Página 77 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Julho de 2019

Associação Mineira de Municípios
há 2 meses

IV - manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas devidamente roçados;

V - construir terraços de nível (curva de nível) e bacias secas (caçambas) para evitar o escoamento prejudicial de águas pluviais para os imóveis confrontantes das estradas municipais;

VI - mudar o traçado da estrada quando julgar necessário para melhor fluxo e segurança, atendendo ao interesse público.

Art. 4º - São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes às estradas municipais ou quaisquer daquelas pessoas dispostas no § 3º do art. 4º:

I - permitir a execução de obras e serviços que impeçam as águas pluviais que atingirem as estradas;

II- evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de água nas estradas municipais;

III - evitar qualquer dano ao leito carroçável ou ao acostamento, bem como evitar a retirada do material vegetal necessário à conservação e à manutenção da estrada;

IV - evitar, obstruir ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento abertos, terraços de nível e bacias secas construídas pelo Município, ao longo das estradas;

V - construir terraços de nível (curva de nível) e/ou bacias secas (caçambas) para evitar o escoamento prejudicial de águas pluviais de suas propriedades para as estradas principais,

VI - permitir a construção de pontes e mata-burros;

VII - não impedir ou dificultar a realização por parte do Município de qualquer serviço relacionado com a conservação das estradas rurais. Parágrafo único – Os proprietários ou quaisquer daquelas pessoas dispostas no § 3º do art. 4º estão impedidos de plantar ou deixar que plante árvores ou qualquer espécie de vegetação dentro do leito carroçável.

Art. 5º - Aos infratores das disposições previstas nesta lei serão aplicadas, na forma prevista em Regulamento, as penalidades de:

I – advertência;

II - multa de 5 (cinco) Unidade Fiscal do Município (UFM);

§ 1º - A multa prevista neste inciso II será cobrada quando o infrator não promover a solução dos problemas constantes na advertência, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º – Em caso de reincidência a multa será o dobro daquela fixada no inciso II.

§ 3º - As penalidades previstas neste artigo incidirão sobre: arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes técnico-responsáveis, administradores, diretores, promitentes-compradores, usucapientes, ou proprietários de área agrossilvo-pastoril, ainda que praticadas por preposto ou subordinados e no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos;

Art. 6º - Apresente lei poderá ser regulamentada mediante Decreto do Executivo.

Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaxupé, 17 de julho de 2019.

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

Procuradora-Geral do Município

LISIANE CRISTINA DURANTE

Prefeito de Guaxupé

Procuradora-Geral do Município

Publicado por:

Mike Massami Sabino Sato Código Identificador:3FC2BC96

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

PORTARIA Nº 171/2019

PORTARIA Nº 171/2019

Nomeia SERVIDORA CONCURSADA

O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento nas Leis Municipais nº 742/1977 e 1.396/1998, alterada pela Lei Municipal nº 1952/09,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, a servidora, abaixo elencada, aprovada no concurso público 001/2016 de acordo com os resultados publicados no jornal “A Folha Regional”, edição 1.328 de 30/12/2016.




Nome 

Cargo 

Rousiane Alves Barbosa 

Auxiliar de Serviços Gerais I 

Art. 2º A servidora ora nomeada cumprirá o estágio probatório, com efeito a partir da assinatura do termo de posse, durante o qual eficiência e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, durante o período de 03 (três) anos.

Art. 3º A candidata acima terá o prazo de 30 dias para tomar posse do seu cargo, a partir de 08/07/2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guaxupé, 16 de julho de 2019

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

RAFAEL AUGUSTO OLINTO

Secretário de Administração

Publicado por:

Mike Massami Sabino Sato Código Identificador:D551A55D

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ – MG, RATIFICAÇÃO pelo Chefe do Poder Executivo local do Processo Administrativo nº 170/2019, Dispensa de Licitação nº 039/2019.

Objeto: aquisição de um fogão industrial para atender às necessidades do CRAS, Centro de Referência de Assistência Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Guaxupé/MG. Fornecedor: Garcia e Soluções a Gás e Instalações de Peças Ltda-ME. Valor de R$ 1.285,00. Fundamento Legal: Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Data: 18/07/2019.

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé/MG.

Publicado por: Leandro Cesar Fidelis Código Identificador:D75BBCBE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

EXTRATO DO CONTRATO Nº 094/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ – Extrato do Contrato nº 094/2019 originado da realização da Inexigibilidade de Licitação 034/2019 firmado com a Irmandade de Misericórdia de Guaxupé – Santa Casa. Objeto: prestação de serviços de saúde, no âmbito hospitalar e ambulatorial, aos usuários do Sistema único de Saúde, de forma complementar, em conformidade com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 199, § 1º , com o artigo 24 da Lei Federal nº 8080/1990, C/c Portaria GM/MS 3410/2013; Valor R$ 9.737.022,34 Data: 01/07/2019.

DANIELA BETTELLI LUTF

Secretário Municipal de Saúde.

Publicado por: Leandro Cesar Fidelis Código Identificador:088CD374

ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO SRP 033/2019