Página 8 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Julho de 2019

218, I e III, bem como, conforme motivo suposto, o art. 234, V, da Lei Complementar 019/2011.

Caso restem comprovados os fatos acima especificados, estará à servidora sujeita às penalidades constantes dos art. 228 e 234 do Estatuto do Funcionário Público do Município de Almirante Tamandaré - Lei Complementar 019/2011.

Art. 2º A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade prestar colaboração necessária que lhes for requerida.

Art. 3º Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, a partir desta data, para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Notifique-se, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, no Palácio Almirante Tamandaré, em 2 de Julho de 2019.

GERSON COLODEL

Prefeito Municipal

Publicado por: Pamela do N. de Matos Código Identificador:6EDCE741

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

PORTARIA Nº 567/2019

O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com as disposições do Art. 89, II, f, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR à Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria 171/2017, a apuração de suposta falta funcional concernente aos seguintes fatos:

Ausência injustificada da servidora D.R.S. no período compreendido entre janeiro de 2017 e junho de 2019.

Pelos fatos acima narrados, imputa-se ao servidor a suposta inobservância dos deveres constantes do art. 218, I, da Lei Complementar 019/2011, bem como abandono de cargo previsto no art. 234, § 1º de referida Lei.

Caso restem comprovados os fatos acima especificados, estará o servidor sujeito a penalidade de demissão, nos termos do art. 234, II do Estatuto do Funcionário Público do Município de Almirante Tamandaré - Lei complementar 019/2011.

Art. 2º A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade prestar colaboração necessária que lhes for requerida.

Art. 3º Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, a partir desta data, para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Notifique-se, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, no Palácio Almirante Tamandaré, em 2 de Julho de 2019.

GERSON COLODEL

Prefeito Municipal

Publicado por: Pamela do N. de Matos Código Identificador:179D954A

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

PORTARIA Nº 572/2019

O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.118/2018,

RESOLVE:

NOMEAR a Sra. JOSLAINE BESTEL, RG nº 8.248.280-6/PR, CPF nº 041.279.899-98, em Cargo Comissionado de COORDENADORA DO PROTOCOLO, com no mínimo 40 horas semanais, Símbolo CC-05, a partir do dia 1º de julho de 2019.

Notifique-se, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, no Palácio Almirante Tamandaré, em 9 de julho de 2019.

GERSON COLODEL

Prefeito Municipal

Publicado por: Pamela do N. de Matos Código Identificador:54C484C9

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

PORTARIA Nº 569/2019

O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido a Sra. ANDREA CRISTINA GRACIANO, RG nº 7.036.535-9, CPF nº 028.159.189-00, do cargo efetivo de Técnica de Enfermagem, Matrícula nº 6974, a partir do dia 1º de julho de 2019, conforme protocolo nº 0018.0010364/2019.

Notifique-se, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, no Palácio Almirante Tamandaré, em 4 de julho de 2019.

GERSON COLODEL

Prefeito Municipal

Publicado por: Pamela do N. de Matos Código Identificador:69E2AFFB

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

PORTARIA Nº 575/2019

O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o processo de aposentadoria nº 0018.0007239/2017,

RESOLVE:

Art. CONCEDER ao servidor ORLANDO VIEIRA DE JESUS, brasileiro, servidor público municipal de Almirante Tamandaré, ocupante do cargo efetivo de Agente de Segurança e Proteção, Matrícula nº 2285, Nível A -15, portador do RG nº 5.993.144-0/PR, e inscrito no CPF sob nº 847.809.759-72, aposentadoria por invalidez permanente (moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da Lei), conforme e com fulcro no Artigo , inciso I, Art. 27, inciso I, alínea a e Art. 28, § 2º da c/c Lei Ordinária Municipal nº 891/2002 e alterações posteriores, com proventos integrais e com paridade nos termos do artigo 28, § 2º da referida Lei Municipal e Artigo 40, § 1º, I, da Constituição, com base no Artigo 6-A da Emenda Constitucional 41/03, trazido pela Emenda Constitucional 70/2012, pela última remuneração, a partir de 15 de julho de 2019.

Art. 2º Fica estipulado como provento mensal de sua aposentadoria o valor de R$1.706,24 (mil setecentos e seis reais e vinte e quatro