Página 1676 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

45 dias depois do encaminhamento dos autos ao perito, e o laudo deverá estar presente nos autos nos 30 dias subsequentes. Vindo o laudo abra-se vista às partes para os fins do § 1º, do art. 477, do CPC, e na sequência conclusos para sentença. Advirto à parte, beneficiária da assistência judiciária gratuita, que deverá informar nos autos o interesse na expedição de passagem, e, obrigatoriamente, no mesmo ato, indicar eventual acompanhante, qualificando referida pessoa (Nome, RG) para possibilitar a expedição das passagens. Passo a formular os quesitos do Juízo: 1) A autora padece de invalidez permanente em decorrência do acidente de trânsito noticiado nos autos? 2) No caso de resposta positiva, é possível indicar o grau de comprometimento, utilizando-se como parâmetro a tabela SUSEP? Intime-se. - ADV: CLEBER MAGNOLER (OAB 181462/SP), CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP)

Processo 1004798-74.2019.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joana Laura Barrionovo Mesquita - Vistos Fl. 106: Defiro. Expeça-se mandado para citação do requerido, a ser cumprido nos endereços indicados à fl. 106. Intime-se - ADV: RICARDO LOPES FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 395799/SP)

Processo 1005112-20.2019.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A -Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls.90: Defiro. Adite-se o mandado de fl. 84 a fim de que a diligência seja realizada no novo endereço indicado. Antes, porém, intime-se o exequente para providenciar o recolhimento da diligência de oficial de justiça (Guia própria, R$ 79,59). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1005191-04.2016.8.26.0566/01 - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ana Adelia Alves Gavassa - Silvane da Silva Cavalcanti - NOTA DE CARTÓRIO: Fica (m) o (s) exequente (s) devidamente intimado (s), na pessoa de seu advogado (a), de que foi expedida certidão para fins de protesto à fl.157, devendo providenciar a materialização pelo portal E-SAJ, para todos os fins de direito. - ADV: ADEMIR LAURIBERTO FERREIRA (OAB 112267/SP), AUSTER ALBERT CANOVA (OAB 142486/SP), VINICIUS CASEMIRO JACOVAC (OAB 365577/SP)

Processo 1005266-09.2017.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ‘Banco do Brasil S/A -Agricorte Industria e Comercio de Maquinas e Pecas Ltda e outros - NOTA DE CARTÓRIO: Fl. 291 (hasta negativa): Diga o exequente. Prazo: 15 dias. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP)

Processo 1005307-05.2019.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - José de Arimatéa dos Santos - Vistos. Diante dos documentos juntados e esclarecimentos prestados, concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITEM-SE e INTIMEMSE as partes Rés para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As cartas de citação serão acompanhadas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeçam-se cartas postais para citação e intimação. Intimem-se. - ADV: SUELLEN GOMES DA SILVA (OAB 361344/SP), TATIANA APARECIDA FERREIRA GOMES GALLI (OAB 350019/SP)

Processo 1005493-28.2019.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Wanda Crepaldi Inácio - Vistos. Diante dos documentos juntados e esclarecimentos prestados, concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITEM-SE e INTIMEMSE as partes Rés para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As cartas de citação serão acompanhadas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeçam-se cartas postais para citação e intimação. Intimem-se. - ADV: MAGDA DE CASSIA STEPHANI POZZI (OAB 97428/SP)

Processo 1005536-96.2018.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Rede Recapex Pneus Ltda - Vistos. Suspendo o processo nos termos do inciso III c/c § 1º, do art. 921, do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º, do art. 921, do CPC). Int. - ADV: RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP)

Processo 1005588-58.2019.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdivino Venancio Dias - Vistos Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. A despeito das alegações expostas pelo autor, ele não tem como ser considerado hipossuficiente e incapaz de arcar com o pagamento das custas. Isto porque, não há nenhuma exposição circunstanciada, detalhada e convincente das causas que o impeçam de custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência, restando inviabilizada, portanto, a pretendida equiparação ao necessitado legal. Ao contrário, a inicial narra que comprou um veiculo pelo valor de R$ 50.000,00, o que denota uma negociação vultuosa- algo incompatível com a alegada situação de hipossuficiência financeira. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômicofinanceira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram o direito à aquisição do benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas judiciais devidas. Intime-se - ADV: TEREZA CRISTINA COELHO (OAB 124253/SP)

Processo 1005796-42.2019.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Aparecida de Freitas Ramos - Vistos. Diante dos documentos apresentados e esclarecimentos prestados, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência movida por Aparecida de Freitas Ramos em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Celia Castanho Ribeiro Lopes Móveis Planejados ME. Em síntese, alega a autora que vem recebendo ligações de cobrança, por parte da requerida Aymoré, referentes a empréstimo que não realizou, sob alegação de ser dívida oriunda de contrato realizado junto à correquerida Célia Castanho Ribeiro Lopes Moveis Planejados ME, Pugna pela concessão da antecipação da tutela para à imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. É o relatório. Decido. Em que pese as alegações da requerente sobre o desconhecimento das negociações, os documentos apresentados ao longo da inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao seu argumento. Certo é que, nesse momento processual, antes da formação do contraditório, com a respectiva produção de provas, e angularização da relação processual não há que se falar em deferimento do pedido de tutela antecipada, uma vez que não há provas contundentes da irregularidade do protesto. Assim, conceder a tutela pleiteada nesta oportunidade é medida temerária, sendo imprescindível a análise do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITEM-SE e INTIMEM-SE as partes requeridas para