Página 1912 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

dias, forneça endereço atualizado ou apresente a acusada em cartório para que seja realizada sua intimação pessoal. Sem prejuízo, expeça-se edital de intimação. No mais, com relação à petição de fls. 261/262, junte-se a documentação apresentada pelo peticionário e aguarde-se a audiência designada. - ADV: ALBÉRI ITALIANI DE OLIVEIRA (OAB 249424/SP)

Processo 0058637-95.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Justiça Pública - MARCOS ALMEIDA DOS SANTOS - Vistos. Fls. 163: Defiro conforme requerido. No mais, aguardese a audiência de instrução, debates e julgamento, designada a fls. 161. - ADV: WALTER GONÇALVES JUNIOR (OAB 271324/ SP)

Processo 0063978-05.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - WESLEY TRINDADE DE OLIVEIRA - Fls. 158: Homologo a desistência da ouvida da vítima José Eduardo Nicolai de Azevedo manifestada pelo Ministério Público. Sem prejuízo, intime-se a defesa constituída do acusado para que se manifeste sobre a vítima, também, arrolada por ela. - ADV: MARCIO LUIZ VIEIRA (OAB 257033/SP)

Processo 0082348-95.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - DIEGO SOARES AGUIAR e outros - Em que pese manifestação de fls. 222, observo que a defesa constituída do acusado Diego já apresentou resposta à acusação as fls. 183/189, não havendo que se falar em prazo suplementar. - ADV: ADEMILSON LAU DA SILVA (OAB 374359/SP)

Processo 0107313-40.2018.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -GILMAR LINS DE ALMEIDA - - FABIO APARECIDO DE SOUZA - Verifico que, a despeito da audiência de instrução neste Juízo ter sido designada em data anterior, 02 de maio de 2019 (fls. 315), a publicação da referida decisão ocorreu tão somente no dia 24 de junho de 2019 (fls. 348/350), circunstância que postergou a ciência do peticionário sobre a referida designação e, assim, tornou-a posterior a sua intimação para audiência a ser realizada na Comarca de Caieiras, agendada para a mesma data. Nesse contexto, forçosa a redesignação do ato processual por este Juízo, a ocorrer no dia 12 de setembro de 2019, às 13h30min. Expeça-se novo ofício para requisição dos policiais civis, devendo constar no presente que a data anterior foi cancelada. Intimem-se os acusados e intimem-se e requisitem-se as testemunhas de acusação e as de defesa, estas arroladas a fls. 274 pelo acusado Fábio e as fls. 286/287, pelo acusado Gilmar, devendo constar nos mandados que a data anterior foi cancelada. Cancele-se na pauta a audiência designada a fls. 315. Intime-se a Defesa e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: CLEBER RIBEIRO GRATON (OAB 260953/SP), LUCIANO ALVES DA SILVA (OAB 176923/SP)

Processo 1500784-34.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - EDUARDO NEVES MIRANDA e outro - 1 - Inicialmente, observo que as pretensões formuladas pelos Doutos Defensores no que toca a aplicação do princípio da insignificância e a suposta atipicidade da conduta por ausência de lesividade não podem ser verificadas nessa fase processual, uma vez que demandam a análise de elementos de tipicidade material, como a ponderação da reprovabilidade do comportamento, ofensividade da conduta, periculosidade da ação e grau de violação ao bem jurídico, questões afetas ao mérito que imprescindem de análise mais detida, oportuna ao momento da instrução processual. E melhor sorte não assiste a preliminar arguida pelo defensor do acusado Eduardo, ao postular ausência de justa causa para propositura da ação penal, em que pesem os fundamentos por ele expostos. Isso porque se depreende da mera leitura da denúncia que os fatos foram nela descritos com precisão e segurança necessárias a permitir o exercício da ampla defesa, com base nos elementos de informação até então colhidos, os quais revelam a presença de indícios suficientes de coautoria do acusado e de materialidade do delito de furto. Deste modo, as alegações defensivas de ausência de indícios de autoria não tem o condão de, por si só, tornar desnecessária a produção de provas para formação da convicção judicial. Pelo contrário, diante de tais alegações, a ouvida da vítima e o interrogatório dos dois acusados se tornam ainda mais relevantes a apuração dos fatos. Isso porque as declarações apresentadas pela vítima Rogério na Delegacia de Polícia, por ora, trazem indícios seguros de que os acusados tenham tentado subtrair a quantia em dinheiro que ela trazia consigo, a fim de auferir vantagem patrimonial, o que, por ora, preenche de modo suficientemente seguro as coordenadas do art. 155do Código Penal. Rejeitados os pleitos defensivos, por não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, passíveis de reconhecimento da absolvição sumária, a teor do que dispõe a Lei nº 11.719/08, e por não ser este o momento processual adequado para o exame aprofundado de questões afetas ao mérito, vez que demandam a necessidade de instrução processual, RATIFICO o recebimento da denúncia. 2 Designo audiência una para o dia 01 de outubro de 2019, às 13h30min. Intimem-se os acusados, intimem-se e requisitem-se as testemunhas, arroladas em comum pelas partes. 3 Presentes testemunhas de fora da comarca, desde já expeçam-se as respectivas precatórias, intimando-se as partes da expedição. 4 Intime-se a defesa e dê-se ciência ao Ministério Público. 5 Cobre-se a vinda de eventuais laudos faltantes. 6 - No ato da intimação, os acusados deverão ser intimados a fornecerem os números de seus CPF. 7 - DEFIRO a Justiça gratuita aos acusados, tendo em vista que são defendidos pela Defensoria Pública e por defensor dativo, presumindo-se a vulnerabilidade econômica, enquanto perdurar a nomeação, nos termos do art. 98, § 1º, I e § 4º, da Lei nº 13.105/2015. - ADV: RODION ALMEIDA PRADO COUTO (OAB 264266/SP)

Processo 1502062-70.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - Fls. 650: Defiro. Intime-se o peticionário para que apresente o comprovante de aquisição conforme solicitado pelo representante do Ministério Público. - ADV: RENATO PRINCIPE STEVANIN (OAB 346790/SP)

Processo 1506993-19.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - JORGE GABRIEL SOUZA TEIXEIRA - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva requerido por Jorge Gabriel Souza Teixeira. Afirma que sua custódia cautelar não se faz mais necessária uma vez que as provas colhidas em audiência confirmariam sua inocência. O Ministério Público se posicionou contrariamente a soltura do acusado. Pois bem, em que pese os argumentos da I. Defesa, mantenho a custódia cautelar do acusado pelos próprios fundamentos da decisão ensejadora da prisão. Não há qualquer fato novo capaz de alterar a situação que determinou a segregação do acusado. A continuação da audiência de instrução e julgamento está próxima, 26/08/2019, sendo imprescindível a custódia do réu para a instrução processual. 2 -Cumpra-se o determinado em fl. 114. Intime-se. - ADV: MAURICIO BARRETO ASSUNÇÃO (OAB 247293/SP)

Processo 1511584-24.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - JEAN MARKSON ARRUDA ASSIS e outro - Vistos. Diante da declaração de fls. 118, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela I. Defesa do réu JEAN. Anote-se. - ADV: MAURÍCIO CLEUDIR SAMPAIO (OAB 215877/SP)