Página 3487 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

da pena substituída, que deverão ser especificados pela E. Vara das Execuções Criminais competente, e pelo pagamento de mais dez dias-multa no valor unitário mínimo legal; d) CONDENAR a ré SHIRLEY DA SILVA VAYDA, RG nº 41.935.873/SP, filha de Valter Vayda e Maria Lenira da Silva Vayda, nascida em 22 de outubro de 1983, natural de Ribeirão Pires, estado de São Paulo, qualificada nos autos (fl. 15), ao cumprimento de pena de dois anos de reclusão em regime inicial aberto e pagamento de dez dias-multa no valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, ficando a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena substituída, que deverão ser especificados pela E. Vara das Execuções Criminais competente, e pelo pagamento de mais dez dias-multa no valor unitário mínimo legal; e) CONDENAR o réu ROGÉRIO APARECIDO DE LIMA, RG nº 45.659.335/ SP, filho de Benedito Esteves de Lima e Maria Ana dos Santos, nascido em 05 de novembro de 1983, natural de Novo Horizonte, estado de São Paulo, qualificado nos autos (fl. 14), ao cumprimento de pena de oito anos e dois meses de reclusão em regime inicial fechado; dezenove dias de detenção em regime inicial semiaberto e pagamento de quarenta e oito dias-multa no valor unitário mínimo legal, por infração aos artigos 180, caput, 304, 311 e 330, todos do Código Penal. f) ABSOLVER os réus LEONARDO LUIZ DE SOUZA, IVO DA SILVA VAYDA e JOÃO VÍTOR CÉSAR BRAZ, acima qualificados, das acusações de violação dos artigos 180, caput, 288, caput, 304, 311 e 330, todos do Código Penal, por não existirem provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. g) ABSOLVER o réu ROGÉRIO APARECIDO DE LIMA, acima qualificado, das acusações de violação dos artigos 155, § 4º, inciso IV, e 288, caput, ambos do Código Penal, por não existirem provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal As multas deverão ser pagas em dez dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2º, do mesmo Codex. Com relação aos sentenciados Leonardo Luiz de Souza, Ivo da Silva Vayda e João Vítor César Braz, não mais vislumbrando razões para a manutenção do encarceramento cautelar, sobretudo à luz da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, concedo-lhes o direito de recorrer em liberdade. Expeçamse alvarás de soltura clausulados. Quanto à sentenciada Shirley da Silva Vayda, insubsistentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Por outro lado, não concedo ao réu Rogério Aparecido de Lima o direito de recorrer em liberdade porque, à luz da nova redação dada aos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, pela Lei 12.403/2011, o caso exige a manutenção da prisão cautelar. O réu é reincidente e ostenta antecedentes criminais, o que demonstra severo menoscabo pelas boas normas de convivência em sociedade, de maneira que sua libertação precoce colocaria em risco a ordem pública, não se mostrando suficiente para a minoração desse risco qualquer outra medida cautelar. Além disso, iniciará o cumprimento de sua pena em regime fechado, de maneira que sua soltura, nesse momento, seguramente comprometeria a aplicação da Lei Penal. Recomende-se o réu no presídio em que se encontra recolhido. Havendo recurso de qualquer das partes, expeça-se guia de recolhimento provisório, encaminhando-a ao Juízo das Execuções Criminais competente. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório e não há pedido expresso da acusação relacionado à fixação de valor mínimo de reparação, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso” (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco o produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03), ficando concedido aos réus, patrocinados por causídico indicado pela OAB-SP em decorrência de convênio mantido com a DPE-SP, o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos dos acusados enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor dos defensores dativos, no patamar máximo permitido pela tabela pertinente. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: JOSÉ PAULO CARNIELO (OAB 224780/SP), RICHARD ISIQUE (OAB 230251/SP), RICARDO HENRIQUE FERRAZ (OAB 240940/SP), WILLIAN ROBERTO LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 258338/SP), RANIELE PASCHOA CATRÓLIO DA SILVA (OAB 352498/SP), RAFAELA LARIDONDO LUI (OAB 373259/SP)

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO VINICIUS NUNES ABBUD

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA PAULA NAKAMUTA ASSONI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1919/2019

Processo 1000728-59.2019.8.26.0648 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - M.P.E.S.P. - P.M.U. e outros - Aguarde-se a apresentação de relatório pelo Setor Técnico do Juízo, bem como relatório do CREAS de Urupês. Int. - ADV: VALENTIM APARECIDO DIAS (OAB 120182/SP)