Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Julho de 2019

permanentemente limpa, assim como providência limpeza no local, tão logo termine os festejos.

CLÁUSULA OITAVA - DO CONSELHO TUTELAR

§ 1º - O CONSELHO TUTELAR deste Município se compromete a realizar diligências com a finalidade de promover ampla divulgação e efetuar trabalhos preventivos de esclarecimento à população quanto à questão da proibição de fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, deixando claro aos comerciantes locais que é proibido vender, fornecer, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, a criança ou adolescente, mesmo que acompanhados de pais ou responsáveis, bebidas alcoólicas ou outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica, inclusive sob pena de responsabilização criminal.

§ 2º - O CONSELHO TUTELAR fará plantão durante o festejo e fiscalizará os locais dos eventos, devendo o referido Conselho remeter a sua escala de plantão a Promotoria de Justiça antecipadamente;

§ 3º - O CONSELHO TUTELAR se compromete a identificar a violação aos direitos de crianças e adolescentes adotando as medidas cabíveis e acionando, sempre que necessário, as autoridades policiais.

CLÁUSULA NONA

O não cumprimento do presente termo de compromisso sujeitará os responsáveis às penalidades legais, de tudo devendo ser formalmente notificado o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMCUCO, através da Promotoria de Justiça de Amaraji/PE.

CLÁUSULA DÉCIMA

A Prefeitura Municipal de Amaraji se obriga a, nas atrações contratadas e/ou articuladas pelo Poder Público Municipal, orientar as bandas e atrações artísticas para que se abstenham de executar músicas com letras e/ou coreografias que façam apologia à violência, especialmente contra a mulher ou tenham conteúdo sexual explícito em relação à crianças e a adolescentes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES:

O inadimplemento da (s) obrigação (ões) pelos COMPROMISSÁRIOS implicará na aplicação imediata de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada evento de descumprimento, aplicável cumulativamente, sendo desnecessário qualquer protesto judicial ou extrajudicial, sem prejuízo da obrigatoriedade de reparar ou compensar o dano eventualmente causado e da responsabilização nas esferas administrativa e penal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO:

A fiscalização do fiel cumprimento do presente ajuste será feita pelo Ministério Público, através de seus membros e servidores ou mediante requisição a outro (s) órgão (s} público (s).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO:

Fica estabelecido o foro da Comarca de Amaraji para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento ou de sua interpretação, com renúncia expressa a qualquer outro. Este compromisso produzirá efeitos legais a partir desta data e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na formados Artigos , § 6º, da Lei nº 7.347, e Artigo 585, inciso VII, do Código de Processo Civil. E, por estarem as partes acordadas, firmarão o presente termo, devidamente assinado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

E, estando o MINISTÉRIO PÚBLICO e os COMPROMITENTES assim acordados, vai o presente termo de ajustamento por todos devidamente assinado, em 03 vias de igual teor.

Amaraji/PE 16 de julho de 2019.

Frederico Guilherme da Fonseca Magalhães

Promotor de Justiça

Ex. cumulativo

Luís Eduardo Ferreira dos Santos

Valmir Antônio de Lima

Secretário de Cultura do Municio de Amaraji

Diego César da Silva

Conselheiro Tutelar

PORTARIA Nº Nº 02/ 2019 -Recife, 7 de junho de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VENTUROSA

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL Nº 02/2019

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio de seu presentante infra-assinado, com designação plena na Promotoria de Justiça de Venturosa/PE, com atribuição na Defesa do Patrimônio Público, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, III, da CRFB/88, art. 25, IV, a, da Lei 8.625/93, artigos e , § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21/1998:

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e Individuais indisponíveis, consoante dispõe o art. 127 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que é missão constitucional do Ministério Público a promoção do Inquérito Civil e da Ação Civil Pública para a defesa do Patrimônio Público e Social, do Meio Ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, inc. III, da CF);

CONSIDERANDO as informações contidas no Ofício nº 501/2019, oriundo do CAOP/PPTS, acerca do estado "Crítico" do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Venturosa/PE;

CONSIDERANDO os princípios da Administração pública, dentre os quais os da moralidade, publicidade, impessoalidade, eficiência, economicidade e da transparência;

CONSIDERANDO a necessidade cada vez maior de ampliar o nível de transparência da Administração pública, elemento fundamental do regime republicano e do Estado Democrático de Direito, através da liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas;

CONSIDERANDO que a mais eficaz forma de prevenção de ilícitos administrativos é a adoção de transparência pelo administrador público;

CONSIDERANDO que a internet é hoje meio de democratização da Administração pública, possibilitando ao cidadão acesso à informação e com isso maior participação da sociedade na vida pública;

RESOLVE:

Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL para apurar os fatos acima descritos, adotando-se as seguintes providências:

1) Nomeação das servidoras RIVÂNIA ARAUJO DA SILVA e ANA RACHEL LOPES DE ARAUJO para secretariar o feito;

2) Autuação e registro do ofício encaminhado pelo CAOP/PPTS, certificando-se a data da presente instauração.

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Taciana Alves de Paula Rocha Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Maria Helena da Fonte Carvalho Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Maria Helena da Fonte Carvalho