação da lide e , portanto, não podem ser deferidos.

Portanto, nada a deferir quanto aos pleitos recursais do reclamante.

Quanto ao apelo da reclamada, sem razão também. No caso vertente, não há controvérsia nos autos acerca do fracionamento das férias da reclamante (maior de 50 anos), em descumprimento ao comando do § 2º, do art. 136 da CLT, vigente na época dos fatos. Tratando-se de direito indisponível da autora, era responsabilidade da reclamada observar a vedação de fracionamento das férias, a despeito de requerimento da autora em sentido diverso.

Dessa forma, o fracionamento irregular das férias equivale a sua não concessão e, por conseguinte, incide à hipótese a penalidade do art. 137 da CLT, sendo de rigor a condenação da reclamada do pagamento em dobro das férias fracionadas após a autora completar 50 anos de idade.

Nesse sentido, recente decisão do C. TST.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. FRACIONAMENTO IRREGULAR DAS FÉRIAS. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. PAGAMENTO EM DOBRO. No caso, extrai-se da decisão regional que as férias foram fracionadas mesmo depois de o trabalhador ter completado cinquenta anos de idade. Diante disso, o reclamante requereu o pagamento em dobro das férias gozadas no período posterior a 17/6/2012, quando completou cinquenta anos de idade, sob o fundamento de que elas foram parceladas em dois períodos, em afronta ao disposto no artigo 134, § 2º, da CLT. A respeito da concessão das férias, o referido artigo 134, vigente à época dos fatos, assim dispõe: "Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. § 2º Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez" (destacou-se) . Verifica-se, portanto, que a legislação então em vigor assegura em princípio a concessão das férias em período único e autoriza o fracionamento de forma excepcional, desde que nenhum dos períodos seja inferior a dez dias e que o empregado seja maior de 18 e menor de 50 anos de idade. Com efeito, o objetivo da lei é proporcionar descanso ao trabalhador para a reposição de sua energia física e mental, após longo período de prestação de serviços, principalmente aos que têm menos de 18 e mais de 50 anos de idade. Trata-se, pois, de direito indisponível do trabalhador, que se insere nas normas de higiene e segurança, não podendo ser flexibilizado por norma coletiva. Assim, mesmo que o artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal prestigie e valorize a negociação coletiva, não se pode subtrair direito do empregado assegurado por lei. Desse modo, é invalida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que autorize o fracionamento das férias a empregado maior de 50 anos. Nesse contexto, caracterizado o fracionamento irregular das férias, mostrase ineficaz sua concessão, fazendo jus o reclamante ao seu pagamento em dobro. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-10275-62.2017.5.18.0009, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/05/2019). (G.N)

De outro lado, a jurisprudência apresentada pela reclamada em suas razões recursais revela hipótese diversa, pois naquela demanda havia norma coletiva autorizando o fracionamento das