Página 1925 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

como já decidido no Supremo Tribunal Federal, Guardião da Constituição da República (HC 152.967/SP, RE 1.142.701/SC, HC 154.415/SP, RHC 161.068/PE, HC 144.762/SP, HC 155.571/DF, HC 146.620/PE, HC 149.079/PA)] a defesa apresentada não pode amparar nestes autos o julgamento antecipado (tampouco, “ad exemplum”, como absolvição sumária por legítima defesa), cujo pressuposto seria a manifesta comprovação de causa/circunstância que prontamente inviabilizasse neste momento processual a “persecutio criminis”. A respeito, Amaury Silva: “Só é possível a anunciação da absolvição sumária quando estiver a prova repleta de exatidão e certeza” (O Novo Tribunal do Júri, 1ª ed., JH Mizuno). Igualmente, Walfredo Cunha Campos: “No caso da absolvição sumária, o juiz se convence completamente a respeito da não existência do fato ou da ocorrência de causas que excluem a conduta, a ilicitude ou a culpabilidade” (Tribunal do Júri, 6ª ed., Atlas). Portanto, reclamando a hipótese “sub judice” regular contraditório em audiência, designo instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 9 de setembro próximo futuro (2019), às 15,15 horas, ensejando-se, assim, melhor análise da causa. Expeça-se o necessário à realização do ato, providenciando-se inclusive ESTENOTIPIA. 3-) Proceda a serventia com a MÁXIMA PREMÊNCIA (também por telefone/email), inclusive juntando folha de antecedentes da vítima e do réu [bem como TODAS as certidões dos processos do acusado (também se o caso da Vara de Execuções Criminais)] e também requisitando-se o exame complementar pedido a fls.236, item “1”. No entanto, quanto à reconstituição dos fatos pedida, por demais prematura se afigura a sua realização, eis que o feito ainda encontra-se no seu nascedouro, com instrução sequer iniciada, tratando-se, portanto, de medida que poderá ser novamente requerida e apreciada no futuro, ficando, nesse contexto, “hic et nunc”, indeferida tal perícia de reprodução simulada de crime. Intime-se o réu. Façam-se as REQUISIÇÕES necessárias. Dê-se ciência às partes das juntadas operadas. Intimem-se, dandose ciência ao Ministério Público. São Paulo, data supra. - ADV: MARCOS ROGERIO MANTEIGA (OAB 242389/SP)

Processo 0005551-69.2018.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - EDSON CRISPIM MARIO - DECISÃO Processo nº:0005551-69.2018.8.26.0635 Controle nº: 2018/000636 Vítima:SIMONE GUIMARÃES DE CARVALHO C O N C L U S Ã O Em 03 de julho de 2019, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Adilson Paukoski Simoni. Eu, _____ (Rafael Wolter Iafelice), escrevente, subscrevi. C.636/18 Vistos. 1-) Designo sessão plenária para o dia 17 de setembro próximo futuro (2019), às 10 horas, no Plenário “2”. Expeça-se o necessário à realização do ato, providenciandose inclusive ESTENOTIPIA. 2-) Com a MÁXIMA URGÊNCIA (inclusive por telefone/e-mail), providencie a serventia folha de antecedentes atualizada do réu, também juntando TODAS as certidões dos processos respectivos (inclusive se o caso da Vara de Execuções Criminais), ficando agora deferida a juntada pedida pelo “Parquet” a fls.449, item b. Quanto às cópias/ peças referidas a fls.449 (item a), o Ministério Público não justificou “quantum satis” a necessidade da juntada das mesmas nestes autos, razão pela qual ficam indeferidas. Ademais, trata-se de providência que o ilustre “dominus litis” pode buscar, prescindindo, pois, deste Juízo para tanto [artigos 129 (da Constituição Federal) e 26 (da Lei nº 8.625/93: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)]. Intimem-se as pessoas elencadas [com imprescindibilidade (art. 461 do CPP) pelo “Parquet” (fls.449, item c, e 456 e pela Defesa (fls.455)]. Anoto, porém, “ad cautelam”, que não há obrigação de qualquer pessoa de fora da terra arrolada comparecer em plenário desta 5ª Vara do Júri da Capital para depor, já que a lei não reclama tal obrigatoriedade (nesse sentido: JTJ 126/569 e RTs 558/312, 561/427 e 657/278). Muito a propósito, o Supremo Tribunal Federal, “mutatis mutandis”: “A testemunha residente fora da Comarca, AINDA QUE ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE, não está obrigada a comparecer ao Tribunal do Júri para depor” (HC nº 82.281/SP, por votação unânime). A bem da verdade, o Código de Processo Penal não contempla em casos dessa ordem sequer intimação por deprecata. A respeito, novamente o Guardião da Constituição Republicana (CF, art. 102), “mutatis mutandis”: “O direito de defesa há de exercer-se na forma processual prevista em lei, e esta não determina a intimação de testemunhas residentes em outra comarca para que compareçam e deponham no plenário do Júri” (por unanimidade de votos: RT 561/427). Nada obstante, a TENTATIVA de intimação por carta precatória fica agora deferida se necessário tão só como MERA LIBERALIDADE DO JUÍZO, que, com isso, não está chamando para si a responsabilidade pelo respectivo comparecimento, sendo ônus, portanto, de quem arrolou fazer a correspondente apresentação espontânea (INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO) na sessão plenária acima designada, SOB PENA DE PRECLUSÃO RESPECTIVA. 3-) Segue relatório, nos termos do artigo 423, II, do Código de Processo Penal. Intime-se o réu. Façam-se as REQUISIÇÕES necessárias. Dê-se ciência às partes das juntadas operadas. Intimem-se, dando-se ciência à Acusação. São Paulo, data supra. ADILSON PAUKOSKI SIMONI , , Juiz de Direito C.636/18 Vistos. EDSON CRISPIM MÁRIO, com qualificação nos autos, encontra-se processado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI, § 2ºA, incisos I e II, e § 7º, inciso III, todos do Código Penal, porque teria, em síntese, no dia 30 de junho de 2018, por volta das 21h48min, na rua Nestor Ferreira da Rocha, 16, Guaianases, Cidade Tiradentes, nesta comarca, agindo com “animus necandi”, efetuado disparos de arma de fogo contra a sua companheira Simone Guimarães de Carvalho, provocando-lhe os ferimentos descritos no laudo necroscópico de fls.168/170, causa de sua morte. Ainda segundo a Acusação: O réu agiu por motivo fútil. Em razão de mera e corriqueira discussão entre o casal, ele esmurrou a ofendida várias vezes e depois contra ela fez disparos de arma de fogo. O acusado fez uso de recurso que dificultou a defesa de Simone. Ele se apoderou da arma de fogo e fez disparos contra a ofendida pelas costas quando a mesma se afastava dele, atingindo-a por trás. O réu praticou crime de homicídio em razão da condição do sexo feminino da vítima, em face de violência doméstica e familiar, agindo, também, com menosprezo à condição de mulher, e, ainda, com a presença de sua filha e de seu enteado (filho da ofendida). O réu fez outro disparo de arma de fogo, em via pública, com pessoas presentes no local sua filha menor, seu enteado e ao menos uma vizinha (cuja casa foi atingida) , resultando sua ação em perigo comum. A primeira denúncia ofertada (com imputação por “conatus”: fls.2/3) foi recebida em 6 de julho de 2018 (fls.100), sobrevindo o seu aditamento para “homicidium” consumado (fls.146: 147/148), que foi recebido a fls.150. A citação foi “in faciem”, com oportunidade para resposta à acusação (fls.157/160). Não se prescindindo da dilação probatória, foi designada audiência (fls.162/165, item “4”), seguindo-se a inquirição de testemunhas (fls.210/222, 223/229 e 352/371), bem como o interrogatório (fls.379/416). Ao final, o Ministério Público pugnou pela pronúncia, nos exatos termos da exordial acusatória. Já a Defesa foi, em resumo, pela absolvição por legítima defesa, ausência de dolo e, subsidiariamente, exclusão das qualificadoras. A r. decisão de fls.434/438 foi de pronúncia por infração ao artigo 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI, § 2º - A, incisos I e II, e § 7º, inciso III, tudo do Código Penal, negado o recurso em liberdade. Operada a preclusão (fls.445), no artigo 422 do Código de Processo Penal (fls.438, “in fine”) manifestaram-se a Acusação (fls.449) e a Defesa (fls.455). É o relatório, nos termos do artigo 423, II, do Código de Processo Penal. São Paulo, data supra. ADILSON PAUKOSKI SIMONI , , Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 178230/SP)

Processo 0005692-88.2018.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - J.P. - J.S.L. - C.815/18 Vistos. 1º) A defesa apresentada não pode amparar nestes autos o julgamento antecipado, cujo pressuposto seria a manifesta comprovação de causa/circunstância que prontamente inviabilizasse neste momento processual a “persecutio criminis”. Inclusive - sem olvidar a juntada do laudo cadavérico a fls.57/61 - , a peça inicial acusatória, preenchendo os requisitos do artigo 41 do