Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Julho de 2019

atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, e pelo art. , § 1º, da Lei n. 7.347/85, e:

CONSIDERANDO o teor da disposição constante no art. 32 da Resolução nº 003/2019 do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco – CSMP/PE, de 27 de fevereiro de 2019 e publicada no Diário Oficial Eletrônico em 28 de fevereiro de 2019;

CONSIDERANDO, portanto, a imediata necessidade de adoção de providências no sentido de adequar os procedimentos em tramitação nesta Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, com atuação na defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico-Cultural da Capital-PE;

CONSIDERANDO que os autos em apreço, tombados sob o nº 001-1/2018 tratam-se de Procedimento Preparatório com peças informativas relativas à prática de poluição ambiental praticada pelo estabelecimento instalados na Rua Rocha Pombo, nº 746, no bairro da Estância, nesta cidade, supostamente causando diversos problemas ambientais;

CONSIDERANDO que a poluição abrange a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, de acordo com os termos do artigo , inciso II, da Lei Federal nº 6.938/81; CONSIDERANDO que constitui infração penal causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar danos à saúde humana (art. 54 da Lei nº 9.605/98 e art. 42, I, da Lei de Contravencoes Penais);

CONSIDERANDO o fato de que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (art. 255, caput, Constituição Federal);

CONSIDERANDO, caber ao Ministério Público promover a defesa dos interesses difusos da sociedade, em especial o amparo ao meio ambiente, segundo dicção do art. 129, inciso III, da Constituição da República, não podendo este se furtar a verificar a existência de lesões a tais interesses e consequente adoção das medidas pertinentes;

CONSIDERANDO o grande número de procedimentos em tramitação nesta curadoria, bem como a complexidade inerente à matéria, conjugada à necessidade de adoção de procedimentos imprescindíveis a firmar a convicção do Ministério Público na condução dos feitos extrajudiciais, tais como: solicitações e requisições instrutórias; observância de prazos respectivos; realização de vistorias in loco, ministeriais ou dos órgãos competentes; realização de audiências e reuniões, e adequação destas com a disponibilidade de pauta; além da necessária análise de todos os documentos jurídicos e técnicos juntados aos autos;

CONSIDERANDO que após vários esforços durante a vigência do Procedimento Preparatório, as informações conseguidas até a presente data não foram suficientes para finalizar as investigações ou tomar qualquer outra decisão mais significativa, ainda tendo em vista a falta de resposta às requisições deste MPPE dos órgãos competentes;

CONSIDERANDO, ademais, a necessidade de esclarecimentos e informações complementares quanto às questões técnicas envolvidas, neste procedimento e

CONSIDERANDO, enfim, as atribuições desta Promotoria, RESOLVE CONVERTER o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIA em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, nos moldes da lei, conforme Resolução nº 003/2019, publicando a presente

de 10 (dez) dias úteis para resposta a esta Promotoria de Justiça.

II - proceda-se ao devido registro no sistema informatizado de controle do MPPE, bem como às comunicações e publicações necessárias.

Recife, 18 de julho de 2019.

IVO PEREIRA DE LIMA

Promotor de Justiça

IVO PEREIRA DE LIMA

13º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

PORTARIA Nº Nº 107/2019 – 29PJDCCAP

Recife, 15 de julho de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

DEFESA E PROMOÇÃO DO DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO

Ref.: Manifestação nº 61625032019-0 - Arquimedes nº 2019/94521

PORTARIA Nº 107/2019 – 29PJDCCAP

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu representante legal infrafirmado, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 129, III e VI, da CF/88, 7º, I, da Lei Complementar nº 75/93, 26, I e 27, da Lei nº 8.625/93, e na Resolução RES-CSMP nº 001/2019, de 25.01.2019, publicada no DOE de 28.01.2019 e Resolução nº 174, de 04/07/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público;

CONSIDERANDO o teor da manifestação em epígrafe, narrando irregularidades no atendimento educacional especializado prestado aos estudantes com deficiência matriculados na Escola Municipal Zumbi dos Palmares;

CONSIDERANDO que após visita de inspeção realizada pela Pedagoga Ministerial na unidade escolar em questão, restaram comprovados os fatos denunciados, com a falta de profissionais (professor do AEE, professor auxiliar em sala de aula e agente de apoio ao desenvolvimento escolar especial – AADEE) para o acompanhamento dos estudantes com deficiência que frequentam a escola nos seus 03 (três) turnos, dificultando a sua permanência na unidade escolar, conforme relato constante no Relatório de Averiguação nº 059/2019;

CONSIDERANDO a necessidade da oitiva em audiência dos professores do AEE e da gestora da Escola Municipal Zumbi dos Palmares, e de oportunizar à Secretaria de Educação do Município prestar esclarecimentos sobre os fatos apurados durante a inspeção ministerial;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 205 da Constituição Federal de 1988: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” 1 Grifou-se;

CONSIDERANDO as disposições constitucionais insertas no art. 206: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para acesso e permanência na escola”; e no art. 208: “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de: […] III – atendimento educacional especializado ao portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; § 2º O nãooferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Taciana Alves de Paula Rocha Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

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Maria Helena da Fonte Carvalho Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

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Maria Helena da Fonte Carvalho