Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Julho de 2019

abertura do presente procedimento em planilha eletrônica.

3- A remessa de cópia desta portaria, por meio eletrônico, à Secretaria-Geral do Ministério Público, para conhecimento e devida publicação no Diário Oficial do Estado, comunicando-se o CAOP de Cidadania e o CSMPPE;

4 – o cumprimento das determinações insertas no TAC, no seu item 4.

5 - A juntada do Ofício nº 015-19 da Polícia Militar e de seu BO respectivo, dando conta do descumprimento das cláusulas do TAC.

6 – notifique-se os compromissados a comparecer nesta Promotoria de Justiça para o próximo horário disponível da pauta.

7 – após, voltem-me conclusos.

Venturosa, 07 de junho de 2019

IGOR HOLMES DE ALBUQUERQUE

Promotor de Justiça

IGOR HOLMES DE ALBUQUERQUE

Promotor de Justiça de Venturosa

PORTARIA Nº Nº 001 / 2019

Recife, 5 de julho de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JATAÚBA-PE

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO

Inquérito Civil 01412.000.017/2018

INQUERITO CIVIL Nº 001/2019

PORTARIA Nº 001/2019

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu Promotor de Justiça signatário, com base no artigo 129, inciso III, da Constituição da República; no artigo 111, parágrafo único, alínea a, da Constituição Estadual; no artigo , parágrafo 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985; no artigo 25, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/1993; nos termos da Resolução RES-CSMP nº 002/12, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, instaura o presente Inquérito Civil com o fim de investigar o presente:

CONSIDERANDO o recebimento da REPRESENTAÇÃO, encaminhada Secretaria de Saúde Municipal;

CONSIDERANDO que a documentação constante do procedimento contém indícios da prática de ato de improbidade administrativa;

CONSIDERANDO é missão constitucional do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da Ação Civil Pública para a defesa do Patrimônio Público e Social e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, inciso III, da CF);

OBJETO: Denúncia feita pela secretária municipal Anne Gabrielle Bezerra, bem como da diretora da UMAAC Maria Eunice Miguel Filha, dando conta do uso indevido da ambulância, realizada por funcionário público municipal, o qual até o momento não foi identificado.

INVESTIGADO: Motoristas das ambulâncias em serviço no dia do fato. REPRESENTANTE:

Resolve, assim, promover as diligências indispensáveis à instrução do feito, determinando, desde logo, a adoção das seguintes providências: a) remessa, por meio eletrônico, de cópia desta Portaria ao respectivo Centro de Apoio Operacional às Promotorias (CAOP)

detém foro de prerrogativa de função;

d) Notificação para comparecer em audiência a ser designada, todos os motoristas das ambulâncias no dia do ocorrido.

Cumpra-se.

Jataúba, 05 de julho de 2019.

Antônio Rolemberg Feitosa Junior,

Promotor de Justiça.

ANTÔNIO ROLEMBERG FEITOSA JUNIOR

Promotor de Justiça de Jataúba

PORTARIA Nº Nº 011/2019, 012/2019

Recife, 17 de julho de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPARETAMA

PORTARIA Nº 011/2019

INSTAURA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 011/2019

Assunto/objeto: Acompanhamento do Projeto Cidade Pacífica – MPPE. Responsável: Município de Tuparetama/PE.

Interessados: Ministério Público de Pernambuco e CAOP/Criminal do MPPE.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio de seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos arts. 129, incisos II, III e VII, da Constituição Federal, 26, incisos I, VI e VII, da Lei n.º 8625/93, e 8º, § 1º, da Lei n.º 7347/85;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e aos direitos assegurados na Constituição da República, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO que o procedimento administrativo é destinado ao acompanhamento de fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fatos e instituições e de políticas públicas e demais procedimentos não sujeitos a inquérito civil, instaurados pelo Ministério Público, que não tenham o caráter de investigação civil ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico, bem como acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado, consoante art. 8º da Resolução nº 003/2019 – CSMP, e art. 8º da Resolução nº 174/2017 – CNMP;

CONSIDERANDO as circunstâncias diante da elogiável iniciativa consubstanciada no Projeto Cidade Pacífica, elaborado pelo Centro de Apoio Operacional Criminal do MPPE;

CONSIDERANDO que o projeto Cidade Pacífica busca ampliar a atuação do MPPE, em suas ações extrajudiciais, tendo como consequência a diminuição da demanda por ações judiciais por meio do diálogo entre membros e gestores municipais, desenvolvendo assim, cada vez mais o exercício da cidadania e instigando o envolvimento da sociedade no que se refere a Segurança Pública;

RESOLVE instaurar o presente Procedimento Administrativo,

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Taciana Alves de Paula Rocha Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Maria Helena da Fonte Carvalho Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Maria Helena da Fonte Carvalho