Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Julho de 2019

Diário Oficial do Estado, e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAOP/PPTS), comunicando, ainda, a abertura do Procedimento ao CSMPPE e à CGMPPE.

2) Seja providenciado o registro/lançamento desta Portaria e dos atos subsequentes no Sistema de Gerenciamento de Autos ARQUIMEDES;

3) Notifique-se o Presidente da Câmara de Vereadores de Venturosa/PE (enviando-lhe cópia da portaria de instauração e do Ofício do CAOP/PPTS) acerca da abertura do mencionado Procedimento e para informar as medidas que estão sendo adotadas para cumprimento integral da Lei nº 12.527/11, LC nº 101/2000 e Decreto nº 7.185/2010 no site da Câmara de Vereadores de Venturosa/PE (https://www.venturosa.pe.leg.br/). Prazo: 20 (vinte) dias.

4) Com a resposta, solicite-se do CAOP/PPTS, por e-mail, certidão de constatação dos itens exigidos pela Lei 12.527/2011, remetendo-lhe as informações referentes ao item 3.

5) Após, voltem-me conclusos.

Venturosa/PE, 07 de junho de 2019

Igor Holmes de Albuquerque

Promotor de Justiça de Venturosa

IGOR HOLMES DE ALBUQUERQUE

Promotor de Justiça de Venturosa

PORTARIA Nº Nº 03/2019 -Recife, 7 de junho de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VENTUROSA

PORTARIA Nº 03/2019

INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por seu representante que abaixo subscreve, no exercício da Promotoria de Justiça de Venturosa/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127, 129, III, da Constituição Federal, e pelos arts. e , § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, IV a, da Lei Complementar Estadual nº 12/94:

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, é dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO o TAC celebrado entre o Ministério Público de Pernambuco e a Secretaria de Saúde do município de Venturopsa/PE.

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar o cumprimento deste TAC.

CONSIDERANDO que, em conformidade com art. 8º, I da Resolução RES-CSMP nº 003/2019, o procedimento administrativo é instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta.

RESOLVE:

INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com a finalidade de acompanhar o TAC celebrado, determinando,

2– O registro e a autuação da presente portaria em livro próprio, bem como as anotações de estilo no Sistema Arquimedes, registrando a abertura do presente procedimento em planilha eletrônica.

3- A remessa de cópia desta portaria, por meio eletrônico, à Secretaria-Geral do Ministério Público, para conhecimento e devida publicação no Diário Oficial do Estado, comunicando-se o CAOP Consumidor e o CSMPPE;

4 - Arquive-se a Notícia de Fato 2019/34923 e proceda com sua juntada neste Procedimento;

5 – Aguarde-se em Secretaria o envio do relatório pela Secretaria de Saúde, referente ao TAC firmado.

6 – após, voltem-me conclusos.

Venturosa, 07 de junho de 2019

IGOR HOLMES DE ALBUQUERQUE

Promotor de Justiça

IGOR HOLMES DE ALBUQUERQUE

Promotor de Justiça de Venturosa

PORTARIA Nº Nº 04/2019 -.

Recife, 7 de junho de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VENTUROSA

PORTARIA Nº 04/2019

INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por seu representante que abaixo subscreve, no exercício da Promotoria de Justiça de Venturosa/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127, 129, III, da Constituição Federal, e pelos arts. e , § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, IV a, da Lei Complementar Estadual nº 12/94:

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, é dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO o TAC celebrado entre o Ministério Público de Pernambuco e Flauberto Assis de Almeida (proprietário do Espetinho Dois Irmãos), Djellmarks Benevides e Silva (proprietário do estabelecimento Faculdade da cerveja) e Aulino Alves de Souza Junior (proprietário do estabelecimento Junim do Espetinho).

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar o cumprimento deste TAC.

CONSIDERANDO que, em conformidade com art. 8º, I da Resolução RES-CSMP nº 003/2019, o procedimento administrativo é instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta.

RESOLVE:

INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com a finalidade de acompanhar o TAC celebrado, determinando, desde logo:

1– A nomeação das servidoras RIVÂNIA ARAUJO DA SILVA e ANA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Taciana Alves de Paula Rocha Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Maria Helena da Fonte Carvalho Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Maria Helena da Fonte Carvalho