Página 1877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

arquivem-se e comunique-se o banco de dados do processo junto ao Sistema de Automação da Justiça - SAJ/PG5 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as cautelas e anotações de praxe. INTIMEM-SE. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

Processo 1012596-56.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Rafaela Fernandes Barbosa - VISTOS. Intimado (a) a emendar a inicial, nos termos da decisão de fls. 83, para o fim de recolhimento das custas e taxas iniciais ou comprovação da alegada hipossuficiência por documento idôneo ou ainda dar andamento ao feito, o (a) exequente/ requerente quedou-se inerte. A extinção é a medida de rigor por não promover atos e diligências a cargo da parte autora, o que caracteriza abandono de causa e ausência de pressuposto processual. Em face do exposto e do mais que dos autos consta, INDEFIRO a inicial, e, por via de consequência, JULGO EXTINTA a presente ação - Procedimento Comum Cível - 1012596-56.2019.8.26.0576 -, movida por Rafaela Fernandes Barbosa contra Parque Rio Nieva Incorporações Spe Ltda., sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, III e IV, do NCPC. Custas pela parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se e comunique-se o banco de dados do processo junto ao Sistema de Automação da Justiça - SAJ/PG5 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as cautelas e anotações de praxe. INTIMEM-SE. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

Processo 1013052-06.2019.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Safra Financeira S/A - Monize Maciel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar consolidada, de forma definitiva, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo em favor da parte autora, tornando definitiva a decisão liminar, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto nº 911/69, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica facultada a venda pela parte autora do bem apreendido, na forma do art. 1º e § 4º, do Decreto-lei nº 911/69, sendo certo que eventual saldo devedor remanescente deverá ser objeto de discussão em autos próprios. Condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, observada das regras das justiça gratuita que ora concedo à requerida, uma vez que comprovada à fl. 37 a hipossuficiência alegada. Anote-se. Por fim, após o trânsito em julgado e nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/ SP), JOSIANE PIACENÇO DE OLIVEIRA (OAB 241997/SP)

Processo 1015127-23.2016.8.26.0576 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Na petição e documentos de fls. 103/145 o exequente não apresentou a guia de recolhimento das custas de postagem, correspondente ao comprovante de recolhimento de fls. 100. Prazo para regularização: 15 (quinze) dias. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

Processo 1016105-92.2019.8.26.0576 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Transportadora Wadel Ltda. - Condomínio Edifício Alessandra - V I S T O S. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos contra a sentença de fls.190/191, nos termos do artigo 1022 do NCPC. Nos termos do artigo 1.022, e seu parágrafo único, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar erro, contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, considerando-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou, ainda, incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do mesmo Diploma (elementos essenciais da sentença). A propósito, a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “os embargos declaratórios só se destinam a eliminação de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, não cabendo reformar decisão com base em alegação de erros no julgamento, eis que não possuem natureza infringente”, como se vê dos julgados publicados na Revista Trimestral de Jurisprudência 120/773, 121/260, 123/1049, 134/836, 147/687 e Revista dos Tribunais 670/198. Os embargos, à evidência, foram interpostos com nítido caráter infringente, devendo ser rejeitados de plano, pois ausentes às hipóteses do artigo 1022 do NCPC, porquanto não há qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Isto porque, todos os aspectos relevantes foram enfrentados com critério e coesão, dispensando, assim, a declaração na forma pleiteada pela parte embargante. Assim sendo, conheço dos embargos declaratórios, negando-lhes provimento para os fins acima explicitados. PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE. - ADV: VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO (OAB 164791/SP), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP)

Processo 1016128-38.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ruy da Silva Barbosa Filho - Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A - V I S T O S. Afasto a preliminar de ausência de documento essencial para a propositura da ação (Laudo do Instituto Médico Legal IML), para aferição da invalidez e o grau da redução da capacidade, será suprida pela prova pericial a ser produzida. Da mesma forma não vinga a alegada deficiência de comprovante de endereço, o que restou suprido com as informações consignadas na procuração, declaração de pobreza e principalmente no Boletim de Ocorrência corroborando o endereço informado na inicial. No mais, processo está em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas. Concorre o requisito do interesse processual de agir, não se vislumbrando, a esta altura, nulidades a decretar ou irregularidades a suprir. Vale aqui ressaltar que a indenização referente ao seguro obrigatório deve equivaler ao grau e à extensão da lesão sofrida, conforme a Súmula 474, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”, o que justifica a realização da prova técnica. Dou o feito por saneado. Defiro a produção das provas expressamente requeridas, iniciando-se pela pericial. Trata-se de causa patrocinada pelos auspícios da Justiça Gratuita, razão pela qual determino a expedição de ofício ao IMESC, solicitando a designação de data e de perito para atuar no caso, cuja perícia se dará, excepcionalmente, nesta regional de São José do Rio Preto/SP (DARAJ 8ª Coordenadoria de Administração da 8ª Região Administrativa Judiciária),

endereço: Rua Abdo Muanis nº 991, 8º andar, sala 806, Bairro Nova Redentora, Cep. 15.090-140, nesta cidade e Comarca de SJRPreto-SP). Faculto às partes, no prazo de (15) quinze dias, a formularem quesitos e a indicarem assistentes-técnicos, sob pena de preclusão (NCPC, art. 465, § 1º, II e III). Nos termos do artigo 470, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, formulo desde já os seguintes quesitos: a) Há nexo de causalidade entre a lesão e o acidente? b) Em caso positivo, há possibilidade de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica? c) Há invalidez permanente total ou parcial em relação às perdas anatômicas ou funcionais do órgão ou membro? d) Em caso de invalidez permanente parcial, há possibilidade de classificála como completa ou incompleta em relação às perdas anatômicas ou funcionais? e) Em caso positivo, qual o percentual a ser aplicado na espécie levando-se em consideração o anexo referido na Lei nº 11.945/09, quando constatada a repercussão referida no inciso IIdo § 1º do artigo da aludida Lei? Cumpra-se, instruindo o ofício acima, com cópia das peças necessárias (inicial, contestação, saneador e quesitos das partes e do Juízo), para os devidos fins. Comunique-se o Juízo, logo após a designação, em atenção ao que dispõe o artigo 474 do Novo Código de Processo Civil, com antecedência mínima de vinte (20) dias, para que se proceda à intimação dos interessados para comparecimento na perícia em tela. Laudo: trinta (30) dias. Intimem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), GINA PAULA PREVIDENTE (OAB 323025/SP)

Processo 1018852-15.2019.8.26.0576 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - VISTOS. HOMOLOGO, para