Página 697 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Julho de 2019

1% ao mês partir da citação e correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso de cada parcela. Restando assim incabível o pleito de repetição do indébito na forma dobrada. Pelas razões fáticas e jurídicas acima delineadas, com fulcro no artigo 51, IV do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS, determinando a revisão das cláusulas contratuais, para ser aplicada a taxa média do BACEN para os juros remuneratórios, qual seja, 20,31% ao ano, e, por consequência, condenar a parte ré a devolver à parte autora o valor pago a maior, considerando os novos parâmetros decorrentes das cláusulas revisadas, cuja restituição deverá ocorrer na forma simples, devidamente corrigido e atualizado, com juros de mora de 1% ao mês partir da citação e correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso de cada parcela.Considerando a sucumbência recíproca, entendo que a mesma se deu em igual proporção. Assim, condeno ambas as partes, rateando em 50% (cinquenta por cento), o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% sobre o valor da condenação (devolução do valor pago a maior, sem fazer a dobra), tudo nos termos dos artigos 84 e 85 do CPC/2015.Deixo de condenar a parte autora em litigância de má-fé, ante ausência dos requisitos legais (art. 80 do CPC/2015).Após o trânsito em julgado, fica facultado às partes credoras requererem o cumprimento do julgado.Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 11 de julho de 2019.ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDOJuiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Processo: 0852185-55.2018.8.20.5001 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Alienação Fiduciária - AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - RÉU: VLADEMIR ROCHA DO NASCIMENTO - Processo n. 0852185-55.2018.8.20.5001Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Réu: VLADEMIR ROCHA DO NASCIMENTODECISÃOVistos etc.Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, fundada em alegação de inadimplemento de obrigações pactuadas em contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia, na qual, preenchidos os requisitos do Decreto-Lei n. 911/69, deferi a medida liminar de busca e apreensão do objeto (veículo) da garantia fiduciária, buscada pela parte autora na inicial.Entretanto, considerando que após várias diligências não foi possível a localização do veículo para cumprimento da medida liminar, a parte autora requereu a conversão da busca e apreensão em Ação Executiva.Ora, o Decreto-Lei n. 911/69 faculta ao credor fiduciante, para a satisfação do seu crédito, a possibilidade de demandar a apreensão do objeto da garantia fiduciária, ou, a execução do contrato como título executivo extrajudicial.Mesmo quando ajuizada a ação busca e apreensão do objeto da garantia fiduciária, na hipótese de não localização do bem, o mesmo Decreto-Lei autoriza a conversão da ação em execução, através da qual outros bens do devedor poderão ser atingidos. Senão, vejamos o que dispõe os artigos , e do Decreto-Lei 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro abusca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciárioArt. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de buscae apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo CivilArt. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens dodevedor quantos bastem para assegurar a execução. (Grifei).De maneira que, não localizado o objeto da alienação fiduciária em garantia, na permissividade conferida pelo BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, devendo a secretaria dessa Vara promover a alteração da classe processual perante o sistema SAJ/PJE.Por conseguinte, considerando que o processo foi ajuizado em 19/10/2018, após a publicação da Resolução 63/2013-TJ, e em conformidade com o que dispõe o artigo 43 do CPC/2015, e da redistribuição de competência operada pela Resolução n. 63/2013-TJ, no tocante ao processamento e julgamento das ações de execução de título executivo extrajudicial, DECLARO ex officio a incompetência absoluta deste Juízo e DETERMINO a remessa dos autos aos Juízos da 20ª a 24ª Vara Cível desta Comarca de natal, por distribuição legal, para o regular prosseguimento do feito. P. I. C. Natal/RN, 15 de julho de 2019.ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACEDOJuíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

ADV: TOME RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA (OAB 7312/AL) - Processo: 0845710-83.2018.8.20.5001 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Alienação Fiduciária - AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - RÉU: RENAN ALVES MAURICIO - D E S P A C H O R. Hoje. Em face da certidão retro, oficie-se ao Juízo deprecado, solicitando a devolução do mandado devidamente cumprido, ou se não foi cumprido, informações atuais sobre o cumprimento do mesmo. CUMPRASE.NATAL/RN, 15 de julho de 2019 ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDOJuiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

ADV: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA (OAB 0021233A/PE), ANTONIEL FERNANDES DE AQUINO (OAB 6702/RN) - Processo: 0845225-54.2016.8.20.5001 -PROCEDIMENTO COMUM - Empréstimo consignado - AUTOR: MAGNOLIA CARVALHO AQUINO GONZAGA - RÉU: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MAGNÓLIA CARVALHO AQUINO GONZAGA em desfavor do BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, ambas as partes qualificadas, na qual a autora aduz, em suma, que contraiu junto ao réu empréstimo consignado, por volta de fevereiro de 2012, ajustado para pagamento a parcela mensal de R$ 518,60 (quinhentos e dezoito reais e sessenta centavos), em 34 (trinta e quatro) vezes, com início da primeira parcela em 08 de março de 2012 e final em 08 de dezembro de 2014. Destaca que passado o período pactuado o banco réu continuou a descontar os valores das parcelas na sua conta salário. Prossegue asseverando que ao retirar seu contracheque junto ao Município de Natal/RN foi informada que o prazo do seu empréstimo constava como indeterminado. Pontua que ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN. Contudo, o feito foi extinto por complexidade da matéria. Ressalta que foi descontado indevidamente da sua conta a quantia de R$ 5.704,60 (cinco mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), concernente ao total de onze (11) parcelas descontadas após o termo final do empréstimo dos meses de dezembro de 2014 a outubro de 2015. Ao final, pede a concessão da gratuidade da justiça e da antecipação da tutela no sentido de fazer cessar os descontos do empréstimo no contracheque ou conta bancária; bem como a abstenção da autora em incluir seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Em sede de mérito, postula a procedência do pedido para declarar cumprido o pagamento do empréstimo desde de 08 de dezembro de 2014; condenar o banco réu ao pagamento da repetição indébito da quantia indevidamente cobrada e descontada, corrigida monetariamente e com juros legais; confirmação da tutela antecipada; e condenação na indenização dos danos morais sofridos. Pleiteia, por fim, a inversão do ônus