Página 123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

compromisso, se o caso. 06-Certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença para a acusação. 07-Oportunamente, após cumpridas as determinações anteriores e apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção Criminal, com nossas homenagens. INTIME-SE. (nota do cartório: ciência a defesa de que a certidão de honorários encontra-se disponível no sistema SAJ) - ADV: JOSE ROBERTO ORLANDI (OAB 59156/SP)

Processo 0005301-03.2016.8.26.0022 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Paulo Henrique Aparecido Marcelino - VISTOS. 1- Fls. 372: Homologo o cálculo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2- Intime-se o réu para que: 1) no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da multa no valor de R$ 19.676,77 (dezenove mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), ou requerer o parcelamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE. - ADV: GUILHERME CAETANO BERTINI (OAB 308154/SP)

Processo 0005322-76.2016.8.26.0022 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Larissa Cassia dos Santos - - Mario Henrique Romancini Siqueira - NOTA DO CARTÓRIO: Fica a defesa intimada para manifestarse acerca do cálculo da multa elaborados a fl. 678 e 683, no prazo de 10 dias. - ADV: LAZARO GUSTAVO RODRIGUES LOPES (OAB 343362/SP), RICARDO GUEDES GARISTO (OAB 290829/SP)

Processo 0005795-33.2014.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Richard Daniel dos Santos - Nota de cartório: ciência à Defesa da expedição de certidão de honorários, disponível no SAJ. - ADV: DANIELA APARECIDA LIXANDRÃO (OAB 162506/SP)

Processo 1500056-79.2018.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS BARBOSA ROMERO - VISTOS. 01-Fls.200: Recebo o recurso interposto pela Defesa do (a) acusado (a) LUCAS BARBOSA ROMERO. 02-Intime-se o (a) Dr. Defensor (a) para que apresente as razões do recurso no prazo legal. 03-Após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para as contrarrazões do recurso. 04-Desde já, fixo os honorários do (a) Dr (a). Defensor (a) em conformidade com o código 301 da tabela do convênio OAB/PGE, expedindo-se certidão de 70%. 05-Certifiquese quanto ao trânsito em julgado da sentença para a acusação. 06-Tendo em vista que o (a) acusado (a) encontra-se preso (a), expeça-se guia de recolhimento provisória, encaminhando-a ao DEECRIM competente. 07-Oportunamente, após cumpridas as determinações anteriores e apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção Criminal, com nossas homenagens. INTIME-SE. - Nota de cartório: certidão de honorários expedida, disponível no SAJ. - ADV: RICARDO GUEDES GARISTO (OAB 290829/SP)

Processo 1500120-89.2018.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.W.C. -Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia para: A) CONDENAR o réu MAICON WILLIAM CAMARGO, qualificado nos autos, a cumprir pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias, de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 770 (setecentos e setenta dias) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, da data dos fatos, com correção monetária na fase executória, na forma do § 2º, do art. 49, do CP, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, AFASTANDO a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas. B) CONDENAR o réu MAICON WILLIAM CAMARGO, qualificado nos autos, a cumprir pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime semiaberto, por infração ao artigo 331, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. INCABÍVEL a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da quantidade de pena sopesada (art. 44, inciso I, CP), bem como frente a reincidência do acusado (art. 44, II, do CP). O réu permaneceu preso durante a instrução processual. E, presentes os requisitos e fundamentos da prisão preventiva, em especial à aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública (art. 312, caput, cc. art. 313, ambos do CPP), agora, frente ao édito condenatório, com maior razão, deverá aguardar preso a fase recursal (art. 387, § 1º, CPP). Com efeito, a regra para os crimes hediondos ou a eles equiparados é que o condenado não poderá apelar solto, tratando-se de uma exceção quando o magistrado, fundamentadamente, permitir que o réu recorra em liberdade (art. , § 3º, Lei 8.072/90). Oficie, recomendando-se o réu no local em que se encontra recolhido e cartas de guia de execução, oportunamente. Autorizo a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas que ainda não tenham sido incineradas, oficiando-se. Com fundamento no art. 63, § 1º, da Lei nº 11.343/06, decreto o perdimento do importe numerário apreendido (fl. 14), em favor da União, expedindo-se o necessário. Oportunamente, expeça-se carta de guia de execução (Súmula nº 716 do STF) e anote-se a condenação definitiva no Sistema Informativo Oficial, com as devidas comunicações ao IIRGD, nos termos do Provimento nº 33/2012, da E. Corregedoria Geral de Justiça (art. 372 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ (OAB 382451/SP)

Processo 1500772-56.2019.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - PEDRO ADAO DA COSTA - Posto isto, preenchidos os requisitos legais, com fundamento no art. 312 e 313, do Código de Processo Penal, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA do denunciado PEDRO ADÃO DA COSTA, filho de Onofre Sobreiro da Costa e Cira Aparecida da Costa, RG 22.949.987-9, nascido aos 28/06/1962, natural de Bueno Brandão, pelas razões acima alvitradas. Expeça-se mandado de prisão, com urgência. - ADV: DANIEL FERRAREZE (OAB 123409/SP)

Processo 1502525-82.2018.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - C.A.C. - NOTA DO CARTÓRIO: Fica a defesa intimada para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 dias. - ADV: VICENTE ORTIZ DE CAMPOS JUNIOR (OAB 113017/SP), RAISSA OLIANI ORTIZ DE CAMPOS (OAB 382877/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDO LEONARDI CAMPANELLA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE SILVEIRA DE SIQUEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0272/2019

Processo 0000041-37.2019.8.26.0022 (processo principal 1003146-73.2017.8.26.0022) - Cumprimento de sentença -Estabelecimentos de Ensino - Smf Cursos de Idiomas, Técnicos Profissionalizantes e Livraria Ltda Me - Proceda a Serventia a rotina necessária para transferência do valor bloqueado às fls. 27/28, para conta judicial em favor da exequente. Dou por penhorado o valor bloqueado. Intime-se a executada da penhora efetuada. Em nada sendo requerido, libere-se em favor do polo credor a quantia penhorada, mediante mandado de levantamento. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente em termos de regular prosseguimento do feito, em relação ao saldo devedor, no prazo de 5 dias. Int. - ADV: ALESSANDRA APARECIDA DE GODOI DA SILVA (OAB 330920/SP), CAIO HENRIQUE DA SILVA (OAB 410165/SP)