Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Julho de 2019

Unificada para Membros do Conselho Tutelar do Município de Carpina para o quadriênio 2020/2024 para conhecimento e providências cabíveis no exercício do seu poder de autotutela.

Ao Excelentíssimo Senhor Secretário Geral do Ministério Público de Pernambuco, para que se dê a necessária publicidade no Diário Oficial. Ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude.

Publique-se. Notifique-se.

Carpina, 17 de julho de 2019.

Sylvia Câmara de Andrade

Promotora de Justiça

SYLVIA CÂMARA DE ANDRADE

3º Promotor de Justiça de Carpina

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº . . TAC -Recife, 16 de julho de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMARAJI/PE

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.

Pelo presente instrumento, na forma do artigo 129, inciso II, da Constituição Federal, e do Artigo , § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com suas alterações posteriores, de um lado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio do Promotor de Justiça subscrevente, doravante denominado COMPROMITENTE, e de outro lado, os representantes da Prefeitura Municipal de Amaraji/PE; o Comandante do destacamento da Polícia Militar e o Conselho Tutelar, denominados e doravante, designados por COMPROMISSÁRIOS:

CONSIDERANDO: que o artigo 127 da Constituição Federal em vigor preconiza que o Ministério Público é instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO: que o artigo -129 do mesmo diploma legal em vigor estabelece que é atribuição do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

CONSIDERANDO: que o artigo 144 da Carta Magna em vigor elenca a segurança pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

CONSIDERANDO: que o § 5º, do mesmo dispositivo constitucional, dispõe que às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

CONSIDERANDO: a necessidade de medidas de segurança mais eficientes, conforme constatações da Polícia Militar de Pernambuco; RESOLVEM: em comum acordo celebrar, com força de título executivo extrajudicial, o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, doravante denominado TERMO, com fundamento no art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 8.347, de 25/07/85, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: o presente Termo tem por objeto a execução de medidas destinadas ao bom desenvolvimento dos festejos alusivos ao anivesário de 151 anos do Município de Amaraji que ocorrerá entre os dias 18 a 23, de julho de 2019, fazendo-se observar por parte do Poder Público ou de qualquer pessoa, física e jurídica, a legislação pertinente, compatibilizando o festejo municipal, em especial CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO RESPONSÁVEL PELO EVENTO:

§ 1º - HORÁRIO DE REALIZAÇÃO:

O evento festivo será realizado nos seguintes horários: das 20 horas às 02:00 horas em todos os dias do evento.

§ 2º - PROVIDÊNCIAS:

Informar à população, através das emissoras de rádios o teor do presente TAC, enfatizando-se a proibição do uso de copos e vasilhames de vidro, junto aos vendedores de bebidas e ao público em geral; a proibição de venda e fornecimento de bebida alcoólica a crianças e adolescentes; a campanha acerca da conscientização da Lei Seca aos foliões e especialmente o horário de início e término do evento.

CLÁSULA TERCEIRA - DAS PROIBIÇÕES:

§ 1º - Fica proibida a comercialização - nas barracas montadas para o evento e por vendedores ambulantes - de bebidas com vasilhames de vidros, devendo vendê-las apenas em copos descartáveis, informando tal proibição a todos os vendedores cadastrados, os quais deverão fazer a troca do conteúdo das bebidas para recipientes de plástico; fica proibida ainda o uso de “espetos” na comercialização dos alimentos. § 2º - Fica proibida a comercialização - nas barracas montadas para o evento e por vendedores ambulantes - de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes, inclusive sob pena de responsabilidade criminal;

§ 3º - Fica terminantemente proibido a venda e uso de bebidas em vasilhames de vidro no interior do pátio de eventos. Não é permitida a montagem de barracas e comercialização de bebidas alcoólicas e alimentos de pessoas não cadastradas e fora do espaço restrito do pátio de eventos desta cidade.

§ 4º - Fica proibido o funcionamento de "paredões de som" ou qualquer espécie de equipamento sonoro em volume superior ao legalmente permitido, antes ou após o horário acordado para realização das festividades, ficando permitido apenas o funcionamento do som oficial do evento;

§ 5º - DA PROMOÇÃO PESSOAL: Fica terminantemente proibido qualquer promoção pessoal de servidor público ou gestor municipal nas festividades do aniversário da cidade, em desacordo ao art. 37 da Constituição Federal, por meio de faixa, camisas, bonés, adesivos, impressos de qualquer natureza e utilização de locução do evento; I - Promoção pessoal consiste no ato de promover o nome de alguém fazendo alusão ao cargo que o mesmo ocupa na administração pública ou dar crédito à pessoa e não ao ente público pela realização de determinada obra ou evento, tal situação consiste em ato de improbidade administrativa, pois é o dinheiro dos cofres públicos que está bancando a obra ou o evento e não o dinheiro dos cofres da pessoa.

II - O fato da transgressão do art. 37 da Constituição Federal, praticado por quem quer que seja, deverá ser relatado pela Polícia Militar e encaminhado ao Ministério Público, a fim de que este possa adotar as medidas cabíveis.

CLÁUSULA QUARTA

O MUNICÍPIO DE AMARAJI E AS AUTORIDADES POLICIAIS se comprometem a fiscalizar e assegurar que no evento não se promova ruídos e poluição sonora acima dos limites legais permitidos;

CLÁUSULA QUINTA

I As AUTORIDADES POLICIAIS se comprometem a coibir a proliferação de sons paralelos, dentre eles carros com sons ligados em alta potência em bares, restaurantes e similares, em total obediência à recomendação desta Promotoria de Justiça;

CLÁUSULA SEXTA

As AUTORIDADES POLICIAIS se comprometem a realizar diligências objetivando coibir e reprimir especialmente a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, bem como de outros produtos que possam causar dependências física e psíquica, assim como evitar e apurar ocorrências de quaisquer

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Taciana Alves de Paula Rocha Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Maria Helena da Fonte Carvalho Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Maria Helena da Fonte Carvalho