Página 2963 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

- - Janete da Nobrega Rocha - Vistos, O valor da causa ultrapassa quinhentos salários mínimos, de modo que, nos termos da Resolução nº 02/1976 deste Tribunal de Justiça, modificada pela Resolução nº 148/2001, afasta a competência dos Foros Regionais da Capital. Diante da possibilidade da declinação de ofício pelo Juízo, uma vez que se cuida de competência funcional e, portanto, de natureza absoluta, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis Central. Int. São Paulo, 16 de julho de 2019. - ADV: EDUARDA LEMOS RASZL ORNELAS (OAB 220524/SP)

Processo 1012243-80.2019.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Transporte Rodoviário - Paulina Nzongo Panzo Antonio - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, sem prejuízo da aplicação do disposto previsto no artigo 98 § 4º ao do CPC. Anote-se. Diante da grande probabilidade de não se concretizar acordo na medida em que a parte autora se manifestou expressamente pelo desinteresse na audiência prévia de tentativa de conciliação, e observando que se designada o processo ficará mais moroso, pois ela deve ter no mínimo um prazo de trinta dias úteis a partir da designação, e o prazo para resposta do réu só começará a correr depois, com direito à parte autora de celeridade a ser imposta pelo Juiz (art. 139, II, novo CPC), por ora deixo de designar a audiência prévia de tentativa de conciliação. Cite-se a parte ré, por via postal, para defesa em 15 dias e, se nela ou em petição autônoma, dentro desse prazo, postular a audiência prévia mencionada atrás, será designada oportunamente e nessa hipótese se não obtida a conciliação e ainda não tiver sido oferecida defesa seu prazo para apresentação correrá dali (art. 335, I, novo CPC). Int. São Paulo, 16 de julho de 2019. - ADV: VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE (OAB 197203/SP)

Processo 1012261-04.2019.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Vistos. Trata-se a presente demanda de ação de cobrança pelo procedimento comum com pedido de reintegração de posse na falta de pagamento. Ao distribuidor para correção da classe a fim de constar processo de conhecimento pelo procedimento comum. Preliminarmente ao recebimento da inicial, verifica-se que o autor não informou o endereço dos réus, é atribuição da parte requerente indicar o endereço dos requeridos para citação, assim, informe a parte autora o domicílio dos réus ou providencie o recolhimento complementar das custas para realização das pesquisas pelos meios apresentados na inicial (RENAJUD, INFOJUD e SIEL). Defiro as pesquisas de endereço pelo sistema BACENJUD em relação aos réus Luiz Gomes de Faria e Leonilda de Paula Canabarro. Providencie ainda o recolhimento complementar da taxa postal, visto que constam no polo passivo três réus. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. São Paulo, 16 de julho de 2019. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

Processo 1012291-39.2019.8.26.0005 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Eliane Gomes Ferreira Arguelo da Rocha - Vistos. Concedo à autora a gratuidade da justiça. Autorizo o depósito do valor do cheque com atualização monetária e juros de mora de 12% ao ano desde a data da apresentação, dentro do prazo legal, devendo o valor ser acompanhado do demonstrativo. Int. - ADV: ELIANE GOMES FERREIRA ARGUELO DA ROCHA (OAB 408605/SP)

Processo 1012333-88.2019.8.26.0005 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Adriana Lopes Ferreira - Vistos, O artigo , LXXIV, da Constituição Federal é expresso ao afirmar que o Estado prestará assistência àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Não basta, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a simples declaração de insuficiência de recursos, sendo necessária a efetiva comprovação da condição. Portanto, traga a autora sua última declaração de imposto de renda, bem como, sua carteira de trabalho, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC). Int. São Paulo, 16 de julho de 2019. - ADV: BIANCA DOS SANTOS RONCHESI (OAB 409654/SP)

Processo 1012368-48.2019.8.26.0005 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Vistos. Trata-se a presente demanda de ação de cobrança pelo procedimento comum com pedido de reintegração de posse na falta de pagamento. Ao distribuidor para correção da classe a fim de constar processo de conhecimento pelo procedimento comum. Preliminarmente ao recebimento da inicial, verifica-se que o autor não informou os endereços dos réus, é atribuição da parte requerente indicar o endereço dos requeridos para citação, assim, informe o autor o domicílio dos réus ou providencie o recolhimento complementar das custas para realização das pesquisas pelos meios apresentados na inicial (RENAJUD, INFOJUD e SIEL). Defiro a pesquisa de endereço pelo sistema BACENJUD em relação aos réus Luciano Silva Pereira e Maria do Desterro de Sousa. Providencie ainda o recolhimento complementar da taxa postal, visto que constam no polo passivo três réus e da taxa previdenciária dos advogados. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. São Paulo, 16 de julho de 2019. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

Processo 1012383-17.2019.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Centro de Educação para Formação de Profissionais Em Saúde Ltda - Vistos. 1-Cite (m)-se o (s) executado (s), por via postal, para pagar, em 3 (três) dias, a quantia referida na inicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento integral, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (Art. 827 § 1º, do C.P.C.). 2-Em caso de pagamento efetuado fora do prazo, referido no item “1”, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, corrigida monetariamente. 3-O (s) executado (s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do AR - Aviso de Recebimento, independentemente de estar seguro o juízo. 4-No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do (a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogados, poderá(ão) o (s) executado (s) valer-se do disposto no art. 916 e §§. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 5-Expeça-se carta. Int. São Paulo, 17 de julho de 2019. - ADV: KARINA GLEREAN JABBOUR (OAB 190038/SP)

Processo 1012429-06.2019.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Segundo os documentos que instruíram a inicial, foi celebrado entre o requerente e o requerido negócio jurídico que se constitui em alienação fiduciária em garantia. O requerido inadimpliu a obrigação, encontrando-se demonstrada a mora. Assim sendo, comprovada a inadimplência e a mora, requisitos que autorizam a concessão da liminar, defiro a busca e apreensão do bem dado em garantia, Veículo: HONDA/CB 300R, espécie PASSEIO, placa LMG3484, chassi 9C2NC4910FR002304, Renavam 01057156024, fabricado em 2014, modelo 2015, cor VERMELHA . Nos termos da Lei 10.931/04 que alterou em parte o DL 911/69 e cumprido o primeiro item, cite-se o requerido, que terá o prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O prazo para defesa é de 15 dias da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tiver pago a dívida, caso entenda que o pagamento foi a maior. Se o bem não tiver na posse da parte réu (ré) e for encontrado em poder de terceiro em outro endereço, deverá o oficial de justiça verificar com o possuidor se detém documento atual de propriedade para si; se positivo, não poderá efetivar a apreensão. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 do Código de Processo Civil. Defiro, também, força policial. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se, o caso, ofereça força policial necessária para