Página 26757 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019

contrariedade a decisão judicial desta mesma Egrégia Vara do Trabalho provoca insegurança jurídica, uma vez que determinandose a ABSTENÇÃO TOTAL pelo Sindicato da qual o reclamante foi eleito, determina a ILEGALIDADE da atividade do Sindicato, consequentemente da condição de dirigente do reclamante, na sequência a estabilidade decidida, isso sem falar-se na condição condenatória de pagamento dos salários e demais verbas salariais do período do afastamento até a efetiva reintegração, ante o EFEITO DEVOLUTIVO do recurso ordinário interposto pela reclamada, salientando ainda, por analogia, da aplicação do artigo 41, § 1º, inciso I, da CF/88 em caso de servidor público.

(...)

Ou seja, a condição "INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO" importa CONTRADIÇÃO aos precedentes legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso, o que deve ser revisto e aclarado em sede de embargos de declaração.

Nesta esteira, por qualquer ângulo que se analise a demanda, a aplicação do artigo 300, do CPC junto a r. sentença se denota ILEGAL, face a possibilidade de reversão conforme disposição do § 3º, do citado artigo, ainda mais quando evidente a SENTENÇA que afasta as condições do Sindicato alegado."

Em regra, o recurso ordinário é recebido apenas no efeito devolutivo - artigo 899 da CLT - podendo ser, excepcionalmente, concedido o efeito suspensivo ao apelo.

A Reclamada requereu tutela cautelar antecedente, processo de nº

0007403-51.2018.5.15.0000, que foi julgada improcedente.

A sentença atacada está devidamente fundamentada, demonstrando os motivos que levaram ao convencimento do Juízo quanto à procedência do pleito do Autor.

Não se inferindo a presença do" fumus boni iuris "e do" periculum in mora ", não há como acolher o pedido suspensivo pleiteado.

Nego provimento.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL

A Reclamada aduz a inexistência de estabilidade por falta de legitimidade e representatividade do sindicato SIEMACO.

Alega que:

"a sentença encontra-se eivada de ILEGALIDADE, tendo em vista que o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, LIMPEZA URBANA E ÁREAS VERDES DE MARÍLIA E REGIÃO não está registrado junto Ministério do Trabalho e Emprego e, portanto, não possui legitimidade e representatividade da categoria.

Para comprovar tal ilação destacamos as provas colhidas na instrução que COMPROVAM que não há registro junto a Instituição do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, LIMPEZA URBANA E ÁREAS VERDES DE MARÍLIA E REGIÃO.

Após a promulgação da atual Constituição Federal, emergiu a controvérsia acerca de qual o órgão competente para registro dos atos constitutivos do sindicato em formação como condição para aquisição de personalidade jurídica.

Certo, todavia, que antes de outubro de 1988 era exigível, tãosomente, o registro no Ministério do Trabalho para que os sindicatos obtivessem regularidade formal e existência válida.

Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego o registro das entidades sindicais, bem como a análise das possíveis impugnações acerca de conflitos territoriais (artigos 5º a 7º da Portaria nº 343/2000 do MTE), tendo em vista que não compete aos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas o exame de pressupostos e requisitos para a formação de sindicatos.

O que determina a regularidade de um sindicato é o registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A existência da pessoa jurídica como entidade sindical sucede apenas a partir do deferimento do registro junto ao MTE. Neste diapasão, trago à colação a Súmula nº 677 do STF, verbis:

"Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério zelar pela observância do princípio da unicidade".

Destarte, a ausência de registro do sindicato no Ministério do Trabalho, faz cair por terra a estabilidade sindical prevista no artigo , inciso VIII da Constituição da República.