Página 8 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Julho de 2019

3 - Destine para uso exclusivo do Conselho Tutelar o veículo automotor doado por ocasião do “Kit Conselho Tutelar”, pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, sob pena de devolução do bem à União, além de disponibilizar um motorista, com dedicação exclusiva, ou lotado em outra unidade da Administração Pública Municipal, desde que preste serviços em caráter prioritário junto ao Conselho Tutelar;

4 - Providencie a manutenção permanente, assim como combustível e demais meios necessários à contínua utilização do referido veículo, sem prejuízo da instituição de mecanismos de controle no que diz respeito à sua destinação para uso exclusivo do serviço;

5 - Abstenha-se, por conseguinte, de autorizar a utilização do veículo supracitado por outras Secretarias ou órgãos do Município, em observância ao termo de doação com encargo, firmado entre o Município de Betânia e a União;

6 - Nos períodos em que o referido veículo estiver em manutenção ou, por qualquer razão, não puder ser utilizado, providencie, com a prioridade absoluta devida, que seja destinado ao Conselho Tutelar um veículo de reposição, evitando assim solução de continuidade ao atendimento prestado pelo órgão;

As providências adotadas para o efetivo cumprimento da presente RECOMENDAÇÃO devem ser comunicadas a este signatário no prazo de 10 (dez) dias, observando-se, ainda, que o não atendimento da mesma implicará a tomada das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Registre-se em livro próprio.

Comunique-se, eletronicamente, ao CAOP-Infância e Juventude para ciência e à Secretaria-Geral do Ministério Público para publicação oficial.

Betânia/PE, 16 de julho de 2019.

CAMILA SPINELLI REGIS DE MELO

Promotora de Justiça

CAMILA SPINELLI REGIS DE MELO

Promotor de Justiça de Custódia

RECOMENDAÇÃO Nº nº 001/2019 .

Recife, 17 de julho de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

3ª Promotoria de Justiça de Carpina

Auto: 2019/48486

Doc: 11340526

RECOMENDAÇÃO nº 001/2019

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por sua Representante legal que a presente subscreve, no exercício na titularidade da 3ª Promotoria de Justiça da Carpina, nos termos do Art. 129, VI e IX da Constituição Federal de 1988, Art. 201, VIII e § 5º, alínea c, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), Art. 26, VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), e, Art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, resolve expedir a presente RECOMENDAÇÃO, fazendo-a nos seguintes termos:

Considerando que a defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente no Município de Carpina necessitam ser dinamizadas, buscando o efetivo implemento das metas estabelecidas na Lei Municipal nº 1.574/2014 e no Estatuto da

Constituição Federal;

Considerando que nos termos do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “o processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público” e que a Lei Municipal nº 1.574/2014 estabelece os parâmetros para a eleição e investidura na função de Conselheiro Tutelar do Município de Carpina para o quadriênio 2020 a 2024;

Considerando que a Lei Municipal nº 1.574/2014, em seus Arts. 33 a 37 ao tratar dos requisitos da candidatura à função de Conselheiro Tutelar, não elenca a realização de prova eliminatória como um dos requisitos para o candidato participar do pleito nem de curso com presença obrigatória de no mínimo 80% (oitenta por cento) da carga horária ofertada gerando critério de desempate;

Considerando que o Edital de nº 001/2019, que versa sobre o Segundo Processo de Escolha em Data Unificada para Membros do Conselho Tutelar do Município de Carpina para o quadriênio 2020/2024, em seus itens 8 e 13 prevê o exame de conhecimento específico no próximo dia 15.08.2019;

Considerando que, o citado Edital também prevê nos itens 8 e 12 o Curso de Formação Habilitados a Conselheiros Tutelares com presença obrigatória de no mínimo 80% (oitenta por cento) da carga horária ofertada gerando critério de desempate, quando esta no item 12.3 é de 32 (trinta e duas) horas e no contrato de prestação de serviços já firmado com a empresa Maria Barbosa Carmo MEI (CNPJ de nº 30.719.816/0001-30) são apenas de 20 (vinte) horas;

Considerando, outrossim, a necessidade de dissipar qualquer dúvida acerca da exigência da prova eliminatória e exigência de frequência em curso com presença obrigatória para os candidatos à função de Conselheiro Tutelar;

Considerando, finalmente que cabe ao Ministério Público expedir Recomendações para que os poderes públicos promovam as medidas necessárias à garantia e ao respeito à Constituição e normas infraconstitucionais;

Resolve RECOMENDAR:

Ao Exmo. Sr. Presidente do COMDICA de Carpina, Sr. Juscelino Mendes de Aguiar que, dentro de sua esfera de atribuições, adote as medidas necessárias, em caráter de urgência, com o fito de, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, retificar o Edital de nº 001/2019, especificamente os itens 8, 12 e 13 para se adequar aos Arts. 33 a 37 da Lei Municipal 1.574/2014, suspendendo a aplicação da prova eliminatória e a obrigatoriedade do curso aos candidatos a Conselheiro Tutelar, em face da não exigência na Lei Municipal nº 1.574/2014, haja vista que a Lei de nº 1.719/2019 só passará a vigorar em 48 (quarenta e oito) meses da data de sua publicação, qual seja, 29/04/2019, informando a esse órgão ministerial acerca das providências adotadas, no prazo de 05 dias, bem como à Comissão Eleitoral.

Ao Ilustríssimo Sr. Presidente do COMDICA de Carpina, que também proceda à busca do ressarcimento dos valores dispendidos com o pagamento antecipado do serviço de realização da prova eliminatória e curso, de tudo fazendo comprovação a este órgão ministerial, no prazo de 05 dias;

OFICIE-SE:

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Carpina/PE enviando-lhe

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Taciana Alves de Paula Rocha Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Maria Helena da Fonte Carvalho Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Maria Helena da Fonte Carvalho