Página 678 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Julho de 2019

locatária no momento de firmado o contrato de locação, seja abatido do valor total da condenação.Condeno também a locatária ao pagamento dos acessórios da locação vencidos e não pagos, tais como as contas de água, no valor de R$ $ 2.875,28 (dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), e energia, no valor de R$ 500,81 (quinhentos reais e oitenta e um centavos).Por fim, expeça-se alvará liberando o valor da caução depositada em juízo no ID Num. 9094691, em favor do locador.Como ônus da sucumbência, condeno ainda a locatária a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, de acordo o art. 62, II, d, da Lei de Locação.Por fim, que a secretaria proceda a retificação do polo ativo desta demanda, habilitando o herdeiro, VALTÉCIO ALVES DE SOUSA.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, ressalvando a possibilidade de desarquiválo, se houver o cumprimento de sentença mediante iniciativa do credor (art. 523, CPC).P.R.I.NATAL/RN, 12 de julho de 2019.ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

ADV: SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO (OAB 0008104A/RN)

- Processo: 0817137-98.2019.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM - Pagamento - AUTOR: FELISBERTO FERNANDES DE FRIETAS - RÉU: BANCO DO BRASIL - DECISÃO Recebi hoje.Trata-se de cumprimento de sentença interposto por FELISBERTO FERNANDES DE FREITAS em face do BANCO DO BRASIL S/A, referente ao processo nº 0128041-62.2014.8.20.0001.Percebe-se que a sentença exequenda foi proferida pelo juízo da 10ª vara cível da comarca de Natal/ RN, de forma que lá deve-se processar este cumprimento de sentença.ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o presente cumprimento de sentença, determinando assim a remessa dos autos à 10ª Vara Cível Comarca de Natal/RN.Intime-se a parte autora, via sistema. Cumpra-se. NATAL /RN, 9 de julho de 2019ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juiz (a) de Direito

ADV: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP) -

Processo: 0800621-08.2016.8.20.5001 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Alienação Fiduciária - AUTOR: BANCO HONDA S/A. - RÉU: JOAO BATISTA RODRIGUES ALVES - DECISÃOVistos etc.Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, fundada em alegação de inadimplemento de obrigações pactuadas em contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia, na qual, preenchidos os requisitos do Decreto-Lei n. 911/69, deferi a medida liminar de busca e apreensão do objeto (veículo) da garantia fiduciária, buscada pela parte autora na inicial.Entretanto, considerando que após várias diligências não foi possível a localização do veículo para cumprimento da medida liminar, a parte autora requereu a conversão da busca e apreensão em Ação Executiva.Ora, o Decreto-Lei n. 911/69 faculta ao credor fiduciante, para a satisfação do seu crédito, a possibilidade de demandar a apreensão do objeto da garantia fiduciária, ou, a execução do contrato como título executivo extrajudicial.Mesmo quando ajuizada a ação busca e apreensão do objeto da garantia fiduciária, na hipótese de não localização do bem, o mesmo Decreto-Lei autoriza a conversão da ação em execução, através da qual outros bens do devedor poderão ser atingidos. Senão, vejamos o que dispõe os artigos , e do Decreto-Lei 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro abusca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciárioArt. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo CivilArt. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens dodevedor quantos bastem para assegurar a execução. (Grifei).De maneira que, não localizado o objeto da alienação fiduciária em garantia, na permissividade conferida pelo Decreto-Lei 911/69, DEFIRO A CONVERSÃO DA PRESENTE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, devendo a secretaria dessa Vara promover a alteração da classe processual perante o sistema SAJ/PJE.Por conseguinte, considerando que o processo foi ajuizado em 13/01/2016, após a publicação da Resolução 63/2013-TJ, e em conformidade com o que dispõe o artigo 43 do CPC/2015, e da redistribuição de competência operada pela Resolução n. 63/2013-TJ, no tocante ao processamento e julgamento das ações de execução de título executivo extrajudicial, DECLARO ex officio a incompetência absoluta deste Juízo e DETERMINO a remessa dos autos aos Juízos da 20ª a 24ª Vara Cível desta Comarca de natal, por distribuição legal, para o regular prosseguimento do feito. P. I. C. Natal/RN, 15 de julho de 2019.ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACEDOJuíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

ADV: JORGE AUGUSTO GALVAO GUIMARAES (OAB 0007282A/RN), LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA (OAB 0021233A/PE), LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB 62626 /MG) - Processo: 0818172-64.2017.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM - Cartão de Crédito - AUTOR: FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA - RÉU: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - SENTENÇA Vistos etc. FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA, qualificado, via advogado, ajuizou “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” em desfavor de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, igualmente qualificado e representado, aduzindo, em síntese, que recebe um benefício de aposentadoria e descobriu que foi emitido cartão de crédito com desconto em seu benefício previdenciário. O contrato sob nº 850803012-21, com data de início em 21/06/2016, estando em situação ativa, tem gerado um desconto no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).Ocorre que o autor nunca realizou o contrato, nunca o recebeu e muito menos desbloqueou e realizou compras com o mesmo. Asseverou que é de rigor o reconhecimento da nulidade dos empréstimos consignados para idosos, sem instrumento público por ser requisito necessário à celebração destes contratos.Amparado nestes fatos e nos fundamentos jurídicos delineados na petição inicial, postulou: a concessão de uma tutela de urgência, com o fim de suspender os descontos indevidos promovidos pelo banco réu, na aposentadoria da parte Autora, referentes ao cartão de crédito objeto da lide, cujo valor das parcelas reside em R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), referente ao contrato nº 850803012-21. No mérito, pleiteia a nulidade do contrato nº 850803012-21, bem como a inexigibilidade do débito, a condenação do réu ao pagamento de uma indenização por danos materiais, relativo a repetição do indébito, em dobro, do que foi descontado e as que se vencerem até o cancelamento do referido cartão de crédito com os devidos acréscimos legais e, além disso, a condenação ao pagamento de uma indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, pede a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, prioridade processual, justiça gratuita e inversão do ônus da prova.Com a inicial, vieram documentos ao ID Num. 10366046 - Pág. 1 / Num. 10366061 -Pág. 1.Despacho inicial ao ID Num. 10417890 - Pág. 3, determinando emendas a exordial.Despacho proferido ao ID Num. 11630355 - Pág. 1, determinando o saneamento de novas emendas.Petição do autor, com documentos, efetuando as