Página 768 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Julho de 2019

Sílvio Sérgio Gomes Alves Júnior

Chefe de Secretaria

Ana Cristina Mota

Juiza de Direito

VARA DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A ORDEM TRIBUTÁRIA

Fórum do Recife

Av. Desembargador Guerra Barreto, s/n

Ilha Joana Bezerra – Recife/PE

Expediente nº 2019.0674.001021

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Processo nº. 0000262-35.2019.8.17.0001

Acusado: Delarme de Almeida Walter Junior

Acusado: Luciana Rocha Souto Walter

Vítima: O Estado

Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Advogado: Vanessa Souza Borges - OAB/RJ 136.025

Advogado: Yasmin Conde Arrighi – OAB/RJ 211.726

Advogado: Maristela Antônia da Silva – OAB/PE 260.447

Advogado: Renata Passos Berford Guaraná - OAB/PE 44.218 e OAB/RJ 112.211.

A Dra. Ana Cristina Mota , Juiza de Direito da Vara dos Crimes contra a Administração Pública e Ordem Tributária, da Comarca do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, etc.

FAZ SABER, que cumprindo o disposto no art. 370, § 1º do CPP, ficam a partir da publicação deste edital INTIMADOS o Bel: Vanessa Souza Borges - OAB/RJ 136.025; Yasmin Conde Arrighi – OAB/RJ 211.726; Maristela Antônia da Silva – OAB/PE 260.447; Renata Passos Berford Guaraná OAB/PE 44.218 e OAB/RJ 112.211, do seguinte despacho: “Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público de Pernambuco em face de DELARME DE ALMEIRA WALTER JUNIOR e LUCIANA ROCHA SOUTO WALTER, dados como incurso nas penas do art. , inciso II, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 71 do CP.

De acordo com a denúncia, os acusados, na condição de administradores da AWR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, teriam deixado de recolher o ICMS devido ao inserir elementos inexatos na escrita fiscal da empresa, razão pela qual foi lavrado o auto de infração nº 2013.000010310605-85, no valor original de R$ 15.504,28 (quinze mil, quinhentos e quatro reais e vinte e oito centavos) em impostos devidos.

Às fls. 70-72, contava a informação de que, muito embora o débito tenha sido parcelado de 30/09/2013 a 30/03/2015, as prestações não foram adimplidas integralmente, razão pela qual o auto de infração encontrava-se aguardando regularização.

Em face da informação obtida, a denúncia foi recebida em 26/09/2018 (fl. 151).

No entanto, ao apresentar a petição de fls. 205-207, a Defesa informou que o débito fora reparcelado.

Instada a informar o atual estágio do débito, a SEFAZ/PE enviou o ofício de fls. 213-216, confirmando que houve um reparcelamento na data de 13/03/2019.

Conclusos vieram-me os autos.

Inicialmente, vale ressaltar que, a partir da edição da Lei 10.684/03, o parcelamento do débito tributário passou a ter o condão de suspender a pretensão punitiva do Estado no tocante aos crimes previstos nos artigos 1o e 2o da Lei no 8.137/90:

Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.