Página 226 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

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imediato contramandado de prisão, encaminhando-o à autoridade policial competente via correio eletrônico. Cumprido o acima deliberado, aguarde-se o cumprimento integral do avençado, devendo as partes denunciar em Juízo no prazo de cinco dias para posterior extinção do processo nos termos do artigo 924, inciso II do ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP), ANA LUCIA HADDAD PAULO (OAB 160845/ SP)

Processo 1003001-49.2019.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - R.L.L.O. - Fl. 36 (diligência infrutífera): Dá-se ciência de que o ato de citação não se realizou à parte exequente para que requeira o que entender de direito para sua consecução, no prazo de dez dias. - ADV: GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA (OAB 217755/SP)

Processo 1003217-78.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.S.S. - - A.B.S. - - F.B.S. - - A.B.S. - J.A.B.S. - Fls. 135/149 (contestação e documentos oferecidos pelo réu): Dá-se ciência à autora para que se manifeste em réplica, no prazo legal de quinze dias. - ADV: RICARDO VASCONCELOS (OAB 243085/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB 999999/AL)

Processo 1008096-60.2019.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.FERNANDO CESAR BERTO (OAB 139897/SP), RICARDO BESCHIZZA IANELLI (OAB 266985/SP)

Processo 1008882-41.2018.8.26.0506 - Interdição - Tutela e Curatela - N.F.A. - Dá-se ciência ao curador que há neste cartório judicial certidão do registro da interdição para ser-lhe entregue. - ADV: ROBERTO CÉSAR ROMEIRO DA SILVA (OAB 315122/SP)

Processo 1013720-90.2019.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei Cassio Guimarães Ribeiro Botelho - Trata-se de pedido de alvará requerido por Cassio Guimarães Ribeiro Botelho, CPF: XXX.728.448-XX, RG: 29.392.047/ SP, qualificado nos autos, alegando em síntese, que é filho de Emilia Aparecida Guimarães, CPF: XXX.659.298-XX, RG: 5.885.620-1/SP, que faleceu em 10/04/2019, sem deixar bens imóveis. Pugna pela expedição de ordem para levantamento de saldo de beneficio previdenciário em nome da “de cujus”. Juntou documentos. Tem-se pelos documentos acostados aos autos que o pedido comporta deferimento, vez que o requerente é o único herdeiro da “de cujus”. Assim, defiro o pedido inicial e determino o levantamento de saldo do benefício previdenciário NB 0281367027, em nome da falecida acima qualificada, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em favor do requerente acima qualificado, independentemente do trânsito em julgado. Cópia desta sentença assinada digitalmente servirá como alvará, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, bastando ao interessado sua impressão pelo E-SAJ para utilização perante a instituição acima indicada. Extingo o processo, nos moldes do artigo 487, inciso I do 1018858-72.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - WEMERSON ARGENTA SANTHOMÉ (OAB 20644/GO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1021443-63.2019.8.26.0506 - Curatela - Nomeação - L.B.S. - Ciência à parte requerente de que a correção do cadastro processual no sistema não foi efetuada, em que pese a documentação juntada as fls. 33/35. - ADV: RODRIGO MARTINELI REIS (OAB 205780/SP)

Processo 1022638-54.2017.8.26.0506 (apensado ao processo 1041967-86.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Alimentos - E.L.V.S. - L.C.S.V. - Manifeste-se a exequente, em prosseguimento, atendendo ao determinado no segundo parágrafo do decisão de fls. 217. - ADV: LUCIANE BRITO BARBOSA (OAB 383977/SP), ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO (OAB 313253/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP)

Processo 1022866-58.2019.8.26.0506 (apensado ao processo 1007444-77.2018.8.26.0506) - Separação de Corpos -Liminar - A.A.T.F. - Vistos. Proceda-se o apensamento aos autos de nº 1007444-77.2018.8.26.0506, tornando-o conclusos ao magistrado naqueles autos vinculado. Int. e prov. - ADV: FABIO MARTINS (OAB 137942/SP), EDUARDO PAVANELLI VON GAL DE ALMEIDA (OAB 202075/SP)

Processo 1022866-58.2019.8.26.0506 (apensado ao processo 1007444-77.2018.8.26.0506) - Separação de Corpos -Liminar - A.A.T.F. - 1. Diante do exposto na inicial, bem como pelos documentos que instruem o pedido, entendo presentes os requisitos ensejadores para a concessão da medida (“fumus boni juris” e “periculum in mora”). Os fatos relatados no Boletim de Ocorrência são graves, tendo chegado o requerido a se valer de uma faca para ameaçar a integridade física da postulante. Não há de se aguardar o desfecho processual, sob pena de grave risco à integridade física e psicológica da parte autora. Nos termos do art. 301 do CPC, DEFIRO A LIMINAR pretendida para o fim de determinar o afastamento imediato do requerido do lar conjugal, podendo levar consigo seus pertences de uso pessoal, bem como conceder a medida protetitva de proibição de aproximação da autora, fixado o limite mínimo de 100 (cem) metros, e proibição de contato, por qualquer meio, com a autora,