Página 6 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Julho de 2019

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

RECOMENDAÇÃO Nº Nº __/2019 -Recife, 18 de julho de 2019

RECOMENDAÇÃO Nº __/2019

Assunto: Melhorias no Conselho Tutelar para o 2º Semestre 2019

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, neste ato representado pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições contidas no art. 127, “caput” e art. 129, incisos II, III e IX da Constituição da República; art. 26, incisos I e V, art. 27, incisos I e II e parágrafo único, incisos I e IV e art. , todos da Lei n.º 8.625/93; no art. , inciso I da LC n.º 75/93; e art. , inciso IV, da Lei n.º 7.347/85, e ainda:

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, nos termos do artigo 127, caput, da Constituição da República;

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei, nos termos do art. 131 do ECA;

CONSIDERANDO que, para que haja a devida prevenção de situações de risco que envolvam crianças e adolescentes, faz-se necessário o fortalecimento da rede de proteção;

CONSIDERANDO que este representante ministerial verificou que os Conselheiros Tutelares deste Município estão trabalhando sem o mínimo necessário, dada a ausência de equipe de apoio e de material de expedientes básicos;

CONSIDERANDO que os Conselheiros Tutelares já postularam por diversas vezes, por meio de Ofício, o preenchimento de cargos de Psicólogo, Assistente Social e Auxiliar de Serviços Gerais;

CONSIDERANDO que a Secretaria de Desenvolvimento Social não vem respondendo aos Ofícios do CT, deixando muitas vezes de atender pleitos urgentes como o fornecimento de materiais de expediente, limpeza e mantimentos;

CONSIDERANDO que é dever do Poder Executivo municipal prover as necessidades prementes do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO que a lei municipal 2.278/2013 prescreve que o “Poder Executivo Municipal providenciará recursos humanos, financeiros e materiais necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, mediante requisição do Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo a presença, no Conselho Tutelar, de um Psicólogo, um Assistente Social e um advogado”;

CONSIDERANDO que a supracitada legislação municipal preconiza também que “para o exercício das suas funções, o Conselho Tutelar deverá contar com equipe técnica e equipes de apoio (assistente administrativo, digitador e auxiliar de serviços gerais), compostas por servidores públicos municipais, postos a sua disposição”;

RESOLVE RECOMENDAR ao Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson de Souza Vieira, ao Secretário de Desenvolvimento Social, Ivanilson Feitosa do Nascimento e ao

estariam trabalhando apenas 30h semanais, quando a carga horária seria de 40h semanais;

2) GARANTAM a presença, no Conselho Tutelar, de 1 Psicólogo, 1 Assistente Social (este pelo menos duas vezes na semana), além de 1 Auxiliar de Serviços Gerais, os quais deverão trabalhar de maneira ininterrupta, de modo que, nas férias dos referidos servidores, outras possam substituí-los;

3) PROMOVAM A AQUISIÇÃO:

3.1) de um smartphone funcional para o CONSELHO TUTELAR, de modo que tal aparelho seja utilizado no dia a dia para recebimento de chamadas urgentes pela população (tanto por rede social quanto por linha), evitando que o conselheiro conceda seu número pessoal e prejudique sua intimidade;

3.2) de um aparelho de ar condicionado na sala de atendimento do profissional de psicologia, dado o forte calor no recinto;

3.3) de uma nova bomba de água;

4) ESTABELEÇAM um canal de diálogo célere entre o CT e a Secretaria de Desenvolvimento Social, de modo que os Ofícios relacionados a material de expediente, limpeza e demais mantimentos sejam respondidos com PRIORIDADE, uma vez que os próprios conselheiros estavam adquirindo tais itens com recursos próprios.

Por fim, ao Secretário Ministerial, encaminhe-se cópia da presente Recomendação:

1. À Prefeitura Municipal, à Secretaria de Desenvolvimento Social de Santa Cruz do Capibaribe, ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar deste município;

2. À Secretaria-Geral do Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio digital, para que promova a publicação no Diário Oficial Eletrônico;

3. Ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude, por meio digital, para fins de conhecimento e registro; e

4. Ao Conselho Superior do Ministério Público, por meio digital, para conhecimento.

Autue-se.

Registre-se no Sistema de Gestão de Autos Arquimedes e promova a juntada da Recomendação ao PA 2018/177098.

Santa Cruz do Capibaribe, 18 de julho de 2019.

LÚCIO CARLOS MALTA CABRAL

Promotor de Justiça Cível

LÚCIO LUIZ DE ALMEIDA NETO

1º Promotor de Justiça de Afogados da Ingazeira

RECOMENDAÇÃO Nº Nº 03 /2019

Recife, 16 de julho de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

Promotoria de Justiça da Comarca de Betânia

RECOMENDAÇÃO Nº 03/2019

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PERNAMBUCO, por sua Promotora de Justiça adiante assinada, no uso de suas

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Taciana Alves de Paula Rocha Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Maria Helena da Fonte Carvalho Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Maria Helena da Fonte Carvalho