Página 1103 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

de inépcia da denúncia. Os fatos foram clara e suficientemente narrados, propiciando aos acusados o amplo exercício de suas defesas e ela satisfaz todos os requisitos do art. ANA LIGIA DE SOUZA CARDOSO (OAB 427687/SP)

Processo 1500271-13.2018.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - EDUARDO ROMAGNOLI JUNIOR - Vistos. Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (Katia Regina Esteves Nicoleti, das testemunhas da acusação, Marcelo Rodrigo Mazolim e Alessandro Alves Pereira. A despeito de a oitiva de testemunhas de outra terra em data posterior à audiência eventualmente agendada neste juízo não acarretar inversão da prova, tendo em vista que na ordem de inquirição prevista no artigo JULIANA FERNANDA AMERICO DE MOURA LEME (OAB 338664/SP)