Página 9 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

180 (cento e oitenta) dias a partir do laudo pericial, 07/06/2019. No período acima apontado, deverá a parte autora providenciar e iniciar o tratamento clínico/medicamentoso/cirúrgico recomendado pelo senhor perito e/ou por seu médico particular, bem como habilitar-se para outra função/atividade junto ao INSS, com a ajuda de equipe especializada a ser disponibilizada pela autarquia. Ainda, nos 15 (quinze) dias que antecedem a data prevista para cessação do benefício (DCB), caso se entenda ainda incapacitada para o trabalho, deverá a parte autora protocolizar junto ao INSS pedido de prorrogação do benefício. Anote-se que a interposição de novo pedido judicial de benefício enquanto pendente trânsito em julgado desta ação, ou sem comprovação de tentativa de reabilitação e pedido administrativo de prorrogação do benefício, será indeferido liminarmente, sem prejuízo da análise de ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça com consequente aplicação da multa cabível. Diante da sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo ANA PAULA BOCCHI COSTA (OAB 360832/SP)

Processo ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA (OAB 205565/SP), ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA (OAB 205565/SP), ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA (OAB 205565/SP), VALERIA DE FATIMA IZAR D DA COSTA (OAB 117546/SP)

Processo 1000554-36.2019.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Aparecido de Jesus - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Não se configura hipótese de julgamento antecipado nos termos