Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Julho de 2019

sistema ARQUIMEDES:

1.A remessa do extrato desta Portaria, para publicação, bem assim a afixação no átrio desta Promotoria de Justiça, pelo prazo de 15 (quinze) dias;

2.A designação, sob compromisso, da servidora Alessandra Patrícia Evangelista de Siqueira, Técnica Ministerial, para secretariar os trabalhos.

3.Oficie-se a Prefeitura de Tuparetama/PE, solicitando informação acerca da existência de Guarda Municipal;

4.Oficie-se a Polícia Militar de Tuparetama/PE solicitando a fiscalização de bares, festas e locais em que haja grande concentração de pessoas, principalmente consumindo bebidas alcoólicas;

5.Oficie-se o Conselho Tutelar de Tuparetama/PE requerendo a fiscalização de bares e festas para averiguar a presença de crianças e adolescentes consumindo bebidas alcoólicas;

6.Informar ao CAOP Criminal do MPPE acerca das medidas adotadas; 7.Informar ao Conselho Superior do Ministério Público.

Este procedimento administrativo terá prazo de 01 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos, nos termos do art. 11 da Resolução nº 003/2019 – CSMP, e no art. 11 da Resolução nº 174/2017 – CNMP.

Após, venham-me conclusos para despacho ordinatório.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Tuparetama/PE, 17 de julho de 2019.

Lúcio Luiz de Almeida Neto

1º Promotor de Justiça de Afogados da Ingazeira

Designado para a Promotoria de Justiça de Tuparetama

PORTARIA Nº 012/2019

INSTAURA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 012/2019

Assunto/objeto: Acompanhamento do Projeto Cidade Pacífica – MPPE. Responsável: Município de Ingazeira/PE.

Interessados: Ministério Público de Pernambuco e CAOP/Criminal do MPPE.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio de seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos arts. 129, incisos II, III e VII, da Constituição Federal, 26, incisos I, VI e VII, da Lei n.º 8625/93, e 8º, § 1º, da Lei n.º 7347/85;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e aos direitos assegurados na Constituição da República, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO que o procedimento administrativo é

acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado, consoante art. 8º da Resolução nº 003/2019 – CSMP, e art. 8º da Resolução nº 174/2017 – CNMP;

CONSIDERANDO as circunstâncias diante da elogiável iniciativa consubstanciada no Projeto Cidade Pacífica, elaborado pelo Centro de Apoio Operacional Criminal do MPPE;

CONSIDERANDO que o projeto Cidade Pacífica busca ampliar a atuação do MPPE, em suas ações extrajudiciais, tendo como consequência a diminuição da demanda por ações judiciais por meio do diálogo entre membros e gestores municipais, desenvolvendo assim, cada vez mais o exercício da cidadania e instigando o envolvimento da sociedade no que se refere a Segurança Pública;

RESOLVE instaurar o presente Procedimento Administrativo, com número de ordem e registro em livro próprio e demais providências de praxe, conforme artigo 8º e seguintes da Resolução nº 174/2017 do CNMP e art. 8º e seguintes da Resolução nº 003/2019 do CSMP, tendo como OBJETO acompanhar a implementação do Projeto Cidade Pacífica, determinando-se, desde logo, após os devidos registros no sistema ARQUIMEDES:

1.A remessa do extrato desta Portaria, para publicação, bem assim a afixação no átrio desta Promotoria de Justiça, pelo prazo de 15 (quinze) dias;

2.A designação, sob compromisso, da servidora Alessandra Patrícia Evangelista de Siqueira, Técnica Ministerial, para secretariar os trabalhos.

3.Oficie-se a Prefeitura de Ingazeira/PE, solicitando informação acerca da existência de Guarda Municipal;

4.Oficie-se a Polícia Militar de Ingazeira/PE solicitando a fiscalização de bares, festas e locais em que haja grande concentração de pessoas, principalmente consumindo bebidas alcoólicas;

5.Oficie-se o Conselho Tutelar de Ingazeira/PE requerendo a fiscalização de bares e festas para averiguar a presença de crianças e adolescentes consumindo bebidas alcoólicas;

6.Informar ao CAOP Criminal do MPPE acerca das medidas adotadas; 7.Informar ao Conselho Superior do Ministério Público.

Este procedimento administrativo terá prazo de 01 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos, nos termos do art. 11 da Resolução nº 003/2019 – CSMP, e no art. 11 da Resolução nº 174/2017 – CNMP.

Após, venham-me conclusos para despacho ordinatório.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Tuparetama/PE, 17 de julho de 2019.

Lúcio Luiz de Almeida Neto

1º Promotor de Justiça de Afogados da Ingazeira

Designado para a Promotoria de Justiça de Tuparetama

LÚCIO LUIZ DE ALMEIDA NETO

1º Promotor de Justiça de Afogados da Ingazeira

PORTARIA Nº Nº 032 /2019

Recife, 18 de julho de 2019

13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

na Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico-Cultural

PORTARIA Nº 032/2019

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Taciana Alves de Paula Rocha Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Maria Helena da Fonte Carvalho Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Maria Helena da Fonte Carvalho