Página 1929 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ADRIANA PANSICA (OAB 164806/SP)

Processo 1514499-46.2019.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - UESTER SILVA SANTOS - C O N C L U S Ã O Em 04 de julho de 2019, faço estes autos conclusos ao (à) MM (a). Juiz (a) de Direito, Dr (a). Adilson Paukoski Simoni. Eu, _____ (Alessandra Rosa Contreras), escrevente, subscrevi. C.680/19 Vistos. 1-) Fls.54/55: anote-se, diligenciando a serventia com as formalidades legais de praxe. 2-) A denúncia, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descreve suficientemente a ilicitude criminal irrogada e, dessa forma, não é manifestamente inepta, inocorrendo também qualquer outra hipótese para a sua rejeição liminar. Destarte, RECEBO-A. À citação (pessoal) para resposta à acusação, por escrito e em 10 (dez) dias (art. 406 do CPP), anotando que, se tal resposta não for apresentada nesse prazo, será nomeada Defesa para oferecê-la (art. 408 do mesmo Estatuto). 3-) Atenda-se ao pedido pelo Ministério Público na cota introdutória à exordial, procedendo a serventia com as formalidades legais de praxe e MÁXIMA URGÊNCIA (também se necessário por telefone/e-mail). Destaque-se, no entanto, que o deferido hic et nunc não impede que o órgão da Acusação, autor da ação penal, busque, por seus próprios meios, a obtenção do quanto (tudo) por ele pretendido, como lhe possibilita a normatividade posta [artigos 129 (da Constituição Federal) e 26 (da Lei nº 8.625/93: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)]. 4-) O indeferimento do pedido a fls.64/78 se impõe no caso concreto. Com efeito, a imputação é de que o réu (Uester) tentou matar a vítima (Renato) por motivo fútil, em virtude de uma simples discussão em jogo de cartas, fazendo-o ainda mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, pois aproximou-se pelas costas de Renato e o surpreendeu com os golpes de faca. É dizer, irroga-se que ambos (Uester e Renato) estavam bebendo e jogando truco com alguns amigos em um posto de gasolina quando se desentenderam porque perderam no carteado. Já após a discussão, o réu saiu do local e retornou pouco tempo depois, aproximou-se pelas costas da vítima e, surpreendendo-a, a esfaqueou, assim iniciando um homicidium que não se consumou por circunstância alheia à sua vontade, tendo Renato recebido pronto e eficaz atendimento médico. Daí a capitulação pelo artigo 121, § 2º, II e IV, c.c. o artigo 14, II, ambos do Código Penal. Ora, em casos dessa ordem [noticiando homicídio duplamente qualificado, cuja gravidade é manifesta (malgrado conatus), colocando em franco desassossego a sociedade ordeira], a continuidade da prisão processual se impõe a bem da ordem pública, bem como para que a eventual instrução da causa não possa vir a ser prejudicada por casual não comparecimento em juízo (assim frustrando-se, por exemplo, eventual reconhecimento pessoal), e, nesse passo, em última análise, também para assegurar a efetiva aplicação da lei penal, de modo que, nesse contexto, nem mesmo eventual primariedade, residência fixa e ocupação lícita podem, in casu, agasalhar qualquer outra medida cautelar que não o encarceramento ante tempus. Muito a propósito, a gravidade do irrogado é patente, tanto que, homicídio qualificado, reveste-se de hediondez, sendo, portanto, insuscetível inclusive de fiança (arts. 1o , I, e , II, da Lei nº.8.072/90). Também calha anotar que tal Lei de Crimes Hediondos harmoniza-se com o rigor constitucionalmente endereçado a casos dessa ordem (art. , XLIII, da CF), onde o regime de cumprimento inicial da sanção carcerária previsto é o fechado (art. 2º, § 1º). Inclusive, fato é que a gravidade objetiva do irrogado (i.e., tal como abstratamente previsto na lei) não basta, por si só, a embasar o encarceramento, ainda que o delito imputado ao réu seja legalmente classificado como crime hediondo [in HC 105.556/SP, Rel. Min. Celso de Mello. No mesmo sentido, na relatoria, exempli gratia, dos Ministros Sepúlveda Pertence (RHC 68.631/DF, RHC 71.954/PA, HC 85.641/SP), Carlos Britto (HC 84.680/PA), Eros Grau (HC 85.036/RS, HC 93.427/PB), Gilmar Mendes (HC 85.268/SP)]. Isso até porque, nas palavras do Ministro Cezar Peluso: A gravidade dos fatos é consideração que importa à política criminal, à elaboração legislativa no momento do estabelecimento dos critérios de sanção (HC 89.503/RS). Nada obstante sem deslembrar o inteiro teor da exordial acusatória, já recebida , também é cediço que a gravidade da maneira de execução do ilícito penal legitima a prisão processual, eis que demonstradora da perigosidade do agente. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça: O ‘modus operandi’ dos delitos denota a periculosidade do paciente, justificando a prisão preventiva (HC 305.954/MT, Rel. Min. Ericson Maranho), em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo ‘modus operandi’ empregado (HC 255.773/PB, Rel. Min. Jorge Mussi). Não destoa desse entendimento o Guardião da Constituição da República (art. 102 da CF): Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o ‘modus operandi’ do suposto crime e a garantia da ordem pública. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto, esse, revelador da gravidade concreta da conduta (de violência incomum) e da periculosidade do paciente (STF, HC 97.688/MG, Rel. Min. Carlos Britto. No mesmo sentido: HC 103.107/MT, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 130.848/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 118.324/TO, Rel. Min. Cármen Lúcia; AgRegRO em Habeas Corpus 117.158/BA, Rel. Min. Celso de Mello; HC 130.412/RS, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 114.536/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Ag.Reg. no Habeas Corpus 122.046/SP, Rel. Min. Luiz Fux). Aliás, desde há muito a Suprema Corte assim tem entendido, ad exemplum: A prisão preventiva pode resultar da periculosidade do réu demonstrada pelas circunstâncias do crime, ainda que seja ele primário e de bons antecedentes. ‘Habeas Corpus’ indeferido (HC 72865-1/SP, j. em 07/11/1995, votação unânime; e, no mesmo sentido, RHC 67.267-1/SP, j. em 03/03/1989, também por unanimidade de votos). Ainda o Supremo Tribunal Federal: PRISÃO PREVENTIVA. Garantia da ordem pública. No conceito de ordem pública, não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser revelada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa. Precedentes do STF. Recurso de ‘habeas corpus’ a que se nega provimento (RHC 65.043-1/RS). Acresce consignar por derradeiro que, tratando-se de prisão de Direito Processual (CF: art. 5o, LXI), não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência (de Direito Penal), tampouco fere a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica: Supremo Tribunal Federal, ROHC 75.917-9/RS, à unanimidade), e também que a respeito do mérito da causa melhor se decidirá oportunamente, inclusive se o caso acerca da natureza e do “quantum” da reprimenda correspondente, bem como sobre o regime prisional cabível e o direito de recurso em liberdade. Aliás, delitos dolosos contra a vida têm por Juiz Natural (CF: art. 5º, LIII) o Tribunal do Júri, a quem a Constituição da República conferiu, em advindo pronúncia, competência para soberanamente julgar a causa na sua plenitude, assegurando-se aos jurados inclusive o sigilo nas votações (art. 5º, XXXVIII). Ante todo o exposto sem olvidar o já decidido a fls.37/40 , havendo nos autos prova de existência delitiva e indícios suficientes a incriminar o acusado, INDEFIRO os pedidos de revogação da prisão preventiva, de medida cautelar diversa da detenção e também de liberdade provisória formulados em favor de UESTER SILVA SANTOS, com qualificação no feito. Int., dando-se ciência ao Ministério Público. São Paulo, data supra. ADILSON PAUKOSKI SIMONI Juiz de Direito - ADV: CARLOS AUGUSTO BAPTISTA JUNIOR (OAB 381936/SP)

Juizado Especial Criminal