Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 19 de Julho de 2019

concessão de medida cautelar, considerando que o Procedimento Licitatório n. 11/2019 – Pregão Presencial n. 30/2019, deflagrado pela Superintendência de Água e Esgosts de Ituiutaba, exige “data de fabricação impressa no produto não superior a 6 (seis) meses a contar da data de recebimento pela SAE”, sendo a única exigência questionada, a qual encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, nos termos do despacho de fls. 49/49v dos autos.

Ministério Público junto ao

Tribunal de Contas

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS E REDISTRIBUÍDOS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NO DIA 17/07/2019

PROCURADORA CRISTINA MELO

Distribuição ordinária

APOSENTADORIA

1009896, 882686

PROCURADOR DANIEL GUIMARÃES

Distribuição ordinária

APOSENTADORIA

882715, 935775

DENÚNCIA

977547

PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA

Distribuição ordinária

APOSENTADORIA

1004600, 1043003, 933336

DENÚNCIA

1071367

PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL

1047153

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

1071332

PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO

Distribuição ordinária

APOSENTADORIA

1050929, 882687

PROCURADORA MARIA CECÍLIA

Distribuição ordinária

APOSENTADORIA

1050916, 1066193, 972279

PROCURADORA SARA MEINBERG

Distribuição ordinária

APOSENTADORIA

1024934, 882711, 974080

PENSÃO

948148

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

924139

PROCURADORA-GERAL MPC

Redistribuição á Procuradora-Geral

Medidas cabíveis

PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL

1047128, 1047397

PORTARIA Nº 06/2019 – MPC/GABCM

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO

PREPARATÓRIO N. 059.2019.818

Considerando que foi apurada a contratação de escritório de advocacia para recuperação de valores do FUNDEF no Município de Tupaciguara;

Considerando as competências remetidas ao Ministério Público pelo art. 26, inciso I, da Lei Federal nº 8.625/1993, relativas à atribuição de instaurar medidas e procedimentos no exercício de suas funções, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

Considerando a competência do Tribunal de Contas para, nos termos do art. 76, incisos III, XIII e XIV, da Constituição do Estado de Minas Gerais, examinar a legalidade dos procedimentos licitatórios e dos contratos celebrados pelos jurisdicionados, aplicando, caso constatada alguma ilegalidade, as sanções previstas na Lei Complementar Estadual n. 102/08 (Lei Orgânica do TCE/MG);