Página 7 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Julho de 2019

CONSIDERANDO incumbir ao Ministério Público a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, podendo tomar as medidas cabíveis na defesa destes direitos, especialmente instaurar o inquérito civil e propor a ação civil pública;

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Carta Magna, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, nos termos do disposto no art. 129, II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (art. 131, da Lei nº 8.069/90), podendo este, em caso de verificação de situação de risco, aplicar qualquer das medidas de proteção e as destinadas aos pais ou responsável previstas nos arts. 101, I a VII, e 129, I a VII, ambos da Lei nº 8.069/90;

CONSIDERANDO que a municipalização é diretriz da política de atendimento à criança e ao adolescente, consoante previsto no art. 88, da Lei nº 8.069/90, com fundamento no arts. 227, § 7º c/c 204, inciso I, da Lei nº 8.069/90;

CONSIDERANDO que compete aos estados e municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos na Lei nº 8.069/90;

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar não pode realizar um atendimento meramente burocrático, restrito à sede do Órgão, devendo, de outro modo, atuar de forma preventiva e itinerante, com deslocamentos constantes às mais diversas localidades do município, de modo a prestar um atendimento in loco às comunidades mais carentes;

CONSIDERANDO o caráter de urgência que norteia boa parte de seus atendimentos, reputa-se imprescindível que o mesmo tenha à sua disposição, em tempo integral, um veículo com motorista, de preferência com a identificação própria do Órgão, independentemente de qualquer formalidade ou burocracia para seu acesso;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, § 1º, e, da Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), a Lei Orçamentária Municipal ou Distrital deverá, preferencialmente, estabelecer dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares e custeio de suas atividades, inclusive viabilizando o transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção;

CONSIDERANDO que o Município de Betânia foi contemplado com “Kit Conselho Tutelar”, custeado por verba oriunda da União, através do qual os Conselhos Tutelares dos Municípios beneficiados receberam um veículo automotor, cinco computadores, uma impressora multifuncional, um bebedouro e um refrigerador, para melhor desempenho de suas funções, estando apenas o refrigerador na pendência de recebimento;

CONSIDERANDO que, segundo previsão expressa constante no termo de doação (Cláusula Segunda), o veículo deverá ser utilizado exclusivamente pelo Conselho Tutelar, podendo ensejar, em caso de desvio de uso do bem, a retratação da doação e a consequente restituição do veículo ao ente doador (Cláusula Terceira, item p); disponível quando solicitado;

CONSIDERANDO que inexiste motorista lotado para dirigir o carro destinado ao órgão, sendo que o acesso prejudicado ao transporte pelos integrantes do órgão tem ocasionado demora na entrega de notificações ou visitas domiciliares, chegando atrasar semanas para sua efetivação;

CONSIDERANDO que até a presente data não foram entregues os demais bens da equipagem do Conselho Tutelar em razão da necessidade de realização de reparos estruturais e elétricos na sede do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO que as atividades do Conselho Tutelar devem ser vistas de forma prioritária pela administração pública, conforme dispõem a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que, em face do princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente (art. , caput e par. único, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal), o Poder Público deve destinar os seus recursos humanos e materiais para as ações de proteção às crianças e aos adolescentes, em detrimento de qualquer outra desenvolvida por qualquer outro órgão municipal;

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar deve contar com uma estrutura de atendimento adequada, dotada dos recursos materiais e humanos suficientes para o exercício de suas atribuições de forma célere e eficaz, razão pela qual o art. 134, par. único, da Lei nº 8.069/90 teve a cautela de estabelecer a obrigação dos municípios contemplarem, em seus orçamentos públicos (e de forma privilegiada, como determina o art. , parágrafo único, alínea d, do Estatuto da Criança e do Adolescente), “os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar”, devendo para tanto “promoverem as adaptações de seus órgãos e programas”, nos moldes do preconizado pelo art. 259, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal;

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar do Município de Betânia se encontra funcionando sem a adequada e indispensável estrutura de apoio administrativo, a exemplo, de recepcionista, de telefone próprio, bem como o “Kit Conselho Tutelar” ainda não foi entregue sob a justificativa de que o imóvel deve sofrer reparos;

CONSIDERANDO que o uso de bem público em finalidades diversas das quais são destinados, e o descumprimento do art. 227, caput, da Constituição Federal e arts. e do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode configurar ato de improbidade administrativa, por violação aos princípios que regem a Administração Pública, na forma da Lei nº 8.429/92, submetendo o gestor às sanções cabíveis;

RESOLVE

RECOMENDAR à Excelentíssima Senhora Secretária de Assistência Social de Betânia, bem como a quem venha lhe suceder ou substituir no seu respectivo cargo, que:

1 – Realize a entrega imediata dos computadores, da impressora multifuncional e do bebedouro ao Conselho Tutelar de Betânia (“Kit Conselho Tutelar”);

2 - Providencie os reparos necessários na sede do Conselho Tutelar para que haja o bom funcionamento e conservação (segurança) dos bens entregues no “Kit”, objetivando também

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Taciana Alves de Paula Rocha Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Maria Helena da Fonte Carvalho Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Maria Helena da Fonte Carvalho